Agravo de Instrumento Nº 5000455-47.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000423-02.2020.4.02.5101/RJ, que rejeitou as alegações presentes na impugnação do agravante.
Sustenta o agravante a incompetência do Juízo a quo e a competência do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual está em curso a execução coletiva do julgado que serve de título executivo para a presente execução, bem como, por conseguinte, a cumulação indevida de execuções.
Alega, ainda, a iliquidez e inexigibilidade do título judicial exequendo, diante da ausência de prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 509 do CPC.
Por fim, invoca a ocorrência de prescrição da pretensão executória.
Contrarrazões (evento 2) pugnando pela manutenção da decisão.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/6/2023, às 15:25:8