Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. D. S. P. (evento 55, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 47, SENT1) pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: i) reconhecer os períodos comuns de 26/04/1971 a 22/07/1977 e de 04/10/1977 a 17/10/1977, e como tempo especial o período de 01/10/2003 a 30/09/2018; e ii) condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com atrasados devidos desde a citação do INSS (23/05/2019), acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.

Em suas razões de recorrer, o autor alega, em síntese, que desde a data do requerimento administrativo já tinha disponibilizado à Autarquia Federal toda documentação necessária/disponível para reconhecimento do seu direito, devendo os valores das parcelas atrasadas retroagirem até a data da DER, em 22/02/2019.

Contrarrazões do INSS no evento 76, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a irresignação do autor refere-se à parte da sentença pela qual o Juízo de origem fixou a data da citação do INSS (23/05/2019) como termo inicial para o pagamento dos valores atrasados, sustentando, em sua apelação, que a data inicial correta para o pagamento das diferenças apuradas é a do requerimento administrativo (22/02/2019).

Relativamente a este ponto, restou consignado na sentença o seguinte, in verbis:

"(...) friso que foi necessária a análise do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) juntado nesta via judicial (anexo 2 do evento 24) para o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2003 a 30/09/2018. Por essa razão, os atrasados só serão devidos desde a data da citação da Autarquia em 23/05/2019 (evento 10), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei."

Examinando o processo administrativo juntado no evento 12, PROCADM1, constato que não é possível concluir que foi apresentada, administrativamente, documentação apta a comprovar a especialidade dos períodos reivindicados, nesta esfera judicial, até o dia de 22/02/2019 (data  postulada pelo autor como marco inicial para o pagamento das parcelas atrasadas), pois não há, no evento mencionado, qualquer documento que ateste o fato alegado pelo apelante até a referida data.

Nesses casos, no qual o reconhecimento do direito à aposentadoria, em âmbito judicial, fundamenta-se em fato a respeito do qual não há prova de ciência por parte da Autarquia no transcorrer do processo administrativo, venho decidindo pela impossibilidade de pagamento dos valores atrasados a partir da DER, razão pela qual não merece provimento a apelação do autor.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.  TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO PROVADO ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.  Apelação interposta por G. D. S. P. contra sentença pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer os períodos comuns de 26/04/1971 a 22/07/1977 e de 04/10/1977 a 17/10/1977, e como tempo especial o período de 01/10/2003 a 30/09/2018, e para condenar a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com atrasados devidos desde a citação do INSS (23/05/2019), acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.

2. O apelante irresigna-se contra a parte da sentença pela qual o Juízo de origem fixou a data da citação do INSS (23/05/2019) como termo inicial para o pagamento dos valores atrasados, sustentando, em sua apelação, que a data inicial correta para o pagamento das diferenças apuradas é a do requerimento administrativo (22/02/2019).

3. Examinando o processo administrativo, não é possível concluir que foi apresentada, administrativamente, documentação apta a comprovar a especialidade dos períodos reivindicados, nesta esfera judicial, até o dia de 22/02/2019 (data  postulada pelo autor como marco inicial para o pagamento das parcelas atrasadas), pois não há qualquer documento que ateste o fato alegado pelo apelante até a referida data.

4. Nesses casos, no qual o reconhecimento do direito à aposentadoria, em âmbito judicial, fundamenta-se em fato a respeito do qual não há prova de ciência por parte da Autarquia no transcorrer do processo administrativo, conclui-se pela impossibilidade de pagamento dos valores atrasados a partir da DER.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária