Apelação Cível Nº 0011491-20.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. X. D. C. em face da decisão (evento 251), proferida em fase de cumprimento de sentença, que acolheu impugnação da União Federal para reconhecer a prescrição do crédito objeto de Ação de Repetição do Indébito, condenando a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor executado.
Na origem, foi ajuizada, em 20/05/2009, Ação de Repetição de Indébito Tributário referente aos descontos do IRPF sobre o resgate das parcelas de aposentadoria complementar (FUNCEF) da autora, com base na isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, que considerou indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (tema 62, STJ).
A sentença de origem (evento 174) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a baster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se a sistemática prevista no art.39, § 4º, da Lei 9250, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor no novo Código Civil.
A União Federal impugnou o cumprimento da sentença (evento 177) alegando prescrição total do direito da autora, que foi acolhida pelo juízo, que reconheceu a inexigibilidade do título e condenou a autora ao pagamento de honorários à União Federal.
Inconformada, a autora interpôs a presente apelação (evento 269), na qual requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de que sua situação financeira piorou muito desde o ajuizamento da ação de repetição do indébito, haja vista que passou a sofrer com descontos em seus proventos para arcar com o rombo de sua previdência privada (FUNCEF).
No mérito, afirma que o juízo de origem, ao julgar extinta a execução, consignou que acolhia a impugnação apresentada pela Executada, porém não há nos autos impugnação dos cálculos autorais apresentada pela Executada, ora Apelada. Isso porque, a Apelada havia oposto Embargos à Execução, que por meio da decisão proferida pelo juízo a quo (juntada em “evento 177”), foram extintos em virtude do novo procedimento adotado pelo Código de Processo Civil, cabendo à Apelada, se fosse o caso, apresentar impugnação, o que não aconteceu.
Deste modo, independentemente de entendimento a respeito de prescrição ou não, requer seja sanada a decisão proferida em “evento 251” no que se refere à ausência de impugnação. Em consequência disso, requer seja excluída da condenação qualquer fixação de sucumbência.
No mais, sustenta que a prescrição, in casu, não deve ser contada a partir da aposentadoria da Apelante, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, ou seja, renova-se mês a mês, tendo a Apelante direito à restituição do que foi indevidamente recolhido de imposto de renda referente aos 05 (cinco) últimos anos.
Assim, requer a Apelante seja confirmado o afastamento da prescrição por ser medida da mais inteira Justiça. Como consequência, requer o acolhimento de seus cálculos já apresentados na fase de liquidação perante o juízo a quo.
Contrarrazões da União Federal (evento 273).
Em parecer (evento 6), o Ministério Público Federal deixou de se manifestar diante da ausência de interesse público.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que, ao acolher impugnação da União Federal, reconheceu a prescrição dos créditos objeto da Ação de Repetição do Indébito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios.
A apelante requer (i) seja deferida a gratuidade de justiça em sua forma ampla, incluindo todos os atos processuais até então praticados, assim como os que virão a ser; (ii) seja afastada sua condenação em honorários, diante da ausência de impugnação; (iii) seja definitivamente afastada a prescrição, sendo acolhidos os cálculos autorais.
Quanto ao pedido de gratuidade feito por pessoa física, como no caso dos autos, encontra respaldo na dicção dos artigos 99, § 3º, do Novo CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo, portanto, à parte contrária, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência feito pela pessoa natural, o que não ocorreu na espécie.
Contudo, quanto à possibilidade de extensão do benefício para alcançar os atos anteriores a esse recurso de apelação, ressalto que o deferimento da Gratuidade de Justiça não ostenta efeitos retroativos, não sendo capaz de isentar a parte recorrente das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.093/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.)
Nesses termos, defiro o pedido de gratuidade, deixando claro que seus efeitos são prospectivos.
Em relação à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito, convém observar que a demanda foi ajuizada em 20/05/2009, aplicando-se a regra de contagem do prazo prescricional instituída pela LC nº 118/05, restando prescritas as parcelas anteriores a 20/05/2004. Nesse sentido, é possível a exclusão da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas pelo contribuinte no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, não atingidas pela prescrição quinquenal.
Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a execução da restituição do IR incidente sobre as contribuições para previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 deve adotar a metodologia do esgotamento (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.).
O método do esgotamento, em resumo, corresponde àquele em que o somatório das contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem a partir do primeiro ano não atingido pela prescrição, e não a partir do primeiro ano subsequente à aposentadoria ou ao início da vigência da Lei nº 9.250/95, até que este montante esteja, como dito, esgotado.
Nesses termos, foram os autos remetidos para Contadoria Judicial (evento 238), que valendo-se de tal metodologia, constatou “que a parte autora nada terá a restituir a título de indebito de imposto de renda, face à prescrição quinquenal arbitrada no julgado”. Desse modo, considerando que não há nenhum crédito em favor da apelante, deve ser mantida a sentença de origem em sua integralidade, ressaltando-se que, o fato de a parte autora ter um provimento judicial favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero (TRF2, AC 0537563-89.2006.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 30.03.2016, DJF2R 12.04.2016).
No que se refere ao pedido da apelante de afastar sua condenação em honorários, diante da ausência de impugnação, convém consignar que a sentença que extinguiu os embargos à execução apresentados pela União, determinou, expressamente, o translado das peças para esta ação, em que o incidente passou a ser julgado como impugnação (fls. 80/81 de evento 177).
Logo, não há que se falar em afastar a condenação da autora em honorários, devendo ser condenada, ainda, ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida no julgamento deste recurso (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475762v2 e do código CRC 854c8e84.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 26/7/2023, às 13:12:18