Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003634-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de acórdão (evento 21, acor 1) que, dando provimento ao agravo de instrumento interposto por M. F. R., reformou a decisão agravada para determinar que seja refeito o cálculo da execução, considerando os reflexos decorrentes da revisão do benefício originário na pensão por morte.

Visando ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de ulteriores recursos, opõe o embargante os presentes embargos de declaração (evento 27), sob fundamento de existência de omissão no acórdão recorrido, por entender que não houve pronunciamento específico sobre a impossibilidade de extensão do reajuste concedido à parte autora originária ao benefício de pensão por morte de titularidade da sucessora processual, vez que trata-se de pretensão autônoma, não se subsumindo a matéria dos autos à tese fixada no Tema 1.057 do STJ. Requer, pois, o provimento do recurso para que, sanando-se o vício apontado, haja manifestação quanto à questão suscitada.

Certificada renúncia de prazo para oferecimento de contrarrazões (evento 30).

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5003634-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, em especial a de que a autora faz juz aos reflexos decorrentes da revisão do benefício instituidor na sua pensão por morte, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp repetitivos 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.8756.969/RJ, Tema 1057, assentou que as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.

O fato de a pensionista ser sucessora processual do autor originário, não lhe retira o direito aos reflexos decorrentes da revisão do benefício instituidor na sua pensão por morte naqueles mesmos autos, tendo em vista se tratar de consequência lógica da condenação.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001453802
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Agravo de Instrumento Nº 5003634-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PENSIONISTA PARA POSTULAR DIFERENÇAS, TANTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COMO DA PENSÃO POR MORTE. TEMA 1057 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, em especial a de que a autora faz juz aos reflexos decorrentes da revisão do benefício instituidor na sua pensão por morte, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp repetitivos 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.8756.969/RJ, Tema 1057, assentou que as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.

II - O fato de a pensionista ser sucessora processual do autor originário, não lhe retira o direito aos reflexos decorrentes da revisão do benefício instituidor na sua pensão por morte naqueles mesmos autos, tendo em vista se tratar de consequência lógica da condenação.

III – Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

IV – O que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

V - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453802v3 e do código CRC 022259ee.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003634-52.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 740, disponibilizada no DE de 30/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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