Apelação Cível Nº 0018407-35.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão () com o seguinte dispositivo:
" (...) CONHECER DAS APELAÇÕES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 28/04/2015, além do período já reconhecido pela sentença, e determinar a concessão da aposentadoria especial à parte autora desde a DER em 30/11/2015, com o consequente pagamento dos atrasados e ainda com pequena retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
Nas razões de seu recurso (), o INSS sustenta, em síntese: I) necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema n. 1090/STJ; e II) omissão quanto à utilização de EPI eficaz.
O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
Por fim, a parte embargante requer:
"(...) o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 57, §6º, 58, §2º, e 125 da Lei 8.213/91, 195, §5º, e 201, caput e § 1º, da CF/88, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."
Em contrarrazões, a parte embargada requer a manutenção do acórdão ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453808v3 e do código CRC 6327d3fc.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 25/5/2023, às 16:46:35