Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000455-47.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ, que rejeitou as alegações presentes na impugnação do agravante.

Sustenta o agravante a incompetência do Juízo a quo e a competência do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual está em curso a execução coletiva do julgado que serve de título executivo para a presente execução, bem como, por conseguinte, a cumulação indevida de execuções.

Alega, ainda, a iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 509 do CPC.

Por fim, invoca a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Contrarrazões (evento 2) pugnando pela manutenção da decisão.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001475676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000455-47.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se a questão (i) à incompetência do Juízo a quo; (ii) à iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado; e (iii) à ocorrência de prescrição da pretensão executória.

De análise do processo originário, nota-se que se trata de procedimento de liquidação individual de sentença originária do Mandado de Segurança Coletivo de nº 0005726-05.2008.4.02.5101, oriundo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo título judicial concedeu a segurança para determinar que a impetrada, ora agravante, se abstivesse de reduzir os valores pagos a título das gratificações GDASS e GEP, com base na proporcionalização de suas aposentadorias.

Primeiramente, no que tange à alegação de incompetência do Juízo a quo, como se sabe, os direitos coletivos são regidos por um microssistema processual coletivo, cujo núcleo essencial é formado pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, e, diante da exegese conjunta dos artigos 98, § 2º, I e 100, I, ambos do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva.

Portanto, a parte exequente pode demandar o cumprimento da sentença em foros concorrentes. Este é o entendimento deste E. Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. Sobre a competência do juízo de origem para o processamento da execução, convém assentar que a opção do exequente pelo foro de seu domicílio é uma faculdade que lhe foi conferida pelo nosso ordenamento. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, razão pela qual não procede a alegação de que a competência para a execução individual é do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que foi formado o título executivo judicial.

 (TRF2, 7ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº. 5003395-82.2021.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, j. 16/07/2021). (Destaque nosso).

Portanto, não merece acolhida a tese do agravante de incompetência do Juízo.

De igual forma, descabida a alegação de cumulação indevida de ações, pois a propositura da execução pode se dar de maneira coletiva, por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, pela forma individual, a critério do beneficiário da coisa julgada coletiva. Neste diapasão, o agravado optou por executar o título executivo coletivo, fazendo o transporte da coisa julgada coletiva para sua esfera individual, em execução individual de sentença coletiva, não havendo que se falar em cumulação de ações.

Neste sentido, o entendimento deste Tribunal:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

 1) Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DE LOURDES SERRI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu, em parte, a impugnação oferecida pelo ora agravante, em relação ao excesso no montante de R$15.811,27 (quinze mil, oitocentos e onze reais e sete centavos) e determinou o prosseguimento da execução.

 2) Na origem, cuida-se de execução de título judicial constituído na ação coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS–ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, perante o Juízo da 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, objetivando o cômputo do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para efeito da incorporação do adicional pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento previsto no art. 62 da Lei do RJU, bem como para a concessão dos anuênios e licença-prêmio por assiduidade, bem assim a condenação do INSS no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

 3) Em relação à alegação de cumulação indevida de execuções, não merece prosperar, na medida em que não há litispendência entre a execução coletiva e a individual lastreada no mesmo título executivo judicial oriunda da ação coletiva, tendo em vista que não há identidade de partes.

 4) Quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado, assiste razão ao agravante, uma vez que a sentença proferida nos autos da ação coletiva acima mencionada possui caráter genérico, não passível de imediata execução, porquanto não dotada de todos os elementos necessários a tornar o título judicial exequível.

(...)

 7) Agravo de instrumento provido em parte."

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5012717-63.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik, julgado em 22/02/2021)

Dando prosseguimento, no que tange à alegação de iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado, como bem pontuou o Juízo a quo, sem razão o agravante, “na medida em que ainda se está na fase de cumprimento de obrigação de fazer”.

Ademais, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Por fim, no que tange à alegação de prescrição, considerando que o título exequendo se deu em ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 11.12.2012).

 Ainda, importante pontuar que o prazo prescricional, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32.

In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 18/11/2013 e o sindicato iniciou execução coletiva em 09/09/2014, quando decorridos 9 meses e 22 dias (Evento 281, OUT20, dos autos do mandado de segurança coletivo).

Houve, portanto, a interrupção do prazo de prescrição para execução individual em 09/09/2014, prazo este que voltou a correr a partir do trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, que, no caso, foi a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais, matéria preclusa em 27/07/2020 (Eventos 370 e 389, dos autos do mandado de segurança coletivo).

A presente execução individual foi ajuizada em 06/01/2020, enquanto ainda estava em curso a execução coletiva, extinta em 18/12/2020, determinando-se o ajuizamento de execuções individuais.

Portanto, não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.



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Agravo de Instrumento Nº 5000455-47.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a questão sobre a manutenção ou não da decisão que indeferiu a impugnação do agravante acerca da (i) incompetência do Juízo a quo; (ii) iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado; e (iii) ocorrência de prescrição da pretensão executória.

2. Da análise do processo originário, nota-se que se trata de procedimento de liquidação individual de sentença originária do Mandado de Segurança Coletivo de nº 0005726-05.2008.4.02.5101, oriundo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

3. Como se sabe, os direitos coletivos são regidos por um microssistema processual coletivo, cujo núcleo essencial é formado pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, e, diante da exegese conjunta dos artigos 98, § 2º, I e 100, I, ambos do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. Portanto, a parte exequente pode demandar o cumprimento da sentença em foros concorrentes.

4. No que tange à alegação de iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado, como bem pontuou o Juízo a quo, sem razão o agravante, na medida em que ainda se está na fase de cumprimento de obrigação de fazer.

5. Alegação de prescrição que não merece prosperar, considerando que o título exequendo se deu em ação coletiva e, portanto, o prazo para propositura da execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial. Ainda, importante pontuar que o prazo prescricional, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 18/11/2013 e o sindicato iniciou execução coletiva em 09/09/2014, quando decorridos 9 meses e 22 dias. Houve, portanto, a interrupção do prazo de prescrição para execução individual em 09/09/2014, prazo este que voltou a correr a partir do trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, que, no caso, foi a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais, matéria preclusa em 27/07/2020. A presente execução individual foi ajuizada em 06/01/2020, enquanto ainda estava em curso a execução coletiva, extinta em 18/12/2020, determinando-se o ajuizamento de execuções individuais, não havendo que se falar em prescrição.

6. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475677v3 e do código CRC 5046e847.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000455-47.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/06/2023, na sequência 152, disponibilizada no DE de 02/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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