Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5005332-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ, nos autos da ação penal nº 5001425-60.2018.4.02.5106, que, no evento 164, ATA1, indeferiu pedido defensivo e da acusação, realizado na audiência de instrução e julgamento, de que o réu fosse interrogado somente após a oitiva da testemunha NIVALDO LIMONGI DE MELLO, bem como houvesse oitiva da nova testemunha, abrindo prazo para oferecimento de memoriais pelas partes (evento 166, DESPADEC1).

Alega que o réu e sua defesa não compareceram à audiência aprazada para a oitiva da dita testemunha perante o Juízo Deprecado, que, em vista deste fato somado a declaração da testemunha no sentido de que não se opõe a prestar depoimento diretamente ao Juízo Deprecante, a precatória foi devolvida sem inquirição. Salienta que a oitiva da dita testemunha é considerada fundamental ao deslinde do feito, fato reconhecido tanto pelo MPF quanto pela defesa, e que deve ser realizada, sob pena de cerceamento do direito de produzir provas.

Aduz que o referido indeferimento teve por base interpretação literal do art. 222 do CPP, que não se coaduna com o escopo da lei.

No que tange ao requerimento do depoimento de nova testemunha (MARCELO MENDONÇA citado em depoimento testemunhal), afirma que este tem por base o art. 403 do CPP e mostra-se necessário diante do primeiro contato que teria sido feito por ela - indagando sobre a transferência de cotas sociais - com os antigos proprietários de sociedade empresária, a qual, após alterações sociais, passou a ter a denominação usada no suposto esquema de fraude investigado.

Por fim, sustenta o cabimento da presente ação constitucional, por ausência de recurso próprio a ser manejado contra a decisão ora impugnada, e sua legitimidade para impetrá-lo, visto que teve sua pretensão de produzir a prova em momento oportuno negada.

Requer, em liminar e no mérito, que seja designada audiência para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação NIVALDO LIMONGI DE MELLO e da testemunha MARCELO MENDONÇA, com a realização de novo interrogatório do acusado, assegurando-se a possibilidade de requisição de diligências (à luz do art. 402 do CPP) e o prazo previsto no art. 403, §3º do CPP.

Os autos foram instruídos com documentos.

Deferido o pedido liminar, nos termos requeridos, para determinar a designação de audiência para a oitiva das mencionadas testemunhas, com a realização de novo interrogatório do acusado (evento 2, DESPADEC1).

O Juízo a quo prestou as informações requeridas, salientando que, diante do decidido neste feito, designou audiência de instrução e julgamento para 06/07/2023 (evento 9, INF_MAND_SEG1).

O i. Procurador Regional da República Dr. VAGNER LEÃO DA COSTA opinou pela concessão da ordem (evento 12, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se na próxima pauta disponível.

Intime-se como de praxe.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5005332-59.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, pretende a parte impetrante a designação de audiência para a oitiva das testemunhas NIVALDO LIMONGI DE MELLO e MARCELO MENDONÇA, com a realização de novo interrogatório do acusado, assegurando-se a possibilidade de requisição de diligências (à luz do art. 402 do CPP) e o prazo previsto no art. 403, §3º do CPP.

As particularidades do caso foram detidamente analisadas na decisão em que deferi o pedido liminar (evento 2, DESPADEC1), a cujos fundamentos me reporto e confirmo integralmente:

“A redação do art. 222 do CPP não deixa dúvidas. A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o Magistrado pode dar prosseguimento ao feito, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.

No entanto, o caso possui particularidades que chamam atenção.

Foi juntada cópia aos autos originários – no mesmo dia da realização da audiência de instrução e julgamento, na qual foi comunicada ao Juízo a quo seu conteúdo – do termo da audiência realizada na carta precatória expedida para a oitiva de NIVALDO LIMONGI DE MELLO, na qual se consignou a não realização do ato pelo não comparecimento do réu e sua defesa, bem como pela testemunha ter manifestado, assistida por seu advogado, concordância com sua inquirição junto ao Juízo Deprecado (evento 163, OUT1).

A remarcação de audiência junto ao Juízo deprecado, de fato, não se mostrava a opção mais adequada a ser adotada, eis que, diante da manifestação da testemunha em 12/04/2023, tornou-se possível a inquirição direta pelo Juízo natural, sem que isso acarretasse, em tese, impacto significativo no andamento da persecução (ainda não havia sido realizada a mencionada audiência, que ocorreu em 13/04/2023).

A oitiva da referida testemunha diretamente pela autoridade impetrada foi requerida no momento oportuno pela acusação, indica a imprescindibilidade prova requerida, a qual se infere da peça acusatória (ante as contradições de versões narradas em sede policial) e não traria embaraço ou atraso injustificado à instrução processual, daqueles que o art. 222 do CPP se presta a evitar. 

Assim, ainda que a decisão impetrada não esteja desprovida liminarmente de fundamentação, necessária sua reforma para que seja inquirido NIVALDO LIMONGI DE MELLO, solução que melhor observa o ordenamento pátrio, notadamente os princípios da verdade real e do devido processo legal, e sem qualquer embaraço à persecução penal, atendendo pretensão de oitiva pleiteada tanto pela defesa quanto pela acusação, prestigiando o disposto no art. 400 do CPP, com novo interrogatório do réu realizado como último ato, situação cuja inversão, não raro, pode implicar em decretação de nulidade.

Quanto ao outro indeferimento impugnado, cumpre frisar que a teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências ao Juiz cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal.

Constato que a decisão sequer avaliou a conveniência e adequação de se ouvir a nova testemunha, tendo, apenas, afirmado a preclusão para manifestação em diligências (evento 164, ATA1).

Com o indeferimento do pedido de prazo para avaliação da necessidade de pedir diligências, naturalmente, cabia à parte decidir naquele momento, e não a posteriori como pretendia, se as requeria ou não, o que foi feito. Portanto, não há que se falar em preclusão.

Ademais, perante a plausibilidade do alegado pela acusação, não é possível afastar a pertinência da oitiva de MARCELO MENDONÇA (funcionário do escritório do contador GERALDO DA GAMA PIRES, que o cita em seu depoimento1 e o coloca em posição, a princípio, também relevante para elucidação dos fatos investigados), o que, considerando a determinação acima de marcação de nova audiência e interrogatório do paciente, torna salutar que seja deferida também, desde logo, sua inquirição, a fim de não atrasar indevidamente o feito.” (Grifei)

Friso que ainda que o Juízo deprecado pudesse inquirir, em tese, a testemunha de acusação após a nomeação de defensor dativo sem que isto importasse em nulidade (à luz da súmula 273 do STJ), fato é que isto não ocorreu e o Juízo deprecante foi informado disso.

A não realização da inquirição em questão não levou só em conta o amplo direito de defesa do réu como também o fato de que, como já explicitado, ela poderia ocorrer diretamente pelo Juízo natural da causa, que ainda não havia realizado audiência de instrução e julgamento.

A própria autoridade impetrada não rechaça a relevância do testemunho pretendido, a reforçar, no contexto examinado, a necessidade da concessão da ordem para reformar o indeferimento objurgado.

Do mesmo modo, não vislumbro a preclusão alegada para indeferir a oitiva de nova testemunha pertinente e que está marcada para ocorrer, junto a outra mencionada acima, em audiência aprazada para 06 de julho deste ano (evento 179, DESPADEC1).

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, nos exatos termos do acima fundamentado, confirmando a liminar que determinou a designação de audiência para a oitiva da testemunha NIVALDO LIMONGI DE MELLO e da testemunha MARCELO MENDONÇA, com a realização de novo interrogatório do acusado. Devendo ser observado o disposto no 402 do CPP (no que diz respeito às novas circunstâncias e fatos apurados em vista especificamente desta audiência) e no art. 403, §3º do CPP.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5005332-59.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS. DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. CONFIRMADA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM.

I – Não inquirição de testemunha arrolada pela acusação junto ao Juízo deprecado. Configurado, no caso, a possibilidade de sua oitiva diretamente pela autoridade impetrada, a qual foi requerida no momento oportuno. Demonstrada a imprescindibilidade da prova requerida, que não traz embaraço ou atraso injustificado à instrução processual, daqueles que o art. 222 do CPP se presta a evitar. 

II –Indeferido pedido de prazo para avaliação da necessidade de pedir diligências, deve a parte decidir imediatamente se as requer ou não, o que foi feito. Preclusão não verificada. Pertinência do testemunho requerido demonstrada.

III – Realização de nova audiência para oitiva de testemunhas relevantes, como novo interrogatório do réu, que se mostra adequada e necessária, notadamente à luz dos princípios da verdade real e do devido processo legal.

IV – Ordem concedida. Liminar confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar que determinou a designação de audiência para a oitiva da testemunha NIVALDO LIMONGI DE MELLO e da testemunha MARCELO MENDONÇA, com a realização de novo interrogatório do acusado. Devendo ser observado o disposto no 402 do CPP (no que diz respeito às novas circunstâncias e fatos apurados em vista especificamente desta audiência) e no art. 403, §3º do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5005332-59.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária