Apelação Cível Nº 0003016-48.2009.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos por J. D. S. T., para tornar sem efeito a indisponibilidade incidente sobre o veículo Ford Del Rey GL, placa LHK 5875/RJ, ano 1985, relativa à execução fiscal nº 0009357-37.2002.4.02.5110, e condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 200,00.
Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que “consoante se extrai da própria documentação acostada pelo Embargante, o veículo em questão somente foi registrado no DETRAN, como propriedade do autor, em 09.11.2007, ou seja, em data posterior à determinação de indisponibilidade do veículo, a qual foi efetuada em 24.04.2007”, salientando que, “em que pese o veículo estar atualmente registrado em nome do embargante, verifica-se que a venda deu-se em fraude à execução”; e que, “tratando-se de execução de crédito tributário, incide o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela LC 118/2005, segundo o qual presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.
Aduz que, quanto “à boa-fé do embargante/adquirente, tem-se que tal indagação é de todo irrelevante uma vez que a boa-fé somente tem pertinência na fraude contra credores, cujos pressupostos são o eventus damni e o consilium fraudis: prejuízo aos credores e dolo (má-fé) do alienante e adquirente”.
Requer a reforma da sentença, para “a manutenção da indisponibilidade e penhora do veículo alienado em fraude à execução”.
Contrarrazões no evento 82 da 1ª instância, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Pretende a União a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos por J. D. S. T., para tornar sem efeito a indisponibilidade incidente sobre o veículo Ford Del Rey GL, placa LHK 5875/RJ, ano 1985, relativa à execução fiscal originária nº 0009357-37.2002.4.02.5110.
O veículo foi alienado por Luciano Augusto Costa, coexecutado na execução fiscal originária, ao embargante em 13/04/2000 (evento 67, OUT1, p. 11 do pdf da 1ª instância), com reconhecimento de firma pelo 4º Ofício de Notas da Comarca de Nilópolis, em 25/04/2000, mas somente em 09/11/2007 foi pago o DUDA para registro da transferência de propriedade para o seu nome junto ao DETRAN, sendo certo que a constrição do veículo ocorreu em 07/2007, nos autos da execução fiscal nº 0008445-40.2002.4.02.5110 (evento 184, OUT3, p. 32 do pdf), à qual a execução fiscal originária destes embargos estava reunida desde 13/07/2005 (evento 183, OUT2, p. 14 do pdf).
Verifica-se, em consulta ao sistema Eproc da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que tanto na execução fiscal originária destes embargos (processo nº 0009357-37.2002.4.02.5110) como na execução fiscal nº 0008445-40.2002.4.02.5110 foram proferidas sentença de extinção do processo, com fulcro no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e nos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, em razão da prescrição, com trânsito em julgado, o que acarreta a extinção dos embargos de terceiro, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não ser mais necessária a tutela jurisdicional postulada.
A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS. LEVANTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A sentença julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, objetivando tornar insubsistentes as penhoras que incidiram sobre bens móveis de propriedade da embargante.
2. Em consulta aos autos da execução fiscal originária, verifica-se que as penhoras incidentes sobre os bens móveis objeto desta ação foram liberadas pelo juiz de 1ª instância, o que acarreta a extinção dos embargos de terceiro, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por não ser mais necessária a tutela jurisdicional postulada.
3. Apelação conhecida e parcialmente provida.”
(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0001053-15.2012.4.02.5105, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, juntado aos autos em 09/08/2021)
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A quitação do débito que deu origem à execução fiscal dá ensejo à superveniente ausência de interesse processual no processamento dos embargos de terceiro e implica a respectiva extinção, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, notadamente pela inexistência de leilão. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade (AgRg no Ag 1191616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/03/2010).
3. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da FN (Valor da causa: R$ 11.875,40, sentença publicada antes da vigência do CPC/2015).
4. Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(TRF – 1ª Região, 7ª Turma, AC 0008525-65.2003.4.01.3600, Rel. Des. Fed. MARCEL PERES DE OLIVEIRA, e-DJF1 de 06/09/2018)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 1.452.840/SP SUBMETIDO AO JULGAMENTO NO RITO DO ARTIGO 1036 DO CPC.
1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou os seus embargos de terceiro improcedentes, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/73 e artigos 1.723, 1.725, 1.658 e 1.659 do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deferido os benefícios da justiça gratuita à embargante.
2. A análise das condições da ação deve ser empreendida tanto por ocasião do despacho da petição inicial como no momento do julgamento da causa e, uma vez apurada no curso do processo a ausência de interesse processual, impõe-se extinguir de ofício os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, por carência superveniente do direito de ação da parte embargante.
3. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016)
4. Caso em que houve pretensão resistida pela embargada e os presentes embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da embargante, em virtude da liberação do imóvel da constrição havida no executivo fiscal, haja vista que o proprietário do referido imóvel foi excluído do polo passivo da execução fiscal por força de julgamento realizado por esta Turma nos embargos à execução fiscal nº 0002569-41.2003.4.03.6113.
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. Embargos de terceiro extintos de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Prejudicada a apelação.”
(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, AC 0002643-85.2009.4.03.6113. Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 de 29/08/2019)
“EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Considerando que restou desconstituído o ato que originou a constrição judicial atacada nestes embargos, surpreende-se a superveniente perda de objeto da ação, de modo que deve ser extinta na forma do artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir.
2. Quanto à sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários pauta-se pelo princípio da causalidade, devendo recair sobre aquele que deu, de forma indevida, causa ao ajuizamento da ação.”
(TRF – 4ª Região, 1ª Turma AC 200870000113476, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. de 10/08/2011)
Deve ser mantida a condenação da União Federal na verba honorária, uma vez que deu causa à constrição do bem (Súmula 303 do STJ).
Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, mantendo a condenação da embargada em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453914v2 e do código CRC 4787a01e.
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