Apelação Cível Nº 5001208-29.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ e recurso adesivo interposto por LINDALVA ALEXANDRE CELESTINO em face da sentença (evento 32, 1º grau) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: “a) proibir o Réu de cobrar anuidades da Autora, devendo desconstituir os atos já praticados, tais como protestos, inscrição em dívida, ou propositura de executivos; e b) para condenar o Réu a restituir à Autora as quantias por esta pagas a tal título, posteriores ao ano de 2009 (ou seja, a partir do ano de 2010), inclusive as objeto do termo de composição celebrado, relativas ao período aqui declarado como indevido defeso, com os acréscimos legais.”. O réu também foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais (evento 50, 1º grau), o réu CRA/RJ requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o registro da autora no Conselho é obrigatório por ser ela administradora e, para atuar profissionalmente, deve estar amparada por seu conselho de classe. Assinala que, como órgão fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, não teve como proceder ao cancelamento do registro, visto que a autora não informou que não exerce a profissão, apenas disse que mantinha vínculo empregatício desempenhando função de auxiliar administrativo sem descrever as atividades exercidas.
No recurso adesivo do evento 57, 1º grau, a autora pretende que lhe seja assegurada indenização por danos morais diante do protesto indevido em seu nome. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado (10%) a título de honorários advocatícios para 20%.
Contrarrazões da parte autora e do CRA/RJ (eventos 56 e 61, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento das apelações (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação e do recurso adesivo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ e recurso adesivo interposto por LINDALVA ALEXANDRE CELESTINO em face da sentença (evento 32, 1º grau) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: “a) proibir o Réu de cobrar anuidades da Autora, devendo desconstituir os atos já praticados, tais como protestos, inscrição em dívida, ou propositura de executivos; e b) para condenar o Réu a restituir à Autora as quantias por esta pagas a tal título, posteriores ao ano de 2009 (ou seja, a partir do ano de 2010), inclusive as objeto do termo de composição celebrado, relativas ao período aqui declarado como indevido defeso, com os acréscimos legais.”. O réu também foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Discute-se, na presente lide, a existência ou não de relação jurídica entre as partes que obrigue a autora a manter registro junto ao CRA/RJ e pagar contribuições.
Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética.
Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der.
In casu, a parte autora declara que nunca exerceu atividades próprias de administrador, de modo que não tem obrigatoriedade de registro junto ao CRA. Relata que “necessitou de crédito no ano de 2015”, e “descobriu que seu nome havia sido PROTESTADO (sem sequer ter sido notificada previamente) pela autarquia ré em virtude do não pagamento de anuidades”. Alega que, como seu nome não pode constar de cadastro de restrição ao crédito, efetuou o pagamento do valor de R$ 1.033,58 para obter o cancelamento do protesto e, assim, não se prejudicar com seu empregador (evento 1, inic1/fls. 3/4, out2/fls. 14/15 e 17, 1º grau).
Por sua vez, o réu afirma que foi a autora quem solicitou sua inscrição junto ao órgão e que seu pedido de cancelamento do registro, formulado somente em dezembro de 2016, não preencheu os requisitos legais para o deferimento.
Em detida análise ao caso, verifica-se que a autora obteve sua inscrição provisória junto ao CRA/RJ em 20 de agosto de 2007, com validade de 03 anos (evento 15, procadm2, fl. 13, 1º grau).
Não consta nos autos que ela tenha requerido a substituição da inscrição provisória pela definitiva, a qual não se dá automaticamente, mas depende de iniciativa do profissional e mediante a entrega do diploma devidamente registrado no MEC. É o que se depreende da leitura do art. 6º da Resolução Normativa nº 283, de 2003, do Conselho Federal de Administração, vigente à época do registro da apelada, in verbis:
Art. 6º O profissional que obtiver registro decorrente da apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, receberá Carteira de Identidade Profissional Provisória, com validade de até 3 (três) anos, devendo a palavra PROVISÓRIA constar em destaque, no anverso da Carteira.
§ 1º Na Carteira de Identidade Profissional Provisória deverá constar, ainda, de forma expressa, o prazo da sua validade, anotando-se o dia, mês e ano do vencimento.
§ 2º A Carteira de Identidade Profissional Provisória poderá ser substituída pela Definitiva a qualquer momento, a requerimento do interessado, mediante a apresentação do original e cópia do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado no órgão competente do MEC e do comprovante de pagamento da taxa de substituição da carteira
O citado artigo deixa claro que o registro do profissional no Conselho decorrente de apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, é provisório. Assim, ausente o requerimento da carteira definitiva, não se afigura possível a cobrança das anuidades posteriores ao encerramento do prazo de validade da inscrição provisória. Nesse sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.
1-É indevida a cobrança de anuidades fundada em registro provisório, por ausência de base legal, sendo certo que o registro no órgão profissional somente se torna definitivo após ratificação expressa da parte interessada.
2-Apelação não provida.
(TRF 2, AC 0504342-13.2009.4.02.5101, Relator Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 18/09/2012, g.n)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NA ENTIDADE. REGISTRO PROVISÓRIO. PRAZO DE VALIDADE.
1. A defesa veiculável em sede exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 2. O exercício de profissão legalmente regulamentada exige, além da habilitação legal, que o profissional esteja inscrito no respectivo Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde ocorre o exercício. O vínculo ao órgão e o pagamento de anuidades, portanto, derivam da legislação que impõe a inscrição no conselho como requisito para o exercício da profissão, tanto como profissional liberal ou empregado, quanto como servidor público, nos casos previstos pela lei. Assim, estando inscrito no conselho, o profissional pessoa física deve pagar a anuidade, mesmo que não exerça efetivamente a atividade. 3. A falta de requerimento, pelo profissional, de substituição do registro provisório pelo definitivo, nos termos do art. 6º da Resolução Normativa CFA nº 283, de 2003, impede a cobrança de anuidades após o termo final da inscrição provisória. (TRF4, AG 5052801-91.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator Des. Fed. JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 17/03/2017, g.n)
TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES POSTERIORES AO PRAZO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA.
1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem tributo da espécie contribuições do interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da Constituição. 2. Nos termos do art. 5º da Lei n.º 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, a partir da vigência do referido dispositivo legal, o fato gerador das anuidades é a inscrição; contudo, não tem efeitos retroativos, de modo que, antes de sua vigência, o fato gerador é o exercício da atividade objeto de fiscalização, como tem decidido o STJ, entendimento com relação ao qual guardo ressalvas, mas passei a aplicar (STJ, REsp 1724404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). 3. No momento em que o profissional ou a pessoa jurídica opta por não exercer a atividade sujeita à fiscalização, deve formalizar o pedido de cancelamento da inscrição, para que, então, se desobrigue do pagamento da anuidade. 4. Não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque a pessoa física ou jurídica permanece inscrita regularmente, apta, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada. 5. O artigo 6º da Normativa nº 283, de 2003, do Conselho Federal de Administração deixa claro que o registro do profissional no Conselho decorrente de apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, é provisório. Na verdade, da leitura da resolução se verifica que os registros definitivo e provisório são espécies do gênero "registro profissional." Assim, são inexigíveis as anuidades posteriores ao encerramento do prazo da inscrição provisória. 6. Reputo que o prazo de validade da inscrição provisória findou-se em 28/04/2011, de modo que são inexigíveis as anuidades executadas relativas às competências de 2012 a 2014, pois inexistente o fato gerador para sua cobrança. Exigível, contudo, a anuidade relativa a 2011, dado que vencida em 31/03/2011. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5001626-37.2017.4.04.7012, PRIMEIRA TURMA, Relator Des. Fed. FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 10/07/2019, g.n)
Por conseguinte, resta evidente que são indevidas as anuidades cobradas da autora posteriores ao prazo de validade da inscrição provisória. Convém notar que o CRA não comprovou ter entregue qualquer carteira profissional definitiva à autora, o que demonstra que o ato de inscrição no Conselho não se aperfeiçoou e nem se completou, logo a obrigação também não. Portanto, inexiste fundamento jurídico para o CRA/RJ exigir o pagamento de anuidades com base em um procedimento administrativo não aperfeiçoado e não concluído. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇAO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE INSTITUIÇAO BANCARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ANUIDADE. PROTESTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 27 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LEONARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CONSELHO, A ILEGALIDADE DAS DÍVIDAS COBRADAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DETERMINANDO À RÉ A BAIXA DO PROTESTO DAS DÍVIDAS CUJA ILEGALIDADE FOI RECONHECIDA E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR, ISENTO DE NOVO PAGAMENTO DE TAXA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
2. OS CONSELHOS SE JUSTIFICAM COMO ENTIDADES DE CATEGORIA PARA AQUELAS PROFISSÕES DE EXERCÍCIO TÉCNICO, ÉTICO E DE RISCO PARA A SEGURANÇA E SAÚDE DOS CLIENTES, POR ISTO O CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA, COMO PRIMEIRO EXEMPLO. REGULAMENTAR, FISCALIZAR E DISCIPLINAR (TRÊS PODERES TÍPICOS DA AUTORIDADE ESTATAL) TEM POR FINALIDADE GARANTIR, PARA A SOCIEDADE, UMA PRÁTICA PROFISSIONAL CORRETA, TÉCNICA E ÉTICA.
3. EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS ESTES PODEM, EM COMPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FUNDADORA, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ONDE ELA SE DER.
4 A LEI Nº 6.839/80, QUE TRATA DO REGISTRO DAS EMPRESAS E A ANOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, DISPÕE EM SEU ART. 1º, IN VERBIS: “ART. 1º. O REGISTRO DE EMPRESAS E A ANOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DELAS ENCARREGADOS, SERÃO OBRIGATÓRIOS NAS ENTIDADES COMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS DIVERSAS PROFISSÕES, EM RAZÃO DA ATIVIDADE BÁSICA OU EM RELAÇÃO ÀQUELA PELA QUAL PRESTEM SERVIÇOS A TERCEIROS.”
5. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI Nº 4.769/65, SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, AS EMPRESAS, ENTIDADES E ESCRITÓRIOS TÉCNICOS QUE EXPLOREM, SOB QUALQUER FORMA, ATIVIDADES DO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ATUALMENTE DENOMINADO ADMINISTRADOR. DETERMINA, AINDA, O ART. 2º DESTA LEI: “ART 2º A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ EXERCIDA, COMO PROFISSÃO LIBERAL OU NÃO, VETADO, MEDIANTE: A) PARECERES, RELATÓRIOS, PLANOS, PROJETOS, ARBITRAGENS, LAUDOS, ASSESSORIA EM GERAL, CHEFIA INTERMEDIÁRIA, DIREÇÃO SUPERIOR; B) PESQUISAS, ESTUDOS, ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTRÔLE DOS TRABALHOS NOS CAMPOS DA ADMINISTRAÇÃO VETADO, COMO ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, ORÇAMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÕES PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA, ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO, RELAÇÕES INDUSTRIAIS, BEM COMO OUTROS CAMPOS EM QUE ÊSSES SE DESDOBREM OU AOS QUAIS SEJAM CONEXOS; C) VETADO. “
6. APESAR DO AUTOR TER COMPROVADO E PROTOCOLADO EM 05/01/18, DE FORMA EXTEMPORÂNEA JUNTO AO CRA/RJ, O COMPROVANTE DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR ELE EXERCIDAS, QUAL SEJA DE GERENTE PERSONNALITÉ I, A ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ELE DESEMPENHADA NÃO CONSISTE EM ATIVIDADE PRECÍPUA DE ADMINISTRADOR, JÁ QUE O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODE SER OCUPADO POR OUTROS PROFISSIONAIS DE CARREIRAS DIVERSAS, COMO CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA, ETC.
7. CONFORME DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR ITAÚ UNIBANCO S.A, (EVENTO 1 – DECL21) O AUTOR EXERCE O CARGO DE “GTE REL PERS I” NA ÁREA AG DIGITAL RIO 2, BEM COMO RESSALTA QUE NÃO É EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CARGO/ATIVIDADE EXERCIDOS. (EVENTO 1 – DECL21), ATUANDO PRECIPUAMENTE NA RELAÇÃO PESSOAL COM OS CLIENTES TITULARES DE CONTA OU APLICAÇÕES DE ELEVADO VALOR FINANCEIRO, AUXILIANDO NO ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS E NA OFERTA E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. (EVENTO 1 – DECL22, 23 E 24)
8. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALIZADO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO DESEMPENHA PAPEL GERENCIAL FICANDO AFASTADA A HIPÓTESE DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DO CARGO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, SENDO SUAS FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO EMPREGADOR CONFORME DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, DECL22, 23, E 24.
9. NA HIPÓTESE VERTENTE, O CONSELHO ENTENDE QUE A FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA PROFISSÃO NÃO PODE PREVALECER PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS COMO NO CASO EM QUESTÃO, DEVENDO SOBRESSAIR, NESTE CASO, A HABILIDADE GERENCIAL.
10. PORTANTO, A TESE DO APELANTE NÃO TEM SUPORTE, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 6.839/80, ANTES DESCRITO O CRITÉRIO QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PERANTE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL É A ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA OU A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS.
11. RESTA CLARO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APELADO NÃO ABRANGEM QUALQUER DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR, REGULADA PELA LEI Nº. 4769/65, SENDO, DESTARTE, ESTRANHA À ESTA SEARA.
12. ASSIM, DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO FISCALIZADOR DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.
13. É CERTO QUE PARA SER DEVIDA A COBRANÇA DE ANUIDADES POR PARTE DO CRA, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI N, 12.514/2011 BASTA QUE O PROFISSIONAL SE INSCREVA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NÃO SE SUBMETA À FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO, E SE ASSIM O DESEJAR, DEVERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO.
14. O JUIZO DESTACOU QUE “ASSIM, E COMO REGRA GERAL A PARTIR DO ADVENTO DAQUELA LEI, AS COBRANÇAS SE TORNAM ILEGÍTIMAS APENAS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUE NASÇAM A PARTIR DESSE MARCO TEMPORAL, NASCENDO, DESSA DATA, EVENTUAL DIREITO À INEXIGIBILIDADE DOS PENDENTES. OUTROSSIM, DEVEM SER OBSERVADAS A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES DE PERÍODOS ANTERIORES AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO, O QUE, POR CONSEGUINTE, LEGITIMA TAMBÉM OS PROTESTOS SOBRE ESSES VALORES.”
15. O DIREITO DE VER AFASTADA A COBRANÇA DAS ANUIDADES APENAS SURGE COM O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE NÃO SE SUJEITAR AO CONSELHO PROFISSIONAL AO QUAL ESTÁ INSCRITO.
16. O AUTOR CONCLUIU O CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO EM 2010, TENDO SE INSCRITO JUNTO AO CONSELHO RÉU, A FIM DE OBTER O SEU REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL E BENEFÍCIOS INFORMADOS, ALEGANDO QUE NUNCA RECEBEU A CARTEIRA 5ª PROFISSIONAL, NEM QUALQUER BENEFÍCIO.
17. SOB ESTE PRISMA CONCLUO PELA CORREÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTA PARTE UMA VEZ QUE “NESTE CASO, ENTRETANTO, A SITUAÇÃO É ALGO DIFERENTE, E LEVA A RESULTADO COMPLETAMENTE OPOSTO ÀQUELA REGRA GERAL”, UMA VEZ QUE O “CRA/RJ NÃO PROVOU TER ENTREGUE A CARTEIRA PROFISSIONAL AO AUTOR” E “ SEM A CARTEIRA PROFISSIONAL ELE NÃO PODERIA EXERCER A PROFISSÃO NEM QUE QUISESSE (...) SOB PENA DE COMETER ILÍCITO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO, (... ) DAÍ PORQUE O CRA/RJ, AO COBRAR AS ANUIDADES DO AUTOR, ESTÁ A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, PARA PODER SER CUMPRIDA, DEPENDIA DE CUMPRIMENTO PELO PRÓPRIO CRA/RJ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL.”
18. O CRA/RJ NÃO PODERIA EXIGIR O PAGAMENTO DAS ANUIDADES UMA VEZ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DA SUA PRÓPRIA PRESTAÇÃO, DE MOLDE QUE O ATO DE INSCRIÇÃO NO CRA/RJ NÃO SE APERFEIÇOOU E NEM SE COMPLETOU, TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO.
19. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO ESSES PARÂMETROS, E O CONJUNTO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS, É POSSÍVEL AQUILATAR CLARAMENTE O ALEGADO DANO MORAL CAUSADO PELO CONSELHO, POIS O PROTESTO DE UM TÍTULO, NÃO SE TRATA DE MERO INCÔMODO OU INSEGURANÇA, SENDO TAL CONDUTA APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
20. EVIDENTE, PORTANTO, A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA.
21. NO QUE TOCA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL A SER INDENIZADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, DEVE O MESMO SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO O ABALO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO.
22. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA O MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
(AC 5056851-38.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 04 de agosto de 2021, g.n)
De outro lado, no que se refere às atividades exercidas pela apelada, constata-se que não são privativas de profissional de administração, vejamos.
Oportuno observar que, em 21.12.2016, a parte apelada requereu o cancelamento do registro junto ao CRA por não trabalhar como administrador, porém o Conselho solicitou que ela comprovasse o não exercício profissional (evento 15, pet1, fls. 4, 1º grau).
A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, in verbis:
“Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”
Por sua vez, a Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, arrola as atividades características no art. 2º, nos seguintes termos:
Art. 2º - Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.”
Caso a autora exerça alguma das atividades em questão, ou atribuição conexa, é obrigatória a inscrição junto ao conselho profissional. Esse, todavia, não é o caso.
Do cotejo entre as atribuições desenvolvidas pela apelada - função de Auxiliar Administrativo II na empresa Liberty Paulista de Seguros (período de 09.06.2003 a 10.03.2015), de Recepcionista nas empresas Plano de Assistência Médica e Muralhas Serviços S/C Ltda (períodos 07.08.2000 a 25.06.2001 e 06.03.2002 a 12.06.2003) e, posteriormente, na função Executivo de Contas I, na empresa HDI Seguros S/A (a partir de 01/04/2015), conforme faz prova a documentação acostada nos evento 1, out2/fls. 10/11 e ev. 15, procadm2/fls. 17/33, 1º grau, verifica-se que as atividades desempenhadas pela autora não consistem em atividades básicas privativas do profissional administrador. Com efeito, são funções que podem ser exercidas por profissionais de carreiras diversas.
No que toca ao cargo impugnado no recurso em análise, veja-se que bem antes de solicitar o registro provisório (28/06/2007 – evento 15, procadm2/fl. 4, 1º grau), a autora já exercia a função de auxiliar administrativo (desde 09.06.2003), cuja exigência de contratação, ao que parece, era apenas o ensino médio.
Assim sendo, apesar do poder de polícia de que são dotados os Conselhos Regionais de fiscalização profissional, não há como exigir a inscrição da apelada nos quadros do CRA após o pedido de cancelamento. Resta claro que as atividades desempenhadas pela apelada não abrangem qualquer das atividades típicas de administrador, regulada pela Lei nº. 4769/65, sendo, destarte, estranha à esta seara.
Ademais, para o direito à baixa do registro junto ao Conselho, é suficiente a manifestação da vontade do profissional. O cancelamento não pode ser condicionado à prova do não- exercício da profissão, como defendido pelo apelante, sob pena de violação ao direito constitucional de liberdade ao exercício da profissão.
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado desta Eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ. INSCRIÇÃO. GERENTE COMERCIAL. CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao CRA/ES que proceda ao cancelamento do registro do impetrante, retroativamente à data do requerimento administrativo.
2. O critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80.
4. Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/65, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada lei.
5. O art. 15 da Lei nº 4.769/65, por sua vez, determina que apenas as empresas que exploram atividades de Técnico de Administração estão sujeitas ao registro perante o CRA.
6. A atividade exercida pelo recorrido (gerente comercial) consiste em desenvolver atividades de coordenação de equipe de atendimento e funcionamento da loja, elaborar inventário de produtos da loja, cuja exigência de contratação é apenas o ensino médio. Em março de 2021, o recorrido solicitou o cancelamento do registro junto ao CRA, por não trabalhar como administrador. Todavia, em abril de 2021, o pedido foi indeferido.
7. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os Conselhos Regionais de fiscalização profissional, não há como exigir a inscrição da apelada nos quadros do CRA após o pedido cancelamento. A simples manifestação de vontade de cancelar o registro no Conselho profissional não pode ser condicionado à prova do não exercício da profissão, sob pena de violação ao direito constitucional de liberdade ao exercício da profissão (art. 5.º, XII, da CRFB/88). Não bastasse isso, nota-se que a atividade principal do apelado não configura atividade básica privativa de profissional de administração. Nesse mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0113025-61.2017.4.02.5154, Rel. Des. Fed. GUILHERME; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000601-51.2018.4.02.5151, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 1.10.2019
8. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
9. Apelação e remessa necessária não providas.
(APELREEX 5021420-78.2021.4.02.5001, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. Turma Especializada, julgado em 11 de maio de 2022)
Logo, descabido o registro da autora junto ao conselho fiscalizador de administração, bem como o pagamento das respectivas contribuições, como corretamente decidiu o Juízo a quo na sentença recorrida, cujas razões me reporto (evento 32, 1º grau):
“(...) Fica evidente, pela prova documental dos autos, que a Autora estabeleceu relação precária com o Réu, sujeita a condições para estabilização.
Com efeito, o pedido de registro provisório se fez acompanhar apenas da declaração de colação de grau, mas não do diploma. Ora, o próprio Réu asseverou a Autora que somente com a apresentação do diploma, ela poderia obter seu registro definitivo.
A Autora, em estado de coisas coerente com sua narrativa exposta na inicial, jamais se interessou em perpetuar essa relação junto ao Réu. Tanto assim que este, em sua resposta, não apresentou a prova de que ela, Autora, teria cumprido tal condição, e de conseguinte, recebido sua habilitação definitiva (...)
Sendo assim, a carteira provisória, referida em missiva endereçada a Autora de 20 de agosto de 2007, expirou em torno da mesma data, em agosto de 2009, de modo que, ausente prova adicional nos autos, nenhum valor pode ser cobrado da Autora a partir dessa data.
Além disso, pela evolução profissional da Autora, sendo ela recepcionista, auxiliar ou executiva de contas I, nenhuma dessas atividades pode ser considerada privativa de administrador, o que, inclusive, sequer foi alegado pelo Réu. De todo modo, a prova feita pela interessada revela-se uniforme e satisfatória, tanto no sentido de que não se habilitou em caráter definitivo para a profissão, quanto de fato não a exerceu, de modo que, não se sujeitando o respectivo labor a fiscalização do Réu, não são devidas anuidades. (...)
Sendo indevida a cobrança, é nulo o termo de composição celebrado pela Autora, e devida a restituição, respeitada a prescrição quinquenal.(...)”
Outra não foi a opinião do MPF, que assim se posicionou (evento 6, 2º grau):
“Ao que se apresenta dos autos, a inscrição da Autora no Conselho, em 2007, se deu a título precário, com registro provisório e a emissão de uma carteira com vigência limitada no tempo (três anos), na dependência (“sine qua”) de apresentação, antes do prazo de validade daquele documento, do diploma de colação de grau, registrado no MEC (evento 15, página 13), nos dizeres exatos do próprio Réu.
Ora, se a Autora não produziu o diploma, se o seu registro a termo certo restou sem eficácia, uma vez exaurido o prazo da carteira, afigura-se sem reparos a conclusão da sentença quando afastou a cobrança de anuidades ulteriores àquele tempo. Isto porque se o registro provisório não foi restaurado e se o definitivo não veio chancelado, ausente a documentação ínsita ao seu cabimento, resta patente concluir que a Autora não se mais encontrava filiada ao Conselho, a qualquer título, circunstância impeditiva de eventuais postulações creditórias do órgão.
É bem sinalar que não se cuida, nesta seara, da situação em que o registro definitivo veio concedido e não houve o exercício profissional das atividades alcançadas pela entidade, também ausente o pleito de cancelamento pelo interessado. Aqui, ao contrário, não se há falar de registro, provisório ou definitivo, contemporâneo ao fato gerador das cobranças.(...)”
Em relação ao pedido de condenação do CRA/RJ por danos morais, objeto do recurso adesivo da autora, é certo que o mesmo traduz algo imaterial, sendo insuscetível de comprovação mediante os mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por isso a sua demonstração deriva do fato ofensivo, segundo um juízo de experiência, e ponderadas as circunstâncias envolvidas no caso concreto.
Se faz necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais. Isso porque o dano moral tem como base o primado da proteção à da dignidade da pessoa humana, contendo implícito o preceito milenar neminem laedere, e por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve-se levar em consideração o grau do abalo físico, psíquico e social sofrido, e, principalmente, a natureza punitiva e educativa da indenização.
Na hipótese vertente, considerando esses parâmetros, e o conjunto probatório inserido nos autos, é possível aquilatar claramente o alegado dano moral causado pelo Conselho, pois o protesto de um título não se trata de mero incômodo ou insegurança, sendo tal conduta apta a caracterizar violação aos direitos da personalidade, gerando a anotação no cadastro de inadimplentes.
Evidente, portanto, a necessidade de reparação do dano extrapatrimonial.
Nesse sentido, já se pronunciou esta Egrégia 5ª Turma Especializada, conforme se observa do aresto a seguir:
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CRA/RJ, contra sentença que confirmou a liminar deferida para declarar a inexistência de débitos referentes às anuidades do demandante posteriores a 2006 e condenar o CRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ainda providenciar o cancelamento dos protestos realizados para cobrança indevida de anuidades. 2. A demanda, ajuizada por SERGIO MACHADO LOPES, objetivou, em sede de antecipação de tutela, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito de anuidades; e, como pedido principal, a declaração de inexistência de débitos referentes às anuidades posteriores a 2006 e, também, indenização a título de danos morais. Alegou que em 14/07/2006, solicitou o cancelamento de seu registro de Administrador junto ao Conselho, tendo em vista que não pretendia mais exercer a profissão, permanecendo assim até os dias atuais. 3. Verifica-se nos autos que, em 14.7.2006, o demandante solicitou cancelamento de registro junto ao CRA/RJ. E, em setembro/2015, houve protesto da dívida perante o 7º Ofício de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro, conforme comprovado à fl. 29. Daí, conclui-se que as negativações do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito foram indevidas, o que, por si só, enseja reparação por danos morais. 4. Apelação não provida.” (TRF2, AC 0017240-71.2016.4.02.5101, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe: 30.03.2017)
No que toca à quantificação do dano moral a ser indenizado, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
No caso vertente, levando-se em conta os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e considerando o abalo sofrido em decorrência da existência de protesto (evento 1, out2/fls.18/20 e 25, 1º grau), reputo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, in verbis:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇAO. GERENTE DE RELACIONAMENTO DE INSTITUIÇAO BANCARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ANUIDADE. PROTESTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 27 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LEONARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CONSELHO, A ILEGALIDADE DAS DÍVIDAS COBRADAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DETERMINANDO À RÉ A BAIXA DO PROTESTO DAS DÍVIDAS CUJA ILEGALIDADE FOI RECONHECIDA E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR, ISENTO DE NOVO PAGAMENTO DE TAXA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
2. OS CONSELHOS SE JUSTIFICAM COMO ENTIDADES DE CATEGORIA PARA AQUELAS PROFISSÕES DE EXERCÍCIO TÉCNICO, ÉTICO E DE RISCO PARA A SEGURANÇA E SAÚDE DOS CLIENTES, POR ISTO O CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA, COMO PRIMEIRO EXEMPLO. REGULAMENTAR, FISCALIZAR E DISCIPLINAR (TRÊS PODERES TÍPICOS DA AUTORIDADE ESTATAL) TEM POR FINALIDADE GARANTIR, PARA A SOCIEDADE, UMA PRÁTICA PROFISSIONAL CORRETA, TÉCNICA E ÉTICA.
3. EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS ESTES PODEM, EM COMPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FUNDADORA, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ONDE ELA SE DER.
4 A LEI Nº 6.839/80, QUE TRATA DO REGISTRO DAS EMPRESAS E A ANOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, DISPÕE EM SEU ART. 1º, IN VERBIS: “ART. 1º. O REGISTRO DE EMPRESAS E A ANOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, DELAS ENCARREGADOS, SERÃO OBRIGATÓRIOS NAS ENTIDADES COMPETENTES PARA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS DIVERSAS PROFISSÕES, EM RAZÃO DA ATIVIDADE BÁSICA OU EM RELAÇÃO ÀQUELA PELA QUAL PRESTEM SERVIÇOS A TERCEIROS.”
5. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI Nº 4.769/65, SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, AS EMPRESAS, ENTIDADES E ESCRITÓRIOS TÉCNICOS QUE EXPLOREM, SOB QUALQUER FORMA, ATIVIDADES DO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ATUALMENTE DENOMINADO ADMINISTRADOR. DETERMINA, AINDA, O ART. 2º DESTA LEI: “ART 2º A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ EXERCIDA, COMO PROFISSÃO LIBERAL OU NÃO, VETADO, MEDIANTE: A) PARECERES, RELATÓRIOS, PLANOS, PROJETOS, ARBITRAGENS, LAUDOS, ASSESSORIA EM GERAL, CHEFIA INTERMEDIÁRIA, DIREÇÃO SUPERIOR; B) PESQUISAS, ESTUDOS, ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTRÔLE DOS TRABALHOS NOS CAMPOS DA ADMINISTRAÇÃO VETADO, COMO ADMINISTRAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, ORÇAMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÕES PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA, ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO, RELAÇÕES INDUSTRIAIS, BEM COMO OUTROS CAMPOS EM QUE ÊSSES SE DESDOBREM OU AOS QUAIS SEJAM CONEXOS; C) VETADO. “
6. APESAR DO AUTOR TER COMPROVADO E PROTOCOLADO EM 05/01/18, DE FORMA EXTEMPORÂNEA JUNTO AO CRA/RJ, O COMPROVANTE DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR ELE EXERCIDAS, QUAL SEJA DE GERENTE PERSONNALITÉ I, A ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ELE DESEMPENHADA NÃO CONSISTE EM ATIVIDADE PRECÍPUA DE ADMINISTRADOR, JÁ QUE O CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODE SER OCUPADO POR OUTROS PROFISSIONAIS DE CARREIRAS DIVERSAS, COMO CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA, ETC.
7. CONFORME DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR ITAÚ UNIBANCO S.A, (EVENTO 1 – DECL21) O AUTOR EXERCE O CARGO DE “GTE REL PERS I” NA ÁREA AG DIGITAL RIO 2, BEM COMO RESSALTA QUE NÃO É EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CARGO/ATIVIDADE EXERCIDOS. (EVENTO 1 – DECL21), ATUANDO PRECIPUAMENTE NA RELAÇÃO PESSOAL COM OS CLIENTES TITULARES DE CONTA OU APLICAÇÕES DE ELEVADO VALOR FINANCEIRO, AUXILIANDO NO ATENDIMENTO DE SUAS DEMANDAS E NA OFERTA E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. (EVENTO 1 – DECL22, 23 E 24)
8. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONALIZADO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO DESEMPENHA PAPEL GERENCIAL FICANDO AFASTADA A HIPÓTESE DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DO CARGO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, SENDO SUAS FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO EMPREGADOR CONFORME DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, DECL22, 23, E 24.
9. NA HIPÓTESE VERTENTE, O CONSELHO ENTENDE QUE A FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA PROFISSÃO NÃO PODE PREVALECER PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS COMO NO CASO EM QUESTÃO, DEVENDO SOBRESSAIR, NESTE CASO, A HABILIDADE GERENCIAL.
10. PORTANTO, A TESE DO APELANTE NÃO TEM SUPORTE, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 6.839/80, ANTES DESCRITO O CRITÉRIO QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PERANTE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL É A ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA OU A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS.
11. RESTA CLARO QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APELADO NÃO ABRANGEM QUALQUER DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR, REGULADA PELA LEI Nº. 4769/65, SENDO, DESTARTE, ESTRANHA À ESTA SEARA.
12. ASSIM, DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO FISCALIZADOR DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.
13. É CERTO QUE PARA SER DEVIDA A COBRANÇA DE ANUIDADES POR PARTE DO CRA, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI N, 12.514/2011 BASTA QUE O PROFISSIONAL SE INSCREVA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NÃO SE SUBMETA À FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO, E SE ASSIM O DESEJAR, DEVERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO.
14. O JUIZO DESTACOU QUE “ASSIM, E COMO REGRA GERAL A PARTIR DO ADVENTO DAQUELA LEI, AS COBRANÇAS SE TORNAM ILEGÍTIMAS APENAS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUE NASÇAM A PARTIR DESSE MARCO TEMPORAL, NASCENDO, DESSA DATA, EVENTUAL DIREITO À INEXIGIBILIDADE DOS PENDENTES. OUTROSSIM, DEVEM SER OBSERVADAS A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE ANUIDADES DE PERÍODOS ANTERIORES AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO, O QUE, POR CONSEGUINTE, LEGITIMA TAMBÉM OS PROTESTOS SOBRE ESSES VALORES.”
15. O DIREITO DE VER AFASTADA A COBRANÇA DAS ANUIDADES APENAS SURGE COM O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE NÃO SE SUJEITAR AO CONSELHO PROFISSIONAL AO QUAL ESTÁ INSCRITO.
16. O AUTOR CONCLUIU O CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO EM 2010, TENDO SE INSCRITO JUNTO AO CONSELHO RÉU, A FIM DE OBTER O SEU REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL E BENEFÍCIOS INFORMADOS, ALEGANDO QUE NUNCA RECEBEU A CARTEIRA 5ª PROFISSIONAL, NEM QUALQUER BENEFÍCIO.
17. SOB ESTE PRISMA CONCLUO PELA CORREÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTA PARTE UMA VEZ QUE “NESTE CASO, ENTRETANTO, A SITUAÇÃO É ALGO DIFERENTE, E LEVA A RESULTADO COMPLETAMENTE OPOSTO ÀQUELA REGRA GERAL”, UMA VEZ QUE O “CRA/RJ NÃO PROVOU TER ENTREGUE A CARTEIRA PROFISSIONAL AO AUTOR” E “ SEM A CARTEIRA PROFISSIONAL ELE NÃO PODERIA EXERCER A PROFISSÃO NEM QUE QUISESSE (...) SOB PENA DE COMETER ILÍCITO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO, (... ) DAÍ PORQUE O CRA/RJ, AO COBRAR AS ANUIDADES DO AUTOR, ESTÁ A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, PARA PODER SER CUMPRIDA, DEPENDIA DE CUMPRIMENTO PELO PRÓPRIO CRA/RJ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL.”
18. O CRA/RJ NÃO PODERIA EXIGIR O PAGAMENTO DAS ANUIDADES UMA VEZ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DA SUA PRÓPRIA PRESTAÇÃO, DE MOLDE QUE O ATO DE INSCRIÇÃO NO CRA/RJ NÃO SE APERFEIÇOOU E NEM SE COMPLETOU, TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO.
19. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO ESSES PARÂMETROS, E O CONJUNTO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS, É POSSÍVEL AQUILATAR CLARAMENTE O ALEGADO DANO MORAL CAUSADO PELO CONSELHO, POIS O PROTESTO DE UM TÍTULO, NÃO SE TRATA DE MERO INCÔMODO OU INSEGURANÇA, SENDO TAL CONDUTA APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
20. EVIDENTE, PORTANTO, A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA.
21. NO QUE TOCA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL A SER INDENIZADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, DEVE O MESMO SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO O ABALO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO.
22. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA O MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
(AC 5056851-38.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 04 de agosto de 2021, g.n)
Por fim, no que tange ao valor fixado a título dos honorários advocatícios, é cediço que o valor da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando-o adequadamente, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar o trabalho desenvolvido pelo causídico.
De acordo com os §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência serão fixados, via de regra, entre os limites de no mínimo dez e no máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
Em análise ao caso, verifica-se que o pedido foi julgado parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: “a) proibir o Réu de cobrar anuidades da Autora, devendo desconstituir os atos já praticados, tais como protestos, inscrição em dívida, ou propositura de executivos; e b) para condenar o Réu a restituir á Autora as quantias por esta pagas a tal título, posteriores ao ano de 2009 (ou seja, a partir do ano de 2010), inclusive as objeto do termo de composição celebrado, relativas ao período aqui declarado como indevido defeso, com os acréscimos legais”, sendo o CRA/RJ condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação - evento 32, 1º grau.
Veja-se que a sentença recorrida fixou os honorários considerando o percentual mínimo legal, não sendo este um valor irrisório, como alegado pela autora recorrente, para fins de compensação do trabalho desempenhado pelos advogados.
Dessa forma, reputo razoável a verba honorária fixada pelo juiz a quo, o que impõe que seja mantida a sentença recorrida nesse ponto.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do CRA/RJ, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para, reformando em parte a sentença, condenar o CRA/RJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora incidentes da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), no caso em comento, a partir deste julgamento, observados os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o não provimento da apelação, determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor do CRA/RJ, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001469369v2 e do código CRC 8a7f7c8e.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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