Apelação Cível Nº 0000490-59.2014.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por EMIL EMPRESA DE MINERAÇÃO MIMOSENSE EIRELI e OUTRO; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL – DNPM e INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA em face de sentença que julgou procedente em parte ação civil pública, no sentido de condenar as partes à reparação de dano ambiental, decorrente da atividade de mineração ilegal; já o pedido para condenar empresa mineradora e o sócio ao pagamento de indenização para União, por dano moral coletivo e dano material, foi julgado improcedente.
EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli e R. R., apresentaram recurso de apelação, no qual alegam que a atividade de extração mineral encontrava-se amparada pela a Licença de Operação nº. 138/2002, do IEMA e pela Guia de Utilização nº. 74/2001 do DNPM, inicialmente concedida para Itaúnas Mineração Ltda, com posterior cessão de direito para a empresa Emil. Aduzem que foi requerida renovação da Licença, conforme o art. 12, § 8º, do Decreto nº. 1.777-R do IEMA e art. 18, §4º, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19/12/1997; e somente em 2012 o correu a revogação da Licença de Operação; assim, inexistiu mineração ilegal em período anterior a 2012. Sustentam que inexistiu dano ambiental, conforme fiscalização do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, que fez vistoria na área em 17/08/2007; e concluiu que o deferimento da licença na atividade não causaria supressão de vegetação.
O Ministério Público Federal recorreu da sentença afirmando que houve atividade de mineração ilegal por parte da pessoa jurídica de EMIL – Empresa de Mineração Mimosense Ltda.; sendo que, os recursos do subsolo são bens da União e foram extraídos ilegalmente, porque inexistiu autorização para lavra. Diz, nesse sentido, que “a argumentação de inadequação da via eleita é descabida”, na medida em que o patrimônio público, por sua natureza essencialmente difusa, é objeto de tutela da ação coletiva, como estabelecido na própria Lei nº 7.347/85 (art. 1º, VIII);“o bem mineral usurpado integrava o patrimônio da União, uma vez que licença não havia sido deferida para desenvolvimento da atividade exploratória”; e “atenta contra os princípios da razoabilidade, economia e eficiência o ajuizamento de duas ações diversas: uma pelo Ministério Público, para garantia da reparação dos danos ambientais (reconhecidos na sentença) e outra pela União para ressarcimento dos bens ilegalmente extraídos”. Argumenta que não pode prevalecer o entendimento do julgador segundo o qual “a União não beneficia o bem mineral, de modo que caracterizaria enriquecimento ilícito ressarci-la no valor de mercado”. Pondera que, segundo o art. 20, IX, da CRFB, “os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. (...) A CFEM é uma compensação pela utilização econômica dos recursos minerais nos territórios em que estejam localizados. Nada tem a ver com a propriedade do que é extraído, que só deixa de ser da União, por expressa previsão constitucional, em favor daquele que lavra regularmente”, conforme estabelecido no art. 176 da CRFB. Assim, “não havendo autorização ou concessão para a lavra, não há que se falar que à União é devida unicamente a CEFEM”.Portanto, a pessoa jurídica e o sócio administrador devem ressarcir a União, pelo valor do mineral extraído de forma irregular.
O Departamento Nacional De Produção Mineral – DNPM, em recurso de apelação, informa que inexistiu omissão no que se refere a fiscalização dos atos de mineração ilegal, uma vez que emitiu auto de paralisação de atividade e comunicou os órgão competentes, inclusive, o MPF. Aduz que não possível responsabilização objetiva, por omissão, do órgão público conforme condenação fixada na sentença; primeiro, porque a responsabilidade por omissão deve ser provada; segundo, pelo fato de que a mineração ilegal e dano ambiental ocorreram por atos exclusivos de terceiros.
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA recorreu da sentença, alegando que no processo administrativo de licenciamento fez constar Nota Técnica nº 001/2015, que discorreu sobre a intimação da empresa EMIL para apresentar o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, após isso, seria feita avaliação para definição do EIA-RIMA; contudo, a pessoa jurídica não apresentou o RAP, de maneira que não houve decisão quanto a exigência de EIA-RIMA. Alega que não concorreu para a degradação do meio ambiente, uma vez que sempre manteve conduta no sentido de fiscalizar a atividade, não contribuiu para o dano ambiental e indeferiu a renovação da licença de instalação, porque a pessoa jurídica sofreu diversas autuações. Dessa forma, inexistiu motivo para condenação do IEMA na sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo provimento do recurso do próprio MPF e desprovimento dos demais recursos.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte ação civil pública, no sentido de condenar as partes a reparação de dano ambiental, decorrente da atividade de mineração ilegal; já o pedido para condenar empresa mineradora e o sócio ao pagamento de indenização para União, por dano moral coletivo e dano material, foi julgado improcedente.
Recurso de apelação de EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli e R. R.
Em relação à extração mineral de granito, observa-se que foi concedida a Licença de Operação nº 138/2002, em nome apenas da Itaúnas Mineração Ltda.
Em 29/06/2006, houve requerimento de renovação e transferência do direito de mineração nº 138/2002 em favor da EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli. Contudo, tal requerimento foi arquivado.
Especificamente o IEMA, em 17/04/2012, informou que o pedido de renovação da Licença nº 138/2002 foi encerrado pelos seguintes motivos:
“(i) o processo administrativo 23612053 não chegou a ser averbado para a empresa EMIL; (ii) a empresa EMIL não apresentou título autorizativo de lavra expedido pelo MME/DNPM visando viabilizar a transferência de titularidade e, consequentemente, possibilitar a concessão de renovação da LO; (iii) o licenciamento da área em nome a EMIL teve prosseguimento por meio deste processo 43043364; (iv) o processo 23612053 está inativo desde 24/10/2008, data da abertura do processo 43043364, ao qual o 23612053 foi apensado.”
Evidente que a Licença de Operação nº 138/2002, foi concedida apenas em nome da Itaúnas Mineração Ltda, sendo que o pedido de transferência do direito de operação, feito em 2006 para a EMIL, foi encerrado.
Vale ressaltar que, na Licença nº 108/2002, a falta de renovação e transferência dos direitos de mineração em favor da EMIL deu-se por culpa exclusiva da própria EMIL, que deixou de apresentar documentos (EIA-RIMA) e de averbar processos administrativos.
Com efeito, ao contrário do afirmado no recurso, de que a Licença de Operação para mineração foi revogada somente 2012; tem-se que a apelante somente obteve Licença Prévia e Licença de Instalação, emitidas pelo IEMA em 13/07/2009 (evento 24, outros 38, fl. 7 – JFPR).
Aliás, o próprio DNPM informou a Polícia Federal, em ofício no ano de 2011, que a empresa mineradora não tinha qualquer habilitação para exercer a atividade de lavra de granito (evento 24, outros 42, fl. 2 – JFPR).
Outrossim, quanto a Guia de Utilização nº 74/2001, emitida pelo DNPM, constou expressamente que início do trabalho de extração mineração estava condicionado a emissão de licença do órgão competente (evento 24, outros 35 – JFPR):
Já a Guia de Utilização nº 108/2003, constou a mesma condição (evento 24, outros 37 – JFPR):
“O INÍCIO DOS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MINERAL CONTEMPLADA NESTA GUIA, FICA CONDICIONADO À EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE E DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO COM O PROPRIETÁRIO DO SOLO.”
Obviamente a emissão das Guias nº 74/2001 e nº 108/2003 não importou em autorização automática e irrestrita de mineração, uma vez que apresentaram condição expressa, no sentido de que a empresa deveria obter a competente licença ambiental; e isso não ocorreu.
Inclusive, a Guia de Utilização nº 74/2001 foi concedida em nome da empresa ITAÚNAS; e não da EMIL.
Portanto, a apelante EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli nunca obteve Licença de Operação para lavra de granito, conforme os documentos apresentados nos autos; de modo que, toda a extração de minério feita pela empresa deu-se de forma ilegal, nos termos do art. 9º, IV, e art. 17-L, ambos da Lei nº 6.938/81.
Sobre o dano ambiental, os apelantes alegaram que o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF fez vistoria na área em 17/08/2007 e concluiu pelo deferimento da licença, porque a atividade não causaria supressão de vegetação. Contudo, a apelante EMIL não obteve a Licença de Operação.
Além disso, em 2015, após a extensa atividade ilegal da EMIL de extração mineral foi constatado efetivo dano ambiental. Vale transcrever o item 4, do relatório apresentado pelo IEMA, na Nota Técnica nº 001/2015 (evento 18, outros 23 – JFPR):
"4- Existência ou não de Degradação Ambiental
- Houve grande produção de rejeitos de lavra (material rochoso) e estéreis (material terroso) os quais foram dispostos em área à jusante da praça da lavra, estando os taludes parcialmente recobertos por vegetação herbácea e necessitando de intervenções no sentido de sua proteção contra efeitos erosivos;
- Não foram identificados os locais de implantação do sistema de drenagem (caixas secas, canaletas de drenagem, diques de contenção de sedimentos, etc) da mina devido ao estado de abandono da área;
- Não foram causados impactos ambientais significativos e irreversíveis e estes são inerentes às atividades minerais, podendo ser mitigados e/ou minimizados;”
Claramente restou caracterizado efetivo dano ambiental, conforme a Nota Técnica nº 01/2015, emitida pelo IEMA; de modo que, a obrigação de reparar o dano ambiental é medida que se impõe, de acordo com o art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981.
Por conseguinte, é improcedente o recurso de apelação de EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli e R. R..
Recurso de apelação do Ministério Público Federal
No que se referente a indenização da União (dano material), decorrente da extração ilegal de granito, o juiz a quo julgou improcedente o pedido. No entanto, tal entendimento revela-se equivocado.
A ação civil pública revela-se meio adequado a reparação do dano material causado pela atividade de mineração ilegal.
Especificamente, o art. 1º, I, da Lei nº 7.347/1985, é perfeitamente ao determinar que a referida lei abrange a responsabilidade por danos patrimoniais causados ao meio ambiente:
“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I - ao meio-ambiente;”
Mesmo que seja possível a União ajuizar a correspondente ação de cobrança, para ressarcimento dos danos materiais causados por terceiros; ainda assim, a ação civil pública também é meio adequado para esta finalidade, conforme expressa disposição legal.
O ressarcimento ao erário tem uma função compensatória, visando reparar prejuízos causados ao patrimônio público por atos ilícitos, sejam eles crimes, infrações disciplinares, atos de improbidade ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público.
Vale notar que, o art. 176, da CF expressamente garante o produto da lavra de recursos minerais, ao concessionário devidamente licenciado, ou seja, ao concessionário que obtém a licença de operação e faz o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM.
Ocorre que, conforme já se concluiu, a EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli atuou na atividade de exploração de granito sem a devida licença de operação e o pagamento da CFEM.
A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4ª Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4ª Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 21.2.2018).
Com efeito, a extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017).
Especificamente, a EMIL iniciou a atividade de mineração ilegal em 03/12/2003, na medida em que a ITAÚNAS apresentou pedido de transferência dos direito de mineração na guia de utilização nº 108/2003 (evento 24, outros 36, fl. 5 – JFPR); porém, a EMIL não deu prosseguimento no processo administrativo.
Importa salientar que o encerramento da atividade ilegal ocorreu em 18/12/2012, data em que foi constatada a efetiva paralisação das atividades, conforme a Nota Técnica nº 01/2015, emitida pelo IEMA (evento 28, outros 23, fl. 1 – JFPR).
Diante disso, a indenização por danos materiais em favor da União é devida; correspondendo ao produto da lavra da extração de granito realizada de forma ilegal, cujo termo inicial é 03/12/2003 e o termo final 18/12/2012; sendo que, o valor dever ser apurado em liquidação de sentença.
Sobre o valor devido incidem de mora e correção monetária pela SELIC a partir de 03/12/2003, até o dia anterior a vigência da Lei nº 11.960/2009; a partir da Lei nº 11.960/2009, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; tudo de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9494/1997 e do Tema Repetitivo nº 905, do STJ.
Recurso de apelação do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
No que concerne à responsabilização do DNPM, com razão o juiz a quo ao condenar o referido órgão, no sentido de determinar o acompanhamento da recomposição no dano, uma vez que ocorreu omissão no dever de fiscalizar a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica EMIL.
Ao contrário do que alegou o DNPM, a condenação na sentença não ocorreu com base em responsabilidade objetiva.
De fato, desde 2003, momento em que houve pedido de transferência do direito de mineração da ITAÚNAS para a EMIL, houve omissão do DNPM no dever de fiscalizar se existia, ou não, atividade de mineração.
Ao contrário do que foi afirmando no recurso de apelação, referido órgão nunca autuou a EMIL, para paralisar as atividades de mineração. O auto de interdição da atividade mineradora somente foi lavrado em 15/12/2008, pelo órgão ambiental estadual (IEMA).
Aliás, o DNPM nem mesmo foi capaz de verificar se a EMIL Empresa de Mineração Mimosense Eireli efetuou, ou não, o recolhimento da CFEM. Tudo o que fez foi encaminhar ofícios a Policia Federal informando sobre as atividade de mineração ilegal, em 2010 e 2011 (evento 24, outros 42, fls. 1/2 – JFPR).
O referido órgão somente em decorrência da presente ação civil pública, em 2014, iniciou procedimento administrativo de fiscalização (Parecer Técnico 068/2014, evento 14, outros 10); e apenas em 15/10/2015 notificou a Emil a respeito da ilegalidade na extração de minério (evento 40, outros 58, fl. 6 – JFPR).
Evidente que a omissão do DNPM importou em violação do art. 49, do Decreto-Lei nº 1.985/1940 e do art. 88, do Decreto-Lei nº 227/1967.
A alegação de falta de pessoal e de recursos não serve de escudo, para justificar a omissão no dever de fiscalizar as atividades de mineração, uma vez que compete aos gestores do órgão providenciar, junto as autoridades competentes, os recursos necessários as atividades do órgão.
Claramente a omissão culposa do DNPM, decorrente da falta de fiscalização, contribuiu para atividade ilegal de mineração de granito e respectivo dano ambiental, conforme a prova nos autos (relatório do IEMA - Nota Técnica nº 001/2015 (evento 18, outros 23 – JFPR); de maneira que restou configurada a responsabilidade subjetiva.
Portanto, não se acolhe os fundamentos do recurso do DNPM.
Recurso de apelação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA
No que pertine ao dever de fiscalização do IEMA, constata-se que ocorreu efetiva omissão do órgão ambiental na fiscalização da atividade de mineração.
Conforme foi reconhecido anteriormente, a EMIL iniciou a atividade de mineração ilegal em 03/12/2003, no momento em que ocorreu o protocolo do pedido de transferência dos direito de mineração na guia de utilização nº 108/2003 (evento 24, outros 36, fl. 5 – JFPR).
Já o IEMA somente fiscalizou a atividade 2008, momento em que lavrou auto de apreensão e paralisação das atividades na data de 15/12/2008 (evento 24, outros 39, fl. 1 – JFPR); ou seja, a fiscalização do órgão ambiental ocorreu mais de mais de 05 anos após início da extração ilegal de granito.
Além do mais, após a concessão das Licenças Prévia e de Instalação, em 13/07/2009, (evento 24, outros 41, fls. 1/3 – JFPR), inexistiu qualquer fiscalização da atividade pelo IEMA, até o indeferido o pedido de Licença de Instalação em 12/07/2013, conforme descrito na Nota Técnica nº 01/2015, em 07/01/2015 (evento 18, outros 23 – JFPR).
Ora, mais uma vez verifica-se a inércia do órgão ambiental, considerando que a EMIL abandonou a jazida de minério em 18/12/2012, mas o indeferimento a Licença de Operação ocorreu em 12/07/2013 (Nota Técnica nº 01/2015, evento 28, outros 23, fls. 1/2 – JFPR).
Além de tudo o que foi dito, o IEMA ainda confessou, no recurso, a própria inércia, ao alegar que intimou empresa mineradora para apresentar o Relatório Ambiental Preliminar (RAP); e, após isso, seria feita avaliação para definição do EIA-RIMA; contudo, a pessoa jurídica não apresentou o RAP, de maneira que não houve decisão quanto a exigência de EIA-RIMA.
De fato, se a empresa mineradora deixou de apresentar o Relatório Ambiental Preliminar, então o procedimento subsequente imediato do IEMA seria o indeferimento do pedido de Licença de Operação e imediata fiscalização. Contudo, não procedeu nesse sentido.
Constata-se, ainda, que até o presente momento o órgão ambiental não tomou qualquer providência no sentido de exigir da pessoa jurídica e de seu sócio, a reparação do dano ambiental.
Desse modo, restou caracterizada a responsabilidade do IEMA pela extração ilegal de granito, face a omissão na falta de fiscalização, de maneira que não se acolhe os argumentos no recurso de apelação.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, para reformar em parte a sentença, no sentido de condenar EMIL Empresa de Mineração Mimosense EIRELI E R. R., ao pagamento a indenização por danos materiais em favor da União; correspondendo ao produto da lavra da extração de granito realizada de forma ilegal, cujo termo inicial é 03/12/2003 e o termo final 18/12/2012; sendo que, o valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidem mora e correção monetária pela SELIC a partir de 03/12/2003, até o dia anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009; a partir da Lei nº 11.960/2009, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; tudo de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9494/1997 e do Tema Repetitivo nº 905, do STJ; e NEGAR PROVIMENTO aos demais recursos de apelação. Outrossim, fica mantida a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido do MPF de condenação por dano moral coletivo, face à inexistência de impugnação desse ponto no recurso. Por fim, inaplicável ao caso a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985, do princípio da simetria e do entendimento pacífico do STJ (EREsp 895.530/PR).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001462516v19 e do código CRC eaa7d021.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 28/7/2023, às 16:47:0