Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001007-85.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor, da sentença (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC6, fls. 18/21) que julgou improcedente o pedido, por entender que, mesmo que haja certidão de registro de interdição, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não há provas que atestem a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.

Em suas razões recursais (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC7, fls. 4/9), o apelante alegou que, mesmo sem a nomeação de perito para analisar sua incapacidade, apresentou todas as provas necessárias à comprovação do seu direito. Requereu a reforma da sentença e o restabelecimento do benefício de nº 521.593.880-2.

Contrarrazões do INSS (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC7, fls. 12/13).

O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).        

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001476629
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001007-85.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo autor, da sentença (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC6, fls. 18/21) que julgou improcedente o pedido, por entender que, mesmo que haja certidão de registro de interdição, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não há provas que atestem a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, qual seja, a existência ou não do direito ao benefício previdenciário. Ressalto que “cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito”, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Completa tal dispositivo seu § 1°, quando se trata de diligências inúteis e meramente protelatórias.

A parte apelante requer a reforma da sentença e o restabelecimento do benefício de nº 521.593.880-2, cessado em 20/11/2007 (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC1, fl. 40).

O juízo recorrido foi preciso quanto à ausência de provas capazes de demonstrar a continuidade da incapacidade da parte autora no momento da cessação do benefício (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC6, fl. 20):

 

 

Soma-se a isso a existência de sentença posterior à cessação do benefício requerido (processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC2, fl. 21, e processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC3, fl. 1) que, fundamentada em laudo pericial produzido naqueles autos, julgou improcedente o pedido, por entender que a doença que acomete o autor não o impede de exercer sua atividade laborativa e que não há incapacidade. Nota-se que este processo foi proposto com menos de um ano da cessação do benefício (​processo 5001007-85.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, REC3​, fls. 9/12).

Não há, nos autos, elementos aptos a infirmar as conclusões do juízo recorrido.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.  Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor da parte autora, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.



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Documento:20001476630
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001007-85.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

previdenciário. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. sentença de improcedência. apelação do autor. ausência de provas capazes de demonstrar a continuidade da incapacidade. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor, da sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que, mesmo que haja certidão de registro de interdição, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não há provas que atestem a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.

​2. O juízo recorrido foi preciso quanto à ausência de provas capazes de demonstrar a continuidade da incapacidade da parte autora no momento da cessação do benefício.

3. ​Soma-se a isso a existência de sentença posterior à cessação do benefício requerido que, fundamentada em laudo pericial produzido naqueles autos, julgou improcedente o pedido, por entender que a doença que acomete o autor não o impede de exercer sua atividade laborativa e que não há incapacidade. Nota-se que este processo foi proposto com menos de um ano da cessação do benefício. Não há, nos autos, elementos aptos a infirmar as conclusões do juízo recorrido.

4. Majoração, em 1%, os honorários fixados em desfavor da parte autora, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

5. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor da parte autora, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001476630v4 e do código CRC 896fb01b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5001007-85.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 282, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, COM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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