Apelação Cível Nº 5061999-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença (Evento 20) proferida nos autos da ação ajuizada por T. V. D. N. S. E OUTROS, que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de aposentadoria, mediante aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais.

Em suas razões (Evento 31), o INSS sustenta, em resumo, que, “em que pese o interesse de agir da parte autora em eventual condenação para o ajuste da renda mensal de seu benefício, carece ela de interesse de agir, bem como de legitimidade para pleitear o pagamento das prestações vencidas (matéria conhecível de ofício), na medida em que tais diferenças já foram recebidas por intermédio da entidade de previdência complementar”.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Contrarrazões dos apelados, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 36).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 5 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470026v6 e do código CRC 4d67c9d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 13/6/2023, às 17:4:35

Apelação Cível Nº 5061999-25.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de aposentadoria, mediante aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais.

Primeiramente, impende ressaltar que, como bem anotado pela sentença, o INSS já foi condenado a readequar o benefício em tela, nos autos do processo nº 5023644-43.2022.4.02.5101, ajuizado pela irmã dos autores, de forma que o que lhes cabe neste feito são apenas as diferenças decorrentes da revisão que poderiam ter sido pagas ao finado genitor dos autores, até a data do seu óbito, em 14/08/2019, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada filho.

A manutenção da sentença é de rigor, senão vejamos.

Com efeito, o segurado tem legitimidade para propor ação visando a revisão de benefício em face do INSS, pois, ainda que receba complementação por entidade de previdência privada, tal fato não exime a Autarquia do pagamento dos reajustes dos benefícios de sua competência, procedidos em decorrência da lei. Cito, como exemplo, o seguinte julgado, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SEGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

I - Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o fato de o segurado ser filiado à entidade de previdência privada, e ter percebido complementos desta, não isenta o INSS da incumbência de efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de sua competência, em razão de lei. Logo, tem o segurado legitimidade para propor ação de revisão de benefício em face do INSS.

 II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súm. 83/STJ. Recurso não conhecido."

(REsp 429.798/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 242)

No tocante ao interesse de agir, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois, o fato de receber complementação de aposentadoria não afasta o direito de o beneficiário receber o que lhe é devido em decorrência da revisão do benefício, sem descontos, tendo em vista a distinção das relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre aquele e a entidade de previdência privada. Cito, como exemplo, o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO.

1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado.

2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar." (grifei)

(Incidente de Assunção de Competência, Processo: 5051417-59.2017.4.04.0000, 3ª Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, data da decisão: 22/11/2017)

Assim sendo, nego provimento à apelação, mantendo na íntegra a  r. sentença recorrida. Os honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados na sentença ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC.

DISPOSITIVO

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470027v5 e do código CRC 39962e80.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 25/7/2023, às 17:0:34

Apelação Cível Nº 5061999-25.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFICIO COMPLEMENTADO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Trata-se de apelação de sentença julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de aposentadoria, mediante aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, de-terminados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como o pagamento das diferenças pretéritas com os acréscimos legais;

II - O segurado tem legitimidade para propor ação visando a revisão de benefício em face do INSS, pois, ainda que receba complementação por entidade de previdência privada, tal fato não exime a Autarquia do pagamento dos reajustes dos beneficios de sua competência, procedidos em decorrência da lei. Precedente do STJ;

III - O fato de receber complementação de aposentadoria não afasta o direito do beneficiário receber os atrasados que lhe são devidos em decorrência da revisão do benefício, sem descontos, tendo em vista a distinção das relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre aquele e a entidade de previdência privada. Precedente do Eg. TRF da 4ª Região;

IV - Recurso de apelação desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do INSS ficam majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470028v6 e do código CRC 63225349.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 25/7/2023, às 17:0:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5061999-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário