Apelação Cível Nº 5001357-73.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS, da sentença (, fls. 70/73) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor de novembro de 2015 a agosto de 2018, e a pagar os valores vencidos com juros e correção monetária.
A sentença apelada afastou expressamente a remessa necessária.
Em suas razões recursais (, fls. 80/85), o INSS aduziu que a sentença o condenou em período no qual não existia requerimento administrativo. Afirmou que o início de prova material para comprovar o trabalho rural é posterior ao início da incapacidade, e que não foi comprovada a qualidade de segurado especial. Acrescentou, ainda, que o pai do autor, antes de firmar contrato de parceria, sempre foi segurado empregado, inclusive urbano, e defendeu que ambos são empregados rurais, com necessidade de contribuição para manter a qualidade de segurado.
Ao fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação da data de início do benefício na data de entrada no requerimento (17/05/2016).
Contrarrazões do autor (, fls. 90/95).
O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 6/6/2023, às 19:29:7