Apelação Cível Nº 5002657-68.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação do INSS, em face da sentença, de 19/01/2023 (), proferida por magistrado integrante do 4º Núcleo de Justiça 4.0/RJ (Resolução CNJ nº 385/2021), que, deferindo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:
a) COMPUTAR, em favor da autora, para fins de carência, os períodos de 13/11/1998 a 14/07/1999, de 21/07/2000 a 17/04/2002, de 01/02/2005 a 31/01/2007 e de 15/05/2007 a 31/08/2011.
b) IMPLANTAR o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019) e DIB na DER de 06/12/2017 (evento 1, anexo 9, fl. 33) e RMI a calcular pelo INSS.
O magistrado condenou o INSS a pagar as parcelas atrasadas “corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021)”.
Condenou a autarquia também ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados “nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º”. Deixou de condenar as partes em custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II). Custas ex lege.
Em suas razões recursais (), o INSS requer o provimento do recurso, para reforma da sentença, com extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a coisa julgada formada na ação judicial, autuada sob o nº 0187523-86.2017.4.02.5168, que tramitou no 2º JEF de Duque de Caxias.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia.
(mwr)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)
Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-a tão somente no efeito devolutivo, à vista do deferimento da tutela de urgência na sentença, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC/2015.
À luz do art. 502, do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
A coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir (teoria da tríplice identidade, aplicável em regra), nos termos do art. 337, §2º, do CPC, configurando-se “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§4º).
A imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado, porém, só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. Se o novo pedido se embasa em nova situação fática, mediante realização de novo requerimento para concessão do benefício, não há coisa julgada. É que “a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática” (STJ, AgInt no REsp 1736045/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/08/2020).
Admite-se, ainda, a coisa julgada secundum eventum probationis no processo previdenciário, conforme se depreende da tese fixada no julgamento proferido pelo STJ, no REsp nº 1352721/SP (Tema Repetitivo nº 629), em 16/12/2015, verbis:
“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”
Explicitando esse entendimento, o STJ assentou que “... em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando ... constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas” (REsp 1840369/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).
No caso, a coisa julgada deve ser afastada, pois inexiste identidade de causa de pedir e pedido.
A autora se insurge nesta ação judicial contra o indeferimento de novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, de 06/12/2017 (, Página 18/19), diverso daquele objeto do processo 0187523-86.2017.4.02.5168 (), que tramitou no Juizado Especial e dizia respeito ao indeferimento em 20/12/2016 (DER - , Página 5).
Além disso, há novos documentos juntados nestes autos que demonstram ter a autora efetuado recolhimentos previdenciários entre julho e dezembro/2017 (, Página 1 – Resumo contributivo constante do relatório do recurso administrativo), portanto, após a primeira negativa administrativa em 2016.
Daí não se configurar a ocorrência de coisa julgada, pois as demandas têm causa de pedir e pedido diversos.
Noutro ponto, verifico que o INSS requer, ao fim de sua peça recursal, que, pelo princípio da eventualidade, um rol de alegações seja analisado.
Nada obstante, à luz do princípio da eventualidade ou da concentração, a autarquia deveria ter, no momento oportuno (contestação), alegado toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito para impugnar o pedido do autor, nos termos do art. 336, do CPC.
Nessas circunstâncias, descabe invocar o princípio da eventualidade para se insurgir contra questões não impugnadas, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
Por fim, desprovido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos à parte autora, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001469748v5 e do código CRC c7333668.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/05/2023, às 23:29:28