Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018407-35.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (evento 22, ACOR1) com o seguinte dispositivo:

" (...) CONHECER DAS APELAÇÕES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 28/04/2015, além do período já reconhecido pela sentença, e determinar a concessão da aposentadoria especial à parte autora desde a DER em 30/11/2015, com o consequente pagamento dos atrasados e ainda com pequena retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." 

Nas razões de seu recurso (evento 30, EMBDECL1), o INSS sustenta, em síntese: I) necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema n. 1090/STJ; e II) omissão quanto à utilização de EPI eficaz.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte embargante requer: 

"(...) o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 57, §6º, 58, §2º, e 125 da Lei 8.213/91, 195, §5º, e 201, caput e § 1º, da CF/88, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."

Em contrarrazões, a parte embargada requer a manutenção do acórdão (evento 33, CONTRAZ1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 0018407-35.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

O Acórdão embargado apresenta a seguinte fundamentação:

“(...)

No caso dos autos, em que pese toda a celeuma em torno da prova pericial produzida nos autos, verifico que o PPP juntado pelo Autor (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - Evento 1 - OUT1 - fls. 37-38) se mostra suficiente a comprovar a exposição ao agente nocivo sílica.

Note-se que o fato de constarem as nomenclaturas de laboratorista, laboratorista químico e técnico lab químico nos cargos exercidos pelo autor, e uma descrição única das atividades exercidas na profissiografia, não tem o condão de macular a credibilidade do documento, posto que até mesmo a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações é idêntica (301105) o que denota que a modificação na nomenclatura dos cargos se deve a organização interna da empresa e não que de fato as atividades exercidas tenham mudado.

O Anexo II, do Decreto nº 3.048/99, prevê que a exposição do trabalhador à sílica livre é considerada agressiva, cientificamente comprovado como capazes de causar debilitação da saúde.

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona os agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (poeira de sílica- grupo 2).

 No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão no dia 17/08/2018, em São Paulo (Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, no julgamento da Tema n. 170, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Portanto, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente nocivo em tela, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

Deste modo, comprovada a exposição do autor ao agente nocivo sílica, o período de 06/03/1997 a 28/04/2015 (data de emissão do PPP) deve ser enquadrado como especial.

(...)"

Quanto à alegada necessidade de suspensão do processo em razão do Tema n. 1.090/STJ, verifica-se que a determinação não abarca a fase na qual se encontra o presente processo, nos seguintes termos:

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).

No mérito, o INSS alega que o acórdão ora embargado se encontra eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente acerca da utilização do EPI eficaz.

As alegações do embargante demonstram apenas um inconformismo com os fundamentos da decisão embargada.

Logo, deve-se concluir que o referido embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração, fazendo-se necessária a interposição de recurso próprio para alteração do decisum.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.090/STJ. AUSÊNCIA DE omissão apontada pelo INSS quanto à UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. Pretensão de rediscussão da matéria, inviável em sede de embargos de declaração.

1. Tema n. 1.090/STJ: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021). Fase do processo que não se enquadra nas hipóteses de suspensão.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

3. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

4. Ausência de omissão apontada pelo INSS quanto à utilização de EPI eficaz.

5. Pretensão de rediscussão da matéria, inviável em sede de embargos de declaração.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 0018407-35.2016.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 582, disponibilizada no DE de 31/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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