Agravo de Instrumento Nº 5000601-20.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento de duas decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos - RJ (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 106, DESPADEC1 e processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 115, DESPADEC1) que acolheu os pedidos de reserva de crédito apresentados pela 3ª e 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, e determinou que os valores dos depósitos do Precatório Judicial nº 5025507-11.2021.4.02.9388 fiquem à disposição das respectivas Varas para garantir o juízo nos executivos fiscais informados (Processos nº 0109847-63.2017.4.02.5103 e 0002077-21.2011.4.02.5103).

Em suas razões (evento 1, INIC1), os agravantes sustentam, em síntese, a inviabilidade das penhoras realizadas, pois alcançam valores objeto de cessão devidamente registrada.  

Contrarrazões do INSS (evento 7, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no processo (evento 10, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5000601-20.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento de duas decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos - RJ (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 106, DESPADEC1 e processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 115, DESPADEC1), que acolheu os pedidos de reserva de crédito apresentados pela 3ª e 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, e determinou que os valores dos depósitos do Precatório Judicial nº 5025507-11.2021.4.02.9388 ficassem à disposição das respectivas Varas para garantir o Juízo nos executivos fiscais informados (Processos nº 0109847-63.2017.4.02.5103 e 0002077-21.2011.4.02.5103).

Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Na hipótese, o autor originário do processo nº 5003082-75.2020.4.02.5103, Sr. J. V. G. D. A., em 17.11.2021, cedeu 100% dos direitos creditórios referentes ao Precatório nº 5025507-11.2021.4.02.9388 em favor dos agravantes, conforme consta na escritura datada de 17.11.2021 (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 75, ESCRITURA3).

Essa cessão de créditos, no total de R$ 273.503,55, foi regularmente homologada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos em decisão proferida em 11.01.2022 (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 78, DESPADEC1).

Contudo, em 05.10.2022, o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal solicitou a penhora no rosto dos autos ou reserva do crédito no valor de R$ 37.142,88 a fim de garantir o juízo relativamente ao processo de execução fiscal nº 0109847-63.2017.4.02.5103 (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 98, OFIC1), que, mesmo após cientificado da homologação da cessão de créditos, reiterou o seu pedido de disponibilização da referida quantia.

O Juízo da 12ª Vara de Execução Fiscal também fez requerimento de mesma natureza em 07.11.2022 (processo 5003082-75.2020.4.02.5103/RJ, evento 113, OFIC1), no qual solicitou a penhora do valor de R$ 43.088,96, a fim de satisfazer o crédito apurado no processo nº 0002077-21.2011.4.02.5103.

No que se refere a possibilidade de reserva do montante, questionada no presente agravo, a Resolução nº 303 de 18-12-2019 do Conselho Nacional de Justiça assim dispõe:

Art. 37. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela elaboração do ofício precatório, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal.

Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará o deferimento da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório.

Art. 39. Deferida a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos.

Art. 40. A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver.

Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. (grifamos)

Embora a disciplina normativa estabeleça que a penhora somente poderá incidir sobre os valores disponíveis do precatório, o que exclui o montante dos créditos objeto de cessão, observa-se que o processo executivo fiscal nº 0109847-63.2017.4.02.5103, que tramita na 3ª Vara de Execução Fiscal foi ajuizado em 02.05.2017, portanto muito antes da data em que se deu a cessão dos direitos creditórios (17.11.2022).

 A mesma situação se verifica com relação ao processo de Execução Fiscal nº 0002077-21.2011.4.02.5103, cuja propositura ocorreu em 20.12.2011.

Destarte, a questão de uma possível tentativa de fraude à execução deve ser alvo de discussão no âmbito das respectivas ações executivas fiscais, nas quais os cessionários poderão exercer  seu direito de defesa, o que torna insubsistente a pretensão dos agravantes de desconstituir a penhora promovida pelo juízo agravado por meio do presente instrumento recursal.

Nessa mesma linha de raciocínio, destaco o seguinte precedente, analogamente aplicável à hipótese:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERTIDOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 

1. É prerrogativa do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos analisar os pedidos de impenhorabilidade e de alteração da garantia firmada.

2. É direito do advogado destacar, do montante inscrito em requisição de pequeno valor ou em precatório, a parcela relativa aos honorários convencionados com o segurado que representa em juízo, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição para pagamento, documento que contenha o negócio jurídico. (TRF4, AG 5048743-06.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/04/2021)

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5000601-20.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. PENHORA DECORRENTE DE DÉBITO FISCAL DO CEDENTE. AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS COM AJUIZAMENTO MUITO ANTERIOR À CESSÃO DOS CRÉDITOS. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO A SER DISCUTIDA NAS RESPECTIVAS AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento de duas decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos - RJ, que acolheu os pedidos de reserva de crédito apresentados pela 3ª e 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, e determinou que os valores dos depósitos do Precatório Judicial nº 5025507-11.2021.4.02.9388 ficassem à disposição das respectivas Varas para garantir o Juízo nos executivos fiscais informados (Processos nº 0109847-63.2017.4.02.5103 e 0002077-21.2011.4.02.5103).

2. O autor originário do processo nº 5003082-75.2020.4.02.5103, Sr. J. V. G. D. A., em 17.11.2021, cedeu 100% dos direitos creditórios referentes ao Precatório nº 5025507-11.2021.4.02.9388 em favor dos agravantes, conforme consta na escritura datada de 17.11.2021.

3. A cessão de créditos, no total de R$ 273.503,55, foi regularmente homologada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos em decisão proferida em 11.01.2022.

4. Em 05.10.2022, o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal solicitou a penhora no rosto dos autos ou reserva do crédito no valor de R$ 37.142,88 a fim de garantir o juízo relativamente ao processo de execução fiscal nº 0109847-63.2017.4.02.5103, que, mesmo após cientificado da homologação da cessão de créditos, reiterou o seu pedido de disponibilização da referida quantia.

5. O Juízo da 12ª Vara de Execução Fiscal também fez requerimento de mesma natureza em 07.11.2022  no qual solicitou a penhora do valor de R$ 43.088,96, a fim de satisfazer o crédito apurado no processo nº 0002077-21.2011.4.02.5103.

6. Embora o art. 40 da Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019 estabeleça que a penhora somente poderá incidir sobre os valores disponíveis do precatório, o que exclui o montante dos créditos objeto de cessão, observa-se que o processo executivo fiscal nº 0109847-63.2017.4.02.5103, que tramita na 3ª Vara de Execução Fiscal foi ajuizado em 02.05.2017, portanto muito antes da data em que se deu a cessão dos direitos creditórios (17.11.2022).

 7. A mesma situação se verifica com relação ao processo de Execução Fiscal nº 0002077-21.2011.4.02.5103, cujo ingresso em juízo ocorreu em 20.12.2011.

8. A questão de uma possível tentativa de fraude à execução deve ser alvo de discussão no âmbito das respectivas ações de execução fiscal,  no qual os cessionários poderão exercer o seu direito de defesa, o que torna insubsistente a pretensão dos agravantes de desconstituir a penhora promovida pelo juízo agravado por meio do presente instrumento recursal.

9. É prerrogativa do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos analisar os pedidos de impenhorabilidade e de alteração da garantia firmada. (Precedente: TRF4, AG 5048743-06.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/04/2021)

10. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001476762v8 e do código CRC f7dad1c1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000601-20.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário