Apelação Cível Nº 5042058-60.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a conceder aposentadoria especial a A. G., a partir de 13/07/2020 (data do ajuizamento), no exercício do cargo de técnico em próteses dentárias. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, Evento 30, SENTENÇA 1).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que é “irrelevante o fato de o labor ter sido prestado na vigência de legislação que, para fins de concessão do benefício, permitia a conversão de tempo de serviço comum em especial: esta é questão a ser analisada quando do requerimento do benefício, o que, na hipótese, somente ocorreu após o advento da Lei nº 9.032/95, que expressamente veda tal prática”; que “é evidente que o simples fato de ter havido enquadramento para fins de concessão de adicional de insalubridade não importa em reconhecimento de tempo com contagem privilegiada; a fortiori quando há inúmeros casos em que sua concessão sequer obedece a uma mediação técnica, partindo de acordos trabalhistas que o tratam como mera vantagem remuneratória”, e que “ainda que assim não fosse, torna-se necessário atentar sobre a prova da atividade especial e a aplicabilidade específica da legislação previdenciária”, sedo que, “para o período posterior à 28/04/1995 inviável a conversão se não houver ver a efetiva demonstração de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, prova que deve ser feita por meio de LAUDO TÉCNICO, o que não foi produzido” (JFRJ, Evento 30, APELAÇÃO 1).
Contrarrazões ofertadas no evento 46 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a conceder aposentadoria especial a A. G., a partir de 13/07/2020 (data do ajuizamento), no exercício do cargo de técnico em próteses dentárias.
A controvérsia dos autos cinge-se em saber se servidor público tem direito à conversão de tempo de trabalhado em condições especiais em tempo comum.
Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à possibilidade de conversão, em tempo comum, do serviço prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física de servidor público, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, em sede do julgamento do RE 1014286, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), segundo o qual "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do serviço prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República" (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020).
No mesmo sentido, já era a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".
Assim, de acordo com o entendimento consolidado pelo STF, passou-se a admitir, até a edição da EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum mediante a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais, nos termos da legislação do Regime Geral de Previdência (RGPS), ao passo que, após a vigência da EC 103/2019, a conversão observará a legislação complementar dos entes federados.
Outrossim, é cediço que para a comprovação da exposição aos agentes insalubres, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. De outro lado, tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente – não se exigindo integralidade da jornada de trabalho –, aos agentes nocivos (art. 57, § 4º da Lei 9.032/95), visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa, conforme precedentes do TRF1 Região: AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Juiz Federal Convocado EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator Des Fed. ANTONIO CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002.
Na hipótese, o autor não apresentou os documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições especiais, quais sejam, os formulários DSS 8030 (Perfil Profissiográfico Profissional) e o laudo técnico, tendo carreado aos autos, apenas, o requerimento do PPP (JFRJ, Evento 1, Outros 8), que restou indeferido, sob o fundamento de que a universidade não estaria “emitindo PPP em virtude da suspensão dos efeitos da Orientação Normativa n° 15, de 2013, através do ofício circular 37 – 2018, que estabelece os procedimentos a serem adotados para a comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de que trata o Decreto-Lei n° 5.452/1943, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei n° 8.112/1990”.
A justificativa da autarquia ré, embora descabida, conforme expressamente assentado pelo Il. Magistrado de 1º grau, não afasta o ônus, imputável ao autor, de demonstrar o seu tempo de trabalho prestado em condições especiais, mesmo que tivesse que recorrer ao Judiciário, objetivando a determinação da expedição do PPP, que, saliente-se, não pode presumir a ocorrência da prestação de serviço, na forma alegada, sem a efetiva comprovação, de acordo com os ditames legais.
Colha-se, a contrario sensu, o seguinte precedente desta Eg. Sexta Turma Especializada:
SERVIDOR. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Caso amoldado à tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral (tema 942), reconhecendo a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social, até a edição da EC nº 103/2019, para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Comprovado o exercício permanente de atividade insalubre pela autora, através de Laudo Individual Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos pela ré, a autora tem direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, no período de 19/05/1998 até a edição da EC nº 103/2019. Em consequência, ela fará jus ao abono de permanência, referente ao tempo em que permaneceu no serviço ativo quando já poderia ter se aposentado, observada a prescrição quinquenal. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(AC 5050534-19.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe 24.01.2023)
Posto isto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001461361v7 e do código CRC e689731b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 27/6/2023, às 15:35:39