Agravo de Instrumento Nº 5003193-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. T. B. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação nº 0015885-31.2013.4.02.5101, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação criminal nº 0803073-89.2011.4.02.5101 (evento 222 - autos originários).

Nas suas razões recursais, o recorrente sustenta que "a distribuição e o processamento de ação indenizatória cível, bem como o reconhecimento (ou não) da responsabilidade civil do acusado, independente de eventual ação penal que o requerido possa vir a responder na esfera criminal, conforme bem dispõe o art. 935, do Código Civil" (evento 1 - AGRAVO1 - fl. 5).

Argumenta que, "paralelamente ao feito cível, tramita a ação criminal de nº 0803073- 89.2011.4.02.5101, perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que apura os mesmos fatos delineados na inicial objeto do presente Agravo, de modo que, no feito criminal o Agravante chegou a ser condenado em primeira instância, todavia, citada ação criminal sequer levou a efeito a perícia produzida no processo originário deste Agravo e tampouco lá se realizou prova técnica. Destarte, o Agravante recorreu da R. Decisão de primeiro grau e, no momento, aguarda julgamento de seu Recurso de Apelação Criminal. Assim, não há que se falar na existência de coisa julgada na ação criminal capaz de interferir na independência das esferas processuais!" (evento 1 - AGRAVO1 - fl. 6).

Afirma que, "se não há trânsito em julgado de sentença penal condenatória do Agravante, não há como se presumir sua culpabilidade pelos fatos discutidos na esfera cível que, aliás, deve ter seu andamento processual sem qualquer suspensão. E o caso é ainda mais grave! Afinal, se observarmos os elementos probatórios constantes do feito cível que originou o presente agravo, temos PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA (EVENTO 209) E A QUAL ATESTA QUE A ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AGRAVENTE, CAPAZ DE GERAR SUA RESPONSABILIADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DA AGRAVADA, NÃO PERTENCE AO MESMO! (...) A PRÓPRIA AGRAVADA CONCORDOU COM O LAUDO GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS, BEM COMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REPARATÓRIA!! (EVENTO 217)" (evento 1 - AGRAVO1 - fls. 6/7).

Contrarrazões da CAIXA ECONOMICA FEDERAL pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob argumento de que, havendo conexão entre as causas cível e penal, faz-se necessário aguardar o deslide desta última para se evitar decisões contraditórias, em prejuízo ao princípio da presunção da inocência (evento 8).

Parecer do MPF opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 13).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001462719v4 e do código CRC 227ab1e4.

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Agravo de Instrumento Nº 5003193-37.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. T. B. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação nº 0015885-31.2013.4.02.5101, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação criminal nº 0803073-89.2011.4.02.5101 (evento 222 - autos originários).

Em se tratando de discussão sobre a necessidade de suspensão do feito para se aguardar a decisão final de processo penal relativo aos mesmos fatos, visualizo a urgência na solução da questão, considerando a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, nos termos do REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema nº 988), que decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência na hipótese. 

Destarte, conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, porém, não merece provimento.

Em regra, vigora no direito pátrio a independência da responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal, de modo que o mero ajuizamento de uma ação penal não obsta, automaticamente, o andamento de eventual demanda na seara cível.

É o que se extrai da primeira parte do art. 935 do Código Civil:

"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Verifica-se, ademais, que o referido dispositivo legal excepciona algumas questões, que, uma vez resolvidas na esfera penal, não poderão ser rediscutidas na seara cível, notadamente as decisões que versam sobre a existência do fato ou sobre a sua autoria.

A prevalência de decisões emanadas pelo juízo criminal também são atestadas pelo teor do artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 63 do Código de Processo Penal, transcritos adiante:

Código Penal

“Art. 91 - São efeitos da condenação: 

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;” 

Codigo de Processo Penal

“Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”   

A razão para isso, conforme bem destacado pelo juízo de origem, "[é] que se subentende a exigência das provas de modo mais criterioso e rigoroso na esfera penal, em razão do sensível direito em jogo (liberdade)" (evento 222 - autos originários).

Em virtude da influência exercida pelas decisões advindas da esfera penal o legislador possibilita que o juízo cível suspenda o curso de determinada ação para aguardar o julgamento definitivo da ação criminal, consoante se infere dos artigos 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 315 do Código de Processo Civil:

Código de Processo Penal

"Art. 64.  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Parágrafo único.  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela".

Código de Processo Civil

"Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal".

Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, ora agravada, em face do recorrente, o Sr. S. T. B., por ter desviado em proveito próprio o dinheiro depositado nas contas correntes de clientes já falecidos.

À época dos fatos o agravante era funcionário da citada empresa pública, mas veio a ser penalizado na via administrativa com demissão por justa causa.

No decorrer da presente demanda, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a falsidade das assinatura nas guias de retirada das quais, supostamente,  teria se valido para os saques ilegais. 

O laudo pericial  foi conclusivo no sentido de que "[a] assinatura atribuída ao SENHOR S. T. B. Trazida a exame NÃO PERTENCE ao SENHOR S. T. B." (evento 209 - processo principal).

Com isso, oportunizou-se a manifestação das partes a respeito da perícia, tendo o agravante com ela concordado (evento 216 - processo principal), enquanto a CEF apresentou petição com o seguinte teor (evento 217 - autos originários):

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em face de S. T. B., vem, por intermédio dos seus advogados in fine assinado, em atenção ao evento 209 que confirmou que a assinatura presente nos documentos não pertence à parte ré, informar que a CAIXA também foi vítima da referida situação, não podendo ser condenada em honorários sucumbenciais".

A seguir, veio a lume a decisão ora impugnada, apresentando os seguintes fundamentos para suspensão do feito (evento 222 - autos originários):

"[...] entendo que o processamento deve persistir. Há substancial controvérsia a ser resolvida, como se verá no próximo parágrafo. Vale dizer, o magistrado não se vincula ao desejo/entendimento das partes, razão pela qual deve ser proferida  decisão meritória com base na prova dos autos a fim de aplicar adequadamente o direito ao caso concreto à luz da verdade possível a ser aqui alcançada. Consequentemente, deixo de proferir sentença nesse momento.

Paralelamente a este feito, tramita a ação criminal 08030738920114025101 na 3ª Vara Federal Criminal/RJ que apura os mesmos fatos delineados na inicial. Em análise ao referido processo, constato que o réu foi  condenado em primeira instância como incurso nas penas do art. 5º da Lei 7.492/86, por nove vezes, na forma do art. 71 do Código Penal processo 0803073-89.2011.4.02.5101/RJ, evento 443, SENT1:

Os fatos, todos com a mesma tipificação (art. 5º da Lei 7492/86), foram praticados com idêntico modus operandi - sempre com apresentação, pelo réu S. T. B. a empregados da instituição financeira, de guias de retirada fraudulentamente preenchidas, com assinaturas falsas atribuídas aos clientes titulares das contas desfalcadas, para efetivação das movimentações indevidas -, no mesmo local - a agência da Caixa Econômica Federal da localidade Rocinha, nesta Cidade - e em datas próximas - 22/06/2009, 29/06/2009, 06/07/2009, 06/08/2009, 20/08/2009, 24/08/2009, 15/09/2009, 21/09/2009, e 21/01/2010.

(...)

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO o réu S. T. B. como incurso nas penas do art. 5º da Lei 7.492/86, por nove vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

Constato, todavia, que a ação criminal não levou a efeito a perícia produzida neste processo, tampouco lá se realizou prova técnica. Observo que durante todo o processo o réu buscou a produção da perícia grafotécnica, sendo capítulo próprio de suas razões da apelação com fito de suspender a marcha processual.

Nesse eito, destaco que o código civil adotou a independência relativa das instâncias. Vale dizer, concorrendo a apuração dos mesmos fatos no juízo criminal e civil, o reconhecimento de autoria ou materialidade na esfera penal impõe o reconhecimento da responsabilidade civil com a consequente condenação do réu no dever de indenizar, à luz do art. 935 CC/02:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

É que se subentende a exigência das provas de modo mais criterioso e rigoroso na esfera penal, em razão do sensível direito em jogo (liberdade).

Destarte, por prudência, determino:

(i) AO PERITO para que responda ao rol de quesitos formulados pelo réu (evento 85, repetido no evento 216). Prazo de 15 dias. 

Com a resposta, dê-se vista às partes. 

(ii) Em seguida, SUSPENDO o feito até o trânsito em julgado da ação criminal 08030738920114025101, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, CRFB).  

Após, voltem para sentença. 

Intimem-se".

Vale ressaltar que a sentença criminal proferida nos autos da Ação Penal nº 0803073- 89.2011.4.02.5101 foi mantida em acórdão exarado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, em acórdão assim lavrado, ainda não transitado em julgado, eis que pendente o julgamento de embargos de declaração:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 5º DA LEI 7.492/86. GERENTE GERAL AGÊNCIA DA CEF. SAQUES FRAUDULENTOS. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDULENTO.  DOSIMETRIA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. O apelante teria, no exercício do cargo de gerente de agência da Caixa Econômica Federal,  desviado  valores, a partir de saques fraudulentos realizados na conta de número 4020.013.044-4 - em 22/06/2009, 29/06/2009, 06/07/2009, 06/08/2009, 20/08/2009, 24/08/2009 e 21/01/2010 - e na conta de número 4020.001.390-3 - em 15/09/2009 e 21/09/2009.

II. Teses de cerceamento de defesa rejeitadas. 

III. A fraude nos saques e portanto a materialidade está comprovada por meio das provas colhidas no âmbito administrativo e judicial que demonstraram que os 7 saques efetuados na conta de uma cliente após a  data de seu óbito, em 22/06/2007. As retiradas indevidas foram noticiadas pelo inventariante que abriu junto ao banco processo de contestação dos saques. Evidentemente a falecida não poderia autorizar os saques, tampouco seu marido, considerando que a conta não era conjunta. Por isso, a natureza fraudulenta das retiradas é evidente. 

IV. No caso das duas retiradas da conta de uma segunda cliente, os saques ocorreram com o mesmo modus operandi, sendo identificado que o valor retirado provinha de uma anterior transferência da conta da cliente falecida. 

V. Na verdade, a materialidade não foi questionada no apelo. Não obstante as alegações relacionadas aos laudos periciais grafotécnicos, tal controvérsia tem relação com a autoria, já que o apelante impugna tais laudo como forma de corroborar a sua tese de que não esteve envolvido nos saques fraudulentos. Contudo a natureza espúria das retiradas jamais foram questionadas. 

VI. Destaca-se que a participação direta do apelante no saque é relatada pelos operadores de caixa, pois enquanto Gerente Geral da Agência havia uma presunção de regularidade quanto a este tipo de pleito, muitas vezes levados pessoalmente pelo gerente. Deste modo a assinatura na guia de retirada é um detalhe que não tem o condão de afastar a autoria do réu quanto à atividade criminosa, pois se demonstrou a existência de um verdadeiro modus operandi na Agência Rocinha que por meio de um esquema que levava em conta a posição de chefia do réu e a confiança dos demais empregados em sua competência e lisura para consecução do crime. 

VII. A manifestação do Ministério Público pela absolvição nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado, que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial.

VIII. O critério adotado pelo magistrado sentenciante na primeira fase da dosimetria levou em consideração o grau de intensidade na valoração das circunstâncias desfavoráveis, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto. 

IX. Considerando a prática continuada de um total de 9 crimes, adequado o aumento da pena na terceira fase pela fração de 2/3, com fulcro no art. 71 do CP, conforme entendimento consolidado no STJ que determina: a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ, hc nº 175934/SC, Dje 27/05/2011).

X. Apelação improvida" - grifei.

(TRF2, AC 0803073-89.2011.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 18/04/23)

Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão agravada que, prudentemente, determinou a suspensão de feito para aguardar o deslinde da ação criminal que apura os mesmos fatos discutidos na presente ação indenizatória, sobretudo para que se evite decisões contraditórias.

Diferente do que defende o agravante, não há a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para suspensão dos autos originários. Pelo contrário, conforme se verifica dos artigos 64, parágrafo único, do CPP, e 315 do CPC, a suspensão processual é determinada justamente pelo fato de a ação penal ainda se encontrar em curso. E, uma vez transitada em julgado, cabe a observância dos seus termos pelo juízo cível, tendo em vista a impossibilidade de se rediscutir a materialidade do fato e a sua autoria.

Além disso, o acórdão da 2ª Turma Especializada foi claro ao explicar que "a participação direta do apelante no saque é relatada pelos operadores de caixa, pois enquanto Gerente Geral da Agência havia uma presunção de regularidade quanto a este tipo de pleito, muitas vezes levados pessoalmente pelo gerente. Deste modo a assinatura na guia de retirada é um detalhe que não tem o condão de afastar a autoria do réu quanto à atividade criminosa, pois se demonstrou a existência de um verdadeiro modus operandi na Agência Rocinha que por meio de um esquema que levava em conta a posição de chefia do réu e a confiança dos demais empregados em sua competência e lisura para consecução do crime".

Assim, embora a perícia realizada nos autos de origem tenha constatado que as guias de retirada não foram assinadas pelo agravante, a verdade é que tal fato não possui o condão, por si só, de afastar a sua participação ativa – e consequente responsabilidade – na consecução dos ilícitos.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001462720v6 e do código CRC 5a4ec004.

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Agravo de Instrumento Nº 5003193-37.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. SUSPENSÃO PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão ora impugnada determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação criminal nº 0803073-89.2011.4.02.5101.

II. Em se tratando de discussão sobre a necessidade de suspensão do feito para se aguardar a decisão final de processo penal relativo aos mesmos fatos, visualiza-se a urgência na solução da questão, considerando a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, nos termos do REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema nº 988), que decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência na hipótese. 

III. Em regra, vigora no direito pátrio a independência da responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal, de modo que o mero ajuizamento de uma ação penal não obsta, automaticamente, o andamento de eventual demanda na seara cível, segundo se observa da primeira parte do art. 935 do Código Civil.

IV. O próprio art. 935 do CC/02 traz algumas exceções à independência das esferas cível e penal, ao prescrever que, uma vez resolvidas pelo juízo criminal, as decisões sobre a existência do fato e sobre a sua autoria não são passíveis de rediscussão no juízo cível.

V. Em virtude da influência exercida pelas decisões advindas da esfera penal o legislador possibilita que o juízo cível suspenda o curso de determinada ação para aguardar o julgamento definitivo da ação criminal, nos termos dos artigos 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 315 do Código de Processo Civil.

VI. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, ora agravada, em face do recorrente, que teria desviado em proveito próprio o dinheiro depositado nas contas correntes de clientes já falecidos. Paralelamente, há a Ação Penal nº 0803073- 89.2011.4.02.5101, onde se apuram os mesmos fatos da presente demanda. Inclusive, já existe sentença penal condenando-o pelos crimes lá imputados, a qual foi mantida por acórdão exarado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, ainda não transitado em julgado, eis que pendente o julgamento de embargos de declaração.

VII. Mostra-se acertada a decisão agravada que, prudentemente, determinou a suspensão de feito para aguardar o deslinde da ação criminal que apura os mesmos fatos discutidos na presente ação indenizatória, sobretudo para que se evite decisões contraditórias.

VIII. Diferente do que defende o agravante, não há a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para suspensão dos autos originários. Pelo contrário, conforme se verifica dos artigos 64, parágrafo único, do CPP, e 315 do CPC, a suspensão processual é determinada justamente pelo fato de a ação penal ainda se encontrar em curso. E, uma vez transitada em julgado, cabe a observância dos seus termos pelo juízo cível, tendo em vista a impossibilidade de se rediscutir a materialidade do fato e a sua autoria.

IX. Além disso, o acórdão da 2ª Turma Especializada foi claro ao explicar que "a participação direta do apelante no saque é relatada pelos operadores de caixa, pois enquanto Gerente Geral da Agência havia uma presunção de regularidade quanto a este tipo de pleito, muitas vezes levados pessoalmente pelo gerente. Deste modo a assinatura na guia de retirada é um detalhe que não tem o condão de afastar a autoria do réu quanto à atividade criminosa, pois se demonstrou a existência de um verdadeiro modus operandi na Agência Rocinha que por meio de um esquema que levava em conta a posição de chefia do réu e a confiança dos demais empregados em sua competência e lisura para consecução do crime".

X. Embora a perícia realizada nos autos de origem tenha constatado que as guias de retirada não foram assinadas pelo agravante, a verdade é que tal fato não possui o condão, por si só, de afastar a sua participação ativa – e consequente responsabilidade – na consecução dos ilícitos.

XI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001462721v6 e do código CRC 679b2ca9.

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Data e Hora: 30/6/2023, às 20:37:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003193-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária