Agravo de Instrumento Nº 5006373-61.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. D. L. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos da execução hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação no. 0001286-78.2013.4.02.5104/RJ, que, indeferiu o requerimento da parte executada de intimação da EMGEA para prestar informações contido no Evento 172-JFRJ, determinando, por fim, que a parte exequente comprove, nos termos do artigo 536 do CPC, "que procedeu à atualização do saldo devedor, fixando-o exatamente no valor estabelecido, qual seja, R$ 112.812,75, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente (seja pelo descumprimento pela não adequação do saldo devedor ou por sua alteração para valores diversos do que ora estabelecido), além de imposição de sanções por litigância de má-fé" (Evento 177-JFRJ).
Em suas razões recursais, alega o Agravante, em apertada síntese, que, não há fundamentação clara e precisa de como foi feito o recálculo que resultou no montante apurado (Evento 166, JFRJ), "mesmo se tratando de uma discrepância enorme entre o montante apurado pela EMGEA e o valor apresentado pela perita contábil".Defende que não seria lícito "indeferir o pedido de intimação do Agravado para fundamentar o cálculo apresentado, se, quando deveria ter sido apresentada tal fundamentação, o Agravado se manteve inerte e apenas apresentou um cálculo superficial e totalmente discrepante daquele indicado na perícia contábil”. Ressalta que, "havendo divergências entre os valores apresentados pelo Contador e aqueles encontrados pelas partes, deve ser remetido o cálculo à Contadoria Judicial, e não apenas considerar o cálculo de forma unilateral de uma das partes" e, por fim, requer a intimação da EMGEA,"determinando-se que seja apresentada a fundamentação, clara e precisa, de como foi feito o recálculo, bem como de qual foi o cálculo feito para resultar no montante apresentado" e, subsidiariamente, "seja determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para análise dos cálculos apresentados".
Decorreu o prazo para oferecimento de contrarrazões (evento 4-TRF2).
Através de manifestação no evento 16-TRF2, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção, vindo, em seguida, os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de execução hipotecária do Sistema Financeiro de Habitaçãoproposta pela EMGEA (no. 0001286-78.2013.4.02.5104/RJ), com embargos opostos por W. D. L. julgados parcialmente procedentes (n. 0109023-72.2015.4.02.5104), para determinar "que a CEF proceda ao recálculo do saldo devedor, utilizando os critérios de amortização da tabela PRICE, dando tratamento apartado aos valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, os quais ficam sujeitos apenas à incidência de correção monetária",devendo, ainda, "a parte ré, por força da irregularidade da cobrança, excluir do saldo devedor os valores referentes aos encargos moratórios, bem como amortizar do montante devido os valores eventualmente pagos a maior pelo executado".
Em cumprimento do comando judicial, a EMGEA planilhas de evolução débito (Evento 57-JFRJ), vindo a ser designada, no Evento 121-JFRJ, a realização de prova pericial simplificada, determinando-se que o expert responda "se a CEF cumpriu o julgado (com base nos documentos constantes do evento 57) e, caso não o tenha feito, elaborar planilha em observância aos termos da sentença (repita-se: não será cabível qualquer alargamento do objeto da produção probatória)".
Realizada perícia e apresentado o laudo (Evento 132-JFRJ), o expert do juízo concluiu que a CEF não cumpriu o julgado, por manter a capitalização dos juros moratórios. Por fim, entendeu que o saldo devedor correto seria de R$ 76.186,03, ao invés de R$ 200.561,60.
Instada a se manifestar a perita judicial no que tange à possível divergência quanto aos juros remuneratórios e o valor fixado a título de seguro (Evento 151-JFRJ) e apresentados novos cálculos pela EMGEA no valor de R$ 112.812,75 (Evento 166-JFRJ), o Agravante, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou ao Juízo a quopetição nos seguintes termos (Evento 172, JFRJ):
"MM. Juiz,
A DPU em Volta Redonda não conta com quadro de contador em sua unidade.
Sendo assim, considerando o dever de cooperação processual entre as partes, e considerando a enorme discrepância entre os valores apresentados pela CEF e pelo perito judicial.
No caso, não houve uma explicação mais profunda de como se chegou ao referido valor.
Requer-se intimação da CEF para que exponha de forma clara, o por quê de tamanha divergência entre o apresentado pelo perito judicial e o contido no evento 166, e, após, nova intimação da DPU.
Nestes termos, pede deferimento"
Em seguida foi proferida a decisão ora agravada, com base nos fundamentos a seguir:
"Evento 172 – INDEFIRO a intimação da EMGEA, uma vez que as informações requeridas decorrem da análise do laudo apresentado pela executada que é, inclusive, a forma que este juízo utilizará para julgar o processo.
Ante o informado pela perita no evento 160, entendo que não há qualquer irregularidade nos juros apresentados nos cálculos do evento 132, eis que a auxiliar do juízo esclareceu que a suposta divergência de índices decorreu da expurgação dos juros capitalizados.
De outro giro, a assistente do juízo esclareceu que os valores a título de seguro devem ser cobrados somando-se ao saldo devedor.
Assim, somando-se ao valor de R$ 76.186,03, apresentado na perícia a título de saldo devedor, o montante de R$ 136,14 multiplicado por 252 prestações, que equivale a R$ 34.307,28, obter-se-á um valor de R$ 110.493,31, o que é bastante compatível com o novo valor apresentado pela EMGEA a fls. 04 do anexo 02 do evento 166, mormente se considerarmos a atualização do valor apurado pela perita desde outubro de 2021 (evento 132).
Por todo o considerado, hei por bem fixar o montante devido em R$ 112.812,75, reconhecendo que, no evento 166, a EMGEA apresentou o valor adequado a título de saldo devedor.
Superadas, assim, as discussões acerca do valor devido, intime-se a EMGEA, para que, no prazo de 15 dias, comprove a este juízo, nos termos do artigo 536 do CPC, que procedeu à atualização do saldo devedor, fixando-o exatamente no valor estabelecido, qual seja, R$ 112.812,75, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente (seja pelo descumprimento pela não adequação do saldo devedor ou por sua alteração para valores diversos do que ora estabelecido), além de imposição de sanções por litigância de má-fé.
Apresentados documentos comprobatórios do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, vindo os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.
P.I."
Consoante o relatado, o presente Agravo de Instrumento objetiva, em síntese, a reforma da decisão que não acolheu o requerimento da parte executada de intimação da EMGEA, para fornecer explicação mais profunda de como chegou ao valor apresentado no Evento 166-JFRJ.
No entanto, conforme explicitado supra, as explicações perquiridas pela parte executada foram minuciosamente analisadas pelo Magistrado de Primeiro Grau na fundamentação da decisão ora agravada, não sendo necessário tecer quaisquer outros esclarecimentos por parte da EMGEA a respeito dos valores executados.
Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
A respeito do tema, vale conferir os precedentes desta Corte: AG nº 2003.02.01.008962-4, Terceira Turma, Des. Fed. Tânia Heine, DJU de 17/05/2004, pág. 272; AG nº 99.02.10697-8, Quinta Turma, Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU de 01/06/2000; AG nº 99.02.05560-4, Quarta Turma, Des. Fed. Rogério Carvalho, rel. para acórdão Des. Fed. Fernando Marques, DJU de 19/09/2002, pág. 303; AG nº 99.02.14432-2, Primeira Turma, Des. Fed. Ney Fonseca, DJU de 12/04/2001; AG nº 2000.02.01.052372-4, Segunda Turma, Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, DJU de 20/03/2002, pág. 673; AG nº 98.02.09097-2; Terceira Turma, Des. Fed. Arnaldo Lima, DJU 17/11/1998.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da parte executada.
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Data e Hora: 15/9/2023, às 19:8:35