Apelação Cível Nº 5001007-85.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor, da sentença (, fls. 18/21) que julgou improcedente o pedido, por entender que, mesmo que haja certidão de registro de interdição, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não há provas que atestem a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
Em suas razões recursais (, fls. 4/9), o apelante alegou que, mesmo sem a nomeação de perito para analisar sua incapacidade, apresentou todas as provas necessárias à comprovação do seu direito. Requereu a reforma da sentença e o restabelecimento do benefício de nº 521.593.880-2.
Contrarrazões do INSS (, fls. 12/13).
O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 5/6/2023, às 16:58:8