Apelação Cível Nº 5016057-13.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União – Fazenda Nacional (evento 27) em face do v. acórdão (evento 18), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RESP Nº 1.428.247 – RS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA APELANTE DESPROVIDA.
1. No caso dos autos, o Juízo a quo denegou o pedido da parte autora de afastamento da exigência do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Incabível a aplicação do entendimento proferido no REsp Nº 1.428.247 – RS, tendo em vista que este acórdão derivou de recurso não submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido objeto de Embargos de Divergência apresentados pela Fazenda Nacional, por contrariar Acórdão anterior proferido pela 2ª Turma (o REsp 1.456.648/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques).
3. Reputa-se indevida a inclusão do ICMS direto na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto seriam os valores mero ingresso, montante em trânsito pelas contas da empresa, cuja titularidade seria do ente federativo. O mesmo não se pode afirmar, no tocante ao ICMS-ST, na medida em que na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação.
4. O valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Admitir o creditamento também pelo ICMS-ST, pago pelo substituto tributário, seria admitir duplo creditamento pelo substituído.
4. Apelação da apelante desprovida.
Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade, visto que a própria fundamentação do voto confirma o entendimento de que o ICMS-ST é custo de aquisição, sendo consequência lógica que "se é reembolso para o substituto, é porque é custo de aquisição para o substituído"; que resta cristalino que "o ICMS-ST é custo de aquisição, e se trata de imposto definitivo e não recuperável, de forma que não sendo reconhecido o direito do substituído tributário ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS-ST violaria a regra constitucional da não-cumulatividade". No mais, pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: a) art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.673/02 e da Lei nº 10.833/03; b) art. 289 do RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda; c) art. 66, Parágrafo § 1º da Instrução Normativa n. 247/02; e art. 8º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa n. 404/04; d) art. 195, § 12, da Constituição Federal.
É o breve relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC. A pretensão busca, na realidade, alterar o entendimento a que chegou o Colegiado.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos do julgado. Aliás, o fato de o relator adotar entendimento diferente ao que a embargante persegue não configura a alegada omissão, tendo em vista que no exame do caso concreto pode dar às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável.
Dessa forma, o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão. Assim sendo, ao examinar o teor das alegações apresentadas pela embargante para respaldar a existência do vício no “decisum”, o que se pode perceber é que ela não concorda com o teor do julgamento, tentando um reexame do pedido, mas agora com uma conclusão que lhe seja favorável, pois todas as questões apresentadas foram enfrentadas na combatida decisão e as razões pelas quais seu pleito não foi acolhido foram ali expressamente delineadas.
Diante de todo o exposto e considerando-se a inexistência de outros fundamentos para respaldar o pedido contido nestes embargos, é possível constatar que a irresignação da embargante deve ser manifestada através do recurso pertinente e não por meio de embargos de declaração com o objetivo de reforma do julgado, uma vez que, não existindo qualquer erro crasso, nem omissão, nem contradição, nem obscuridade, não há qualquer fundamento para a modificação do teor da decisão.
Vale ressaltar que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Noutro eito, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido, a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453535v6 e do código CRC 4d0b28a3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 12/7/2023, às 16:45:38