Remessa Necessária Cível Nº 5014936-04.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 29, SENT1), na qual a MM. Magistrada, Dra. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO concedeu a segurança e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por G. M. nos autos do mandado de segurança movido em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA, objetivando a apreciação do recurso administrativo (protocolo n° 1172996039).

 Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014936-04.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar ao Impetrado que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova o julgamento do recurso administrativo da parte Impetrante n. 44234.379438/2021-82, juntando, ainda, nos presentes autos, o respectivo ato decisório, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o recurso administrativo da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Neste sentido, é importante destacar que o magistrado de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

Analisando os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que a parte Impetrante, em 05/02/2021, interpôs o recurso administrativo n. 44234.379438/2021-82, em face de decisão de indeferimento de pensão por morte, sob o protocolo n. 1173996039, e, até o momento, decorridos mais de 21 (vinte e um) meses, o INSS ainda não julgou a aludida peça recursal, somente encaminhando a mesma ao órgão julgador em 08/09/2022, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos.  

[...]

Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova o julgamento do recurso administrativo da parte Impetrante n. 44234.379438/2021-82, juntando, ainda, nos presentes autos, o respectivo ato decisório, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5014936-04.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM APRECIAR O RECURSO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para determinar ao Impetrado que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova o julgamento do recurso administrativo da parte Impetrante n. 44234.379438/2021-82, juntando, ainda, nos presentes autos, o respectivo ato decisório, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o recurso administrativo da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5014936-04.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária