EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007504-42.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo agravante A. M. A., em face do Acórdão do evento 34, proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:
"EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE FALECIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. CORRESPONSÁVEL APONTADO NA CDA, QUE NÃO APONTA O ART. 13 DA LEI 8.620/93. ART. 135, III, CTN. ÔNUS DA PROVA.
1. Agravo de instrumento interposto por M. M. e A. M. A., visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00038553219974025001, que rejeitou a exceção de pré-executividade a respeito da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis incluídos na CDA.
2. Ante o óbito do agravante M. M. antes da interposição deste recurso e considerando que o respectivo advogado, devidamente intimado, por duas vezes, para esclarecimento/regularização, não se manifestou, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, quanto ao referido agravante, por ausência de capacidade processual, requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular.
3. Consoante processo administrativo juntado aos autos de origem, a responsabilização do agravante pautou-se na ausência de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa executada (origem do débito), consoante, inclusive, tipificação criminal apontada no respectivo relatório, apontando-se que haverá instauração de processo criminal, para os fins do art. 95, 'd', da Lei 8.212/91. Verifica-se, ainda, que os agravantes são expressamente apontados no processo administrativo, consoante fl. 114 do processo de origem.
4. Neste passo, destaco que tramitou nesta Corte a Apelação Criminal nº 0008554-66.1997.4.02.5001, oriunda da ação penal nº 00085546619974025001, em face dos agravantes, pelos mesmos fatos em questão, os quais foram absolvidos, todavia, por exclusão da culpabilidade, sem interferência, entretanto, na apuração da responsabilidade civil, visto que se tratam de searas distintas e não se trata das hipóteses excepcionais que fazem coisa julgada no juízo cível (CC/2002, art. 935 c/c arts. 65 a 67 do CPP).
5. Restam afastadas, portanto, as alegações de inovação quanto ao fundamento da responsabilização dos diretores em questão, assim como ficam prejudicados os argumentos de que o Poder Judiciário não pode proceder à correção do lançamento (no caso, quanto ao fundamento), nem de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, em especial, ao art. 142 do CTN.
6. Ademais, nestes casos, a responsabilidade pauta-se no referido ilícito, hipótese abrangida, portanto, pelo art. 135, III, do CTN, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade unicamente pelo inadimplemento. Precedente.
7. O entendimento do STJ é no sentido de que, tratando-se de sócio cujo nome consta da CDA, a este compete o ônus de provar que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CNT. Entretanto, o corresponsável não demonstrou que não administrava a sociedade ao tempo dos débitos em questão (relativos ao período de 01/96 a 13/96), cujo representante legal consta o próprio agravante (evento 170, fl. 8-9, 11-29), sem informações acerca dos administradores ao tempo em que deveriam ter sido repassadas as contribuições, mas não o foram. Por fim, não consta da CDA qualquer referência ao art. 13 da Lei 8.620/93.
8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, desprovido."
O agravante, ora embargante, sustenta "o v. acórdão incidiu em erro material ao concluir que a responsabilidade pessoal do embargante pelos débitos da sociedade executada teria sido objeto de decisão no processo administrativo, de acordo com a NFLD".
Afirma que, pela análise da notificação de lançamento do débito, verifica-se que o lançamento foi exclusivo contra a sociedade, nada se dispondo sobre a responsabilidade dos diretores.
E, malgrado haja referência à possibilidade de configuração de crime, não há indicação do embargante como gestor da sociedade, nem lhe transferindo responsabilidade pela dívida.
Requer, portanto, que os embargos de declaração seja conhecidos e providos, para "sanar o erro material indicado, deixando expresso no voto que não há decisão no processo administrativo que, de forma fundamentada ou não, tenha transferido a responsabilidade da dívida da sociedade para o diretor A. M. A.".
Contrarrazões no evento 48.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Tempestivos (evento 43), conheço dos embargos de declaração da Agravante.
Todavia, em que pese a respectiva tempestividade, a fundamentação não se coaduna nas hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material no julgado.
Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Ademais, o erro material consiste em "equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07), ou aquele que "reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão" (STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11).
Pois bem.
O embargante postula que seja sanado erro material concernente à conclusão de que a responsabilidade pessoal do embargante pelos débitos da sociedade executada teria sido objeto de decisão no processo administrativo, de acordo com a NFLD, deixando expresso no voto que não há tal decisão, de forma fundamentada ou não, visto que o lançamento foi exclusivo contra a sociedade, nada se dispondo sobre a responsabilidade dos diretores, não havendo sequer indicação do embargante como gestor da sociedade.
De ver-se que a hipótese não se amolda à do vício alegado, ou seja, de erro material.
Não se trata de "descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão", ou mesmo algum erro datilográfico, aritmético, perceptível à primeira vista, mas sim de desconformidade a respeito da interpretação dos documentos que instruem os autos de origem.
Neste passo, conforme apontado pelo julgado, o agravante foi expressamente indicado como "corresponsável" no processo administrativo fiscal. Note-se que a empresa foi notificada, e não houve insurgência quanto aos corresponsáveis apontados pelo Fisco.
E, considerando, ainda, a natureza do débito (apropriação indébita previdenciária), a qual, inclusive, ensejou ajuizamento de ação penal (indicação constante do processo administrativo), extinta por motivo que não interfere na apuração da responsabilidade civil, concluiu o julgado "que a apuração administrativa também teve por objeto a sua responsabilidade".
Outrossim, também se consignou que o agravante não demonstrou quais seriam os administradores ao tempo em que deveriam ter sido repassadas as contribuições, mas não o foram. De ver-se que nem poderia, como se observa da ação penal mencionada, onde foi apurada inexigência de conduta diversa, pressupondo-se, portanto, o reconhecimento do exercício do encargo de administrador.
Inexiste, portanto, a ocorrência de qualquer das causas ensejadoras dos embargos de declaração, expostas no art. 1022 do CPC/2015.
No caso vertente, percebe-se que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória, eis que inexiste qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Demonstrado que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo agravado A. M. A..
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