Apelação Cível Nº 0128457-68.2016.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão () que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer como tempo de trabalho especial os períodos de 01/03/1979 a 18/08/1987 e 01/11/2014 até 02/10/2015. O acórdão determinou, de ofício, a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021.
Em suas razões de recurso (), o embargante alegou, em síntese, a existência de omissão, pois não há informações no laudo PPP ou LTCAT acerca da metodologia utilizada para aferição do ruído.
Sustentou que o PPP só pode ser admitido como prova da especialidade do agente ruído quando constar as respectivas técnicas utilizadas e as respectivas normas, pois a mera informação do nível de ruído, sem a indispensável informação a respeito da metodologia de aferição não autoriza o reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído e, na hipótese de não constar no PPP ou Laudo Técnico a metodologia empregada na sua aferição, ou quando constar apenas os níveis máximo e mínimo a ele submetidos, ou sua média aritmética simples, somente é possível o reconhecimento da especialidade através de realização de perícia técnica judicial, necessária à respectiva constatação, com a consideração da jornada de trabalho e adoção da metodologia prevista na NR-15 e, após 19/11/2003, na NHO-01 da FUNDACENTRO.
Por fim, requereu o provimento dos embargos de declaração para "que seja(m) suprida(s) a(s) omissão(ões) acima apontada(s), com efeitos infringentes.
Sucessivamente, requer-se a aplicação imediata da nova metodologia de apuração de juros e correção monetária instituída pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021..."
Contrarrazões do embargado ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001461012v9 e do código CRC 90325f1f.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/5/2023, às 19:4:9