Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006223-17.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança de n.º 5024244-64.2022.4.02.5101, que deferiu o pedido liminar.

 Esclarece que, de plano, a ausência de fundamentação na decisão agravada quanto ao perigo da demora. Acrescenta que não há qualquer perigo que justifique a concessão do pedido em sede liminar.

 Afirma que, nos termos da tese defendida pelo contribuinte e aceita pela r. decisão recorrida, o que se tem é a afirmação de que o caput do art. 4º. da Lei nº 6.950/81 teria sido revogado, ao passo que seu parágrafo único teria permanecido em vigor. Relata que o simples fato de o caput do dispositivo em questão – art. 4º da Lei 6.950/81– ter sido objeto de revogação conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino.

 Aduz que a regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar nº 95/98 é clara ao estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar na manutenção do parágrafo único após a revogação do caput.

 Sustenta reforçar tal conclusão a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, expressa no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.

 Alega que a objetividade da redação do dispositivo transcrito não dá margem a que se conclua pela manutenção do teto de 20 (vinte) salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao “Sistema S”.

 Argumenta ser incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade, eis que, por mais simplória que pareça essa consideração, ela é inarredável.

 Salienta que a melhor técnica legislativa sugere que os parágrafos constituem disposição acessória com a finalidade de esclarecer ou excepcionar a norma principal contida no caput. Pontua que o Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico.

 Explica ser evidente que o Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico.

 Assevera que a União alternativamente entende que o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado, sendo reforçada essa conclusão com os termos em que expresso o Projeto de Lei nº 2.163, de 1983, que acrescenta o inciso VII, ao parágrafo 1º, do art. 1º da Lei nº 6.025, de 29 de abril de 1975, que propõe que que as contribuições devidas pela indústria às entidades integrantes do “sistema S”, corresponde a 1,5% e 1% respectivamente, incidentes sobre o salário de cada empregado até o limite de 20 salários-mínimos.

 Conclui que, caso sejam superadas as teses até aqui veiculadas, requer o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado.

 Faz um histórico legislativo, concluindo não vigorar mais a incidência do teto reclamado.

 Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Decisão no Evento 02, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como determinando a suspensão do feito, tendo em vista a submissão ao tema nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da questão controversa.

 Contrarrazões no Evento 11.

Parecer do Ministério Público Federal, no Evento 14, pelo desprovimento do recurso.

É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 5024244-64.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido liminar.

O Juízo a quo proferiu a decisão agravada (Evento 10) nos seguintes termos:

(...)I - DA LIMINAR REQUERIDA:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Em outras palavras, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está atrelada ao disposto naquele dispositivo legal, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora).

A impetrante pleiteia a concessão de medida liminar que limite a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) a 20 salários mínimos. As referidas contribuições são recolhidas com base no valor da folha salarial, nos termos do art. 240 da CF/88.

Entretanto, o artigo 4º da Lei 6.950/81, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu originalmente um limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições sociais devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários:

"Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros".

Contudo, posteriormente, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, também recepcionado pela CF/88, afastou tal limitação em relação às contribuições devidas à Previdência Social (contribuição patronal e adicional ao RAT), mas não fez menção às contribuições parafiscais devidas a terceiros:

“Art. 3º – Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.”

Portanto, se a revogação em relação ao limite de 20 salários mínimos foi expressamente aplicada a uma contribuição específica, ou seja, àquela destinada para a previdência social, o fisco não pode ampliar o alcance da norma posterior e também incluir as contribuições parafiscais como não mais sujeitas ao limite de 20 salários mínimos. Tal interpretação extensiva implica inconstitucionalidade e grave violação dos princípios tributários que garantem os direitos dos contribuintes.(...)

(...)EM FACE DO EXPOSTO:

A) DEFIRO A LIMINAR, para assegurar a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, das contribuições devidas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, determinando-se que se abstenha de promover atos sancionatórios, como negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal – CPEN da impetrante ou apontá-la no CADIN, por conta dos valores ora suspensos, até sentença definitiva;

B) Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, na pessoa do representante legal, para ciência do conteúdo da inicial e para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

C) Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial dos impetrados para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

D) Após o decurso do prazo para apresentação das informações, remetam-se ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

E) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos da decisão proferida nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.532 - CE (2020/0253991-6), até o julgamento do recurso perante o E. STJ.

Cinge-se a discussão dos autos ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros de forma que seja observada a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81.

O agravo de instrumento foi interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro RJ, que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, para assegurar a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, das contribuições devidas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, por entender pela plausibilidade do direito invocado pela impetrante, ora agravada.

Inicialmente destaco que, em que pese a determinação de suspensão do feito,  (Evento 02 dos presentes autos), tendo em vista a submissão ao TEMA nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento à análise das medidas urgentes e, por conseguinte, do pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito, conforme prevê expressamente o art. 928, §2º do CPC/15.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos autos do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ:

 (...)O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. TRATA-SE DE (1) OFÍCIO ENCAMINHADO PELOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FLS. 369-370, E-STJ). (2) CORREIO ELETRÔNICO ENVIADO PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO VICENTE DO SUL (SC) AO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO STJ. NUGEP. (3) PETIÇÃO DE N. 233.613/2017 (FLS. 369-370, E-STJ), PROTOCOLIZADA PELO RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLICITAM-SE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO EM EPÍGRAFE. ALÉM DISSO, O ENTE PÚBLICO APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DE FLS. 326-330, E-STJ), TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO NA PORTARIA INDICADA. DEFENDE, CONTUDO, QUE HAJA A ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA TESE A SER DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO REPETITIVO, POIS "ENTENDE QUE O MAIS ADEQUADO SERIA A SUPERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS PORTARIAS ACIMA APONTADAS PARA QUE PASSE A SER VINCULADA AOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19 - M, I, 19 - P, 19 - Q E 19 - R DA LEI FEDERAL 8.080/1990, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL N. 12.401/2011, DE MODO QUE A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSE A SER "A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" (FL. 378, E-STJ). É O BREVE RELATO. SEGUEM AS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES APRESENTADAS. 1.) Suspensão do processamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e sua extensão. Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ", sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no incidente de resolução de demandas repetitivas. Irdr, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015. Vejam-se os dispositivos acima citados: título II da suspensão do processo [...] art. 313. Suspende-se o processo: [...] iv- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Título I da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais capítulo I disposições gerais [...] art. 928. Para os fins deste código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I. Incidente de resolução de demandas repetitivas; II. Recursos especial e extraordinário repetitivos. Capítulo VIII do incidente de resolução de demandas repetitivas [...] art. 982. Admitido o incidente, o relator: I. Suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região, conforme o caso; [...] § 2º durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas. [...] É o que se propõe. Comunique-se aos senhores ministros integrantes da primeira seção e aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos tribunais de justiça. Vista ao ministério público federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). 

(STJ; QO-ProAfR-REsp 1.657.156; Proc. 2017/0025629-7; RJ; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 31/05/2017, grifei).

Assim, em se tratando de agravo de instrumento em face de decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, evidente que não só o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo deve ser analisado pelo Tribunal, como também o próprio mérito do recurso, já que possui como consequência, ao final, a concessão de medida em caráter de urgência, autorizada pela legislação processual.

À vista disso, não se aplica nesta hipótese a determinação de suspensão da tramitação deste agravo de instrumento. Assim, cabe a apreciação do recurso, que já se encontra maduro para julgamento em sede colegiada.

A ora agravante requer seja revogada a liminar concedida pelo Juízo de origem, que assegurou o direito da impetrante, ora agravada, em recolher as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) no limite de 20 salários-mínimos para o total da folha de pagamentos da empresa.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência recente:

 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto- Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020. Grifei).

 A Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, integrada por este Relator, também já decidiu no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 6.950/81. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. As impetrantes pretendem lhes seja garantida a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81. É que o artigo 3º do DecretoLei n.º 2.318/86 pretendeu revogar apenas o caput do artigo 4º da lei 6950/81, pois foi específico ao restringir sua aplicação às contribuições devidas à Previdência Social, não incluindo, na exceção, as contribuições recolhidas por conta de terceiros de caráter parafiscal, permanecendo, portanto, íntegra a previsão do parágrafo único. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, pacificou o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005). 3. No caso, como a ação foi proposta em 29/11/2019, a prescrição alcança os valores recolhidos no período anterior ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, ou seja, 29/11/2014. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 5. Portanto, o limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros, no que se refere a contribuições com função parafiscal, é de 20 salários mínimos. 6. A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 11 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos. O contribuinte não poderá optar por receber os indébitos por meio de precatório, por se tratar de mandado de segurança. 7. A questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. 8. Apelação provida. (TRF-2, AC 5095438-32.2019.4.02.5101/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, 4ª Turma Especializada, julgado em 18.05.2020).

Porém, como já ressaltado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema nº 1.079 os Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, o que não impede a apreciação de tutelas de urgência, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, embora esteja presente a eventual probabilidade do direito alegado pela impetrante, ora agravada, não há o risco de lesão grave e de difícil reparação, necessário à concessão do pleito liminar, vez que não demonstrou a agravada, de forma cabal, no mandado de segurança, a impossibilidade efetiva de continuar o pagamento das referidas contribuições como vem realizando, e tampouco que o depósito integral dos valores questionados (nos termos do art. 151, II, do CTN), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades.

De se ressaltar que, apesar da cobrança das contribuições ocorrer há bastante tempo (Evento 01, comprovantes 4 e 5 dos autos originários), somente agora houve a insurgência da ora agravada, sugerindo uma adaptação dos custos operacionais a respeito da exação, o que indica a ausência do requisito da urgência, imprescindível à concessão da liminar em mandado de segurança.

Sabe-se que não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos.

Ou seja, o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora, como se vê, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada.  3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AG 5046045-95.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)

Também nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2. Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido.
(AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 17677 2011.00.14464-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011.)

Posto isso, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, no sentido de revogar a liminar concedida nos autos do Mandado de segurança, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470370v6 e do código CRC 60fa1ab3.

Informações adicionais da assinatura:
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Documento:20001470371
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006223-17.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1079 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI Nº 6950/1981. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE MEDIDAS URGENTES. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1-Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança, que deferiu o pedido de liminar.

2- O agravo de instrumento foi interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro RJ, que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, para assegurar a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, das contribuições devidas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, por entender pela plausibilidade do direito invocado pela impetrante, ora agravada.

3- Inicialmente destaco que, em que pese a determinação de suspensão do feito, (Evento 02 dos presentes autos), tendo em vista a submissão ao TEMA nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento à análise das medidas urgentes e, por conseguinte, do pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito, conforme prevê expressamente o art. 928, §2º do CPC/15.

4- À vista disso, não se aplica nesta hipótese a determinação de suspensão da tramitação deste agravo de instrumento. Assim, cabe  a apreciação do recurso, que já se encontra maduro para julgamento em sede colegiada.

5-A ora agravante requer seja revogada a liminar concedida pelo Juízo de origem, que assegurou o direito da impetrante, ora agravada, em recolher as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Salário-Educação e Sistema S) no limite de 20 salários-mínimos para o total da folha de pagamentos da empresa.

6-O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

7- Porém, como já ressaltado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema nº 1.079 os Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, o que não impede a apreciação de tutelas de urgência, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC.

8-No caso vertente, embora esteja presente a probabilidade do direito alegado pela impetrante, ora agravada, não há o risco de lesão grave e de difícil reparação, necessário à concessão do pleito liminar, vez que não demonstrou a agravada, no mandado de segurança, a impossibilidade efetiva de continuar o pagamento das referidas contribuições como vem realizando, e tampouco que o depósito integral dos valores questionados (nos termos do art. 151, II, do CTN), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades.

9-De se ressaltar que, apesar da cobrança das contribuições ocorrer há bastante tempo (Evento 01, comprovantes 4 e 5 dos autos originários), somente agora houve a insurgência da ora agravada, sugerindo uma adaptação dos custos operacionais a respeito da exação, o que indica a ausência do requisito da urgência, imprescindível à concessão da liminar em mandado de segurança.

10-Sabe-se que não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos.

11- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470371v6 e do código CRC caacb683.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 19/7/2023, às 13:26:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006223-17.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/07/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 30/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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