Apelação Cível Nº 5004872-68.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por ANTÔNIO JARDIM RIBEIRO em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói – RJ, datada de 03/11/2022 (), aclarada pela decisão proferida em embargos de declaração () que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença indevidamente cessado em 31/10/2014 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da data em que foi realizada a perícia médica judicial em 20/08/2020. Correção monetária, nos termos da lei e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a compensação das parcelas já recebidas a título de auxílio doença. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação com base no art. 85 do CPC. Deferiu a tutela de urgência. Não sujeitou a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Nas suas razões de recurso (), o INSS alega que o perito do juízo não fixou uma DII, muito menos tratou da DII definitiva. Argumenta não haver elementos que permitam retroagir a incapacidade definitiva para uma data anterior a perícia realizada em agosto de 2020. Requer a improcedência do pedido, e caso seja mantida a sentença, requer:
1 - A observância da prescrição quinquenal;
2 - Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
3 - Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);
4 - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
5 - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
6 - O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
O autor também apelou ). Requer seja provido o recurso para reformar parcialmente a sentença com a condenação do INSS na compensação por danos morais no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Contrarrazões – e .
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço das apelações, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, com 62 anos de idade, ajuizou esta ação em 2018, alegando que, por volta do ano de 1997, foi acometido de tuberculose pulmonar. Após realização de tratamento, se recuperou, retornando ao mercado de trabalho, e tornando-se portador de doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada (CID 10J44.1). Relatou que, em 4/10/2005, foi contratado pela empresa Jota Junior Empreiteira Ltda. e, apesar de sua doença crônica, tinha condições normais de trabalho, motivo pelo qual o contrato de trabalho não teve interrupções. Em 2012, houve um agravamento da doença crônica do autor, influenciado por um quadro de alcoolismo e tabagismo crônicos. Aduz que devido ao agravamento da doença, o último dia trabalhado na referida empresa foi em 18/6/2012. Requereu o benefício em 25/7/2012, que foi deferido até 31/10/2014. Após recursos administrativos, o benefício foi novamente concedido, em 1/10/2015, mas foi cessado novamente em 25/6/2016, sob o argumento de que o autor estava apto para o trabalho. Requereu o restabelecimento do benefício e o pagamento de indenização por danos morais.
Realizada a perícia judicial (evento 103), o perito concluiu:
Sobre o início da incapacidade, o perito respondeu:
Na hipótese, quando há qualquer dúvida quanto ao início da incapacidade, a solução há de ser pro misero. O entendimento do Colendo STJ não é diferente. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo.
2. A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado.
3. Afastada a alegada incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 900.658/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)
Portanto, correta a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença em 31/10/2014 (data da primeira cessação do benefício) e o converteu em aposentadoria por invalidez, a contar da data em que foi realizada a perícia médica judicial em 20/08/2020.
Considerando que o autor ajuizou esta ação em 17/12/2018, e o benefício retroagiu ao dia 31/10/2014, não há que falar em prescrição quinquenal.
Quanto ao pedido no item 6, já havia constado da sentença a possibilidade de compensação das parcelas já recebidas pelo a título de auxílio doença.
A Autarquia Previdenciária é isenta de custas de taxa judiciária nas demandas que tramitam na Justiça Federal na forma da lei.
Quantos aos itens 2 e 3 das razões de apelação do INSS (autodeclaração), nos termos do art. 514, do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da que foi decidida pela sentença. Não sendo caso dos requerimentos citados, não devem ser conhecidos.
Não há, porém, que se falar em indenização por danos morais. O bloqueio/suspensão ou indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não é apto a configurar o dano moral pleiteado.
O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não comprovada nos autos.
Ademais, qualquer ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da cessação ou indeferimento de benefício, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
Considerando o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II; e art. 86, caput, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, observado o disposto no 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em relação à parte autora.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para ressaltar o direito de o INSS compensar os valores recebidos anteriormente pelo autor, a título de auxílio-doença no mesmo período; também ressaltar que o INSS é isento de custas e taxa judiciária na Justiça Federal; e fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II; e art. 86, caput, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, observado o disposto no 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em relação à parte autora; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR; e RETIFICAR a sentença, de ofício, para que os para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001476353v4 e do código CRC c97d7db9.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/06/2023, às 11:56:53