Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0010329-74.2003.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (evento 278).

A decisão recorrida baseou-se no julgamento do Tema 518 (RE 660.933), em que foi reconhecida repercussão geral e firmada a tese no sentido de que “nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.”

Cabe destacar que a 2ª Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória proposta pelo INSS, para rescindir o acórdão proferido na apelação cível nº 2001.02.01.038674-9, e julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária correspondente, que consistia em declaração da inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as empresas autoras e os réus, no que tange à contribuição do salário-educação. Em face do v. acórdão, foram interpostos embargos infringentes, os quais foram improvidos (evento 251, OUT7, fls. 697 a 705, págs. 34 a 42), objeto este do recurso extraordinário.  

 Nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, que a decisão vergastada estendeu indevidamente os efeitos do entendimento do STF, nos autos do RE 660.933, ao caso dos autos. Aduz, ainda, que o objeto do recurso trata sobre a aplicação da Súmula n.º 343, do STF (evento 302).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0010329-74.2003.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, o agravo interno deve ser recebido.

Conforme relatado, a 2ª Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória proposta pelo INSS, para rescindir o acórdão proferido na apelação cível nº 2001.02.01.038674-9, e julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária correspondente, que consistia em declaração da inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as empresas autoras e os réus, no que tange à contribuição do salário-educação. Em face do v. acórdão, foram interpostos embargos infringentes, os quais foram improvidos, objeto este do recurso extraordinário (evento 251, OUT7, fl. 705, pág. 42).

Confira-se o acórdão em referência:

Veja-se, ainda, o teor da decisão agravada (evento 278), objeto do presente agravo interno.

“Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS - ECAD, com fulcro no art. 102, III, "a" da CF. Alega afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada, conforme art. 5º, caput e inciso XXXVI da CF. 

Tendo sido inadmitido o recurso, foi interposto o respectivo agravo de instrumento. 

O Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para cumprimento do art. 1.030 do CPC diante do julgamento do Tema 518, onde se ficou a seguinte tese:

Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

Entendo que, além do Tema 518, incide, no caso, o Tema 660 do STF, onde não foi reconhecida repercussão geral, verbis:

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os temas acima transcritos, nego seguimento ao recurso extraordinário.”

   Ora, a decisão atacada não merece reparo e o articulado pela parte agravante não altera o quadro descrito acima. O que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica, com reconhecida repercussão geral, já decidida pela Corte Superior no julgamento do RE 660.933 (Tema 518), em que restou firmada a seguinte tese: “nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.”

Em relação ao enunciado sumular nº 343, a Suprema Corte entende que este encontra-se ligado à interpretação de texto legal, de caráter eminentemente infraconstitucional. Veja-se.

“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA TRABALHISTA – AÇÃO RESCISÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF – que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais – firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.”

(RE 646435 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013) (g.n.)

Com efeito, a recorrente não apresentou qualquer argumento destinado a justificar sua pretensão, não havendo razão para proceder à reforma da decisão agravada, notadamente quanto ao seu argumento de que a hipótese dos autos não resta abrangida pelo Tema 518 do STF.

Tratando-se de questão em que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese estabelecida no referido Tema, a parte tem que se conformar com o que restou decidido, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0010329-74.2003.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 518 STF. súmula 343 stf. inaplicabilidade. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo em vista o julgamento definitivo pelo STF do RE 660.933 - Tema nº 518.

2. A decisão atacada não merece reparo e o articulado pela parte agravante não altera o quadro descrito acima. O que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica, com reconhecida repercussão geral, já decidida pela Corte Superior no julgamento do RE 660.933 (Tema 518), em que restou firmada a seguinte tese: “nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.”

3. Em relação ao enunciado sumular 343, a Suprema Corte entende que este encontra-se ligado à interpretação de texto legal, de caráter eminentemente infraconstitucional.

4. A recorrente não apresentou qualquer argumento destinado a justificar sua pretensão, não havendo razão para proceder à reforma da decisão agravada, notadamente quanto ao seu argumento de que a hipótese dos autos não resta abrangida pelo Tema 518 do STF.

5. Tratando-se de questão em que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese estabelecida no referido Tema, a parte tem que se conformar com o que restou decidido, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00069). Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Impedido o Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Sessão virtual realizada no período de 03 a 11.07.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023

Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0010329-74.2003.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária