Apelação Cível Nº 5023730-48.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por E. R. A.. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em especial, nos termos seguintes:

O autor ingressou com pedido administrativo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/02/2018, 42/182.079.444-7, tendo requerido o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais.

O INSS não reconheceu qualquer período como especial [...]

Enquadramento de atividade perigosa: bombeiros, guardas, seguranças, vigias e vigilantes patrimoniais.

A função de guarda, prevista no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, corresponde à de agente de proteção do patrimônio ou da vida, bem como às atividades de vigilante, “guarda-costas”, auxiliar de segurança, vigia e segurança patrimonial, pois não seria razoável a restrição da função de “guarda” à atividade típica do policial, inclusive porque essa é, em regra, desempenhada por servidor público, não sujeito às normas previdenciárias.

[...] as atividades de segurança e de vigilância desempenhadas por guardas, vigilantes, seguranças e auxiliares de segurança, com ou sem a utilização de arma de fogo, importam na obrigação de permanente enfrentamento do perigo, estando o trabalhador exposto a sofrer agressões que podem ser fatais ou deixar sequelas, razão pela qual nítida é a sua periculosidade.

Registre-se que a proteção dispensada ao trabalho sob condição especial não requer a consumação da nocividade à saúde ou à integridade física, bastando a configuração do risco a que submetido o segurado.

Daí nasce a dispensa da exigência do porte de arma de fogo para a caracterização da natureza especial de profissões assemelhadas à de guarda, contemplada pela legislação, afigurando-se que a utilização de armas de fogo, diante de eventual ameaça, equipara-se ao uso de um EPI (equipamento de proteção individual).

Enquadramento por agente nocivo específico: Ruído

A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 decibéis e de 90 decibéis, respectivamente, como nociva à saúde.

Assinala-se, quanto aos limites mínimos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, consoante disposto no art.173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, como limite mínimo de exposição ao ruído para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

Com o advento do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, o limite de exposição a intensidade de ruído, que havia sido estabelecido em 90 decibéis pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos 2.172, de 05/03/1997 e 3.048, de 06/05/1999, foi reduzido para 85 decibéis.

[...]

Enquadramento de agente nocivo específico: Calor

O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, previa como atividades especiais insalubres aquelas realizadas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, a exemplo das seguintes atividades: industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II), e; alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha.

Já o item 2.0.4 do Anexo IV aos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 prevê como especiais as atividades desempenhas em temperaturas anormais, a exemplo dos “trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78”.

[...]

Enquadramento por exposição a agentes químicos nocivos: Hidrocarbonetos, Derivados do Carbono e Substâncias Orgânicas Nocivas

O item 1.2.11 do anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, especializava, por insalubridade, as atividades que envolviam trabalhos permanentes expostos a tóxicos orgânicos, ou seja, às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono (hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, álcoois, aldehydos, cetonas, esteres, éteres, amifas, aminas, nitrlias e isonitrilas, bem como compostos organo-metálicos, halogenados, metalóidicos e nitrados).

No mesmo sentido, o item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/1979, elenca como especiais os trabalhos onde haja exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, a exemplo das seguintes atividades: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos; fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico; fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio; fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono; fabricação de seda artificial (viscose); fabricação de sulfeto de carbono; fabricação de carbonilida; fabricação de gás de iluminação, e; fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

[...]

Muitos dos agentes e atividades aqui versados são previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos (LINACH), como reconhecidamente cancerígenos, a exemplo dos seguintes: pintor (exposição ocupacional como pintor); benzeno; benzidina; benzopireno; tricloroetileno; aminobifenila; auramina; azatioprina; borracha (Indústria de fabricação de); naftilamina; butadieno; ciclofosfamida; éter bis (clorometílico); éter metílico de clorometila.

Assim, a simples comprovação de que em uma atividade haja exposição habitual e permanência à substância química cancerígena,  permite o enquadramento da mesma como especial, independentemente de limite de tolerância estabelecido por norma trabalhista.

[...]

Enquadramento por exposição a agentes biológicos nocivos

O item 1.3.0 do Anexo I ao Decreto nº 53.831/1964, determina a especialização das atividades onde haja exposição a agentes nocivos biológicos, elencando dois grupos de agentes biológicos prejudiciais à saúde: 1.3.1 - Carbúnculo, Brucela Morno e Tétano (assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros); 1.3.2 - Germes Infecciosos ou Parasitários Humanos - Animais (assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins).

[...]

Computando-se o tempo especial ora reconhecido, acrescido do tempo especial incontroverso reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (evento 26, anexos 2 e 3) verifica-se que o autor havia completado mais de 25 anos de atividade especial na data de entrada do requerimento administrativo (07/02/2018) [...]

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/194.282.993-8), convertendo-o em aposentadoria especial, desde a data de ajuizamento da presente ação [...]

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg. STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018). A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

[...]

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

O INSS defende a necessidade de reconhecimento da coisa julgada. Nesse ponto, afirma que, no processo n. 502812673.2018.4.02.5101, o segurado havia requerido a concessão do benefício de aposentadoria especial, pautando sua pretensão no cômputo, como tempo especial, dos períodos de 01.07.1989 a 09.01.2018. Portanto, a discussão travada nos presentes autos já foi objeto de prévio exame pelo Poder Judiciário.

Além disso, sustenta que falta ao autor interesse processual, pois ele buscou comprovar seu direito na ação com base em documentos que não foram apresentados no processamento administrativo.

Com relação à especialidade laboral do período de 01.11.1982 a 30.11.1984, argumenta que não é devido o enquadramento apenas com base em anotação do cargo na CTPS, sem qualquer outro documento ou declaração que identifique a profissiografia efetiva do labor exercido.

Questiona a validade probatória do PPP expedido por sindicato para as atividades exercidas após 01.04.1997, para as quais este formulário deveria ter sido emitido pelo OGMO. Além disso, impugna o conteúdo do documento, afirmando que a descrição de tarefas e locais de trabalho do segurado denota o exercício de tarefas diversificadas e exposição intermitente aos agentes nocivos.

Destaca também que não há informação sobre a fonte do calor artificial e, por conta disso, presume que as altas temperaturas declaradas no documento advém somente da carga solar e do calor ambiental decorrente do exercício da atividade braçal de estivador.

No que tange ao ruído, menciona o entendimento firmado pelo STJ nos recursos especiais afetos ao Tema Repetitivo n. 1083 e acentua que, no caso concreto, não foi utilizada a metodologia de aferição prevista na NHO-01 da Fundacentro.

Contrarrazões no Evento 47 dos autos de origem e manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453346v4 e do código CRC c4cfbf01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 13/7/2023, às 10:17:28

Apelação Cível Nº 5023730-48.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em especial.

O juízo de origem rejeitou a alegação de ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n. 5028126-73.2018.4.02.5101, afirmando que o autor, na demanda subsequente, se refere a pedido de especialização de período não apreciado na ação anterior, bem como, no que toca à especialização laboral, colacionou nova prova. De acordo com a sentença, no direito previdenciário, dado o seu caráter social, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a improcedência de pedido anterior por insuficiência de provas possibilita a propositura de nova ação com o mesmo objeto e causa de pedir, desde que baseada em novas provas.

Ocorre que, conforme se depreende do julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, não foi acolhida pelo Tribunal, de forma que há coisa julgada na repetição de demanda julgada com exame de mérito, ainda que fundada em novas provas. Portanto, uma vez proferido julgamento de improcedência na ação anterior, a questão controvertida está coberta de imutabilidade. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Tendo havido julgamento de improcedência, baseado na análise de provas então produzidas sobre os fatos alegados, a dedução de idêntico pedido, encontra óbice na coisa julgada. 2. Desacolhida pelo Superior Tribunal de Justiça a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, há coisa julgada na repetição de demanda já julgada improcedente (com exame de mérito), ainda que fundada em novas provas. (TRF4, AC 5004109-31.2017.4.04.7112, Rel. GISELE LEMKE, 5ª Turma, E-DJF4R 06.05.2019).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo havido julgamento de improcedência, baseado na análise de provas então produzidas sobre os fatos alegados, a dedução de idêntico pedido, ainda que fundado em novas provas, encontra óbice na coisa julgada. 2. A litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual. (TRF4, AC 0006293-51.2016.4.04.9999, Rel. LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, 5ª Turma, E-DJF4R 09.08.2018).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Desacolhida pelo Superior Tribunal de Justiça a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, há coisa julgada na repetição de demanda já julgada improcedente (com exame de mérito), ainda que fundada em novas provas. Ressalva de entendimento pessoal. (TRF4, AC 0018223-37.2014.4.04.9999, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 5ª Turma, E-DJF4R 03.07.2017).

não se discute a natureza meritória da sentença, mas a repercussão de coisa julgada material que negou o tempo de serviço cujo reconhecimento se pretendia na segunda ação. Nessa perspectiva, deve prevalecer a coisa julgada e, com isso, a impossibilidade de renovação do pedido (Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.784.127 (STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 29.10.2019).

Anote-se também que, não obstante a demanda anterior tenha tramitado pelo rito dos juizados especiais e, dessa forma, não permitir a propositura de ação rescisória, isso não impede a consumação da coisa julgada, visto que essa figura processual não está relacionada à verdade ou à justiça, mas, sim, à estabilidade jurídica (STJ, AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 09.042018).

No processo n. 502812673.2018.4.02.5101, o autor requereu a especialidade do período de 01.07.1989 e 09.01.2018. Contudo, o juízo da sentença enquadrou apenas os interregnos de 01.12.1989 a 31.12.1989, de 01.04.1991 a 31.05.1991, de 01.07.1991 a 31.07.1991, de 01.10.1991 a 31.12.1991, de 01.02.1992 a 28.02.1992, de 01.05.1992 a 30.09.1992, de 01.12.1992 a 31.12.1992, de 01.02.1993 a 30.04.1993, de 01.11.1993 a 30.11.1993, de 01.02.1994 a 28.02.1994, de 01.06.1994 a 31.08.1994 e de 01.12.1994 a 31.01.1995. Assim sendo, as atividades laborativas compreendidas no intervalo de 01.07.1989 e 09.01.2018 que não foram consideradas como tempo especial estariam acobertadas pela coisa julgada. Entretanto, a 2ª Turma Recursal acolheu parcialmente o recurso interposto pela parte autora para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 28.04.1995 a 31.03.1997 e de 01.04.1997 a 30.09.2016.

Logo, os argumentos do INSS prosperam em parte, na medida em que há coisa julgada para os interstícios de atividade compreendidos entre 01.07.1989 e 09.01.2018, excluídos aqueles reconhecidos como tempo especial pela sentença proferida nos autos do processo n. 5028126-73.2018.4.02.5101 e aqueles contemplados no acórdão que julgou o recurso do autor no mesmo processo. São eles: de 01.07.1989 a 30.11.1989, de 01.01.1990 a 31.03.1991, de 01.06.1991 a 30.06.1991, de 01.08.1991 a 30.09.1991, de 01.01.1992 a 31.01.1992, de 31.03.1992 a 30.04.1992, de 01.10.1992 a 30.11.1992, de 01.01.1993 a 31.03.1993, de 01.05.1993 a 31.10.1993, de 01.12.1993 a 31.01.1994, de 31.03.1994 a 30.05.1994, de 01.09.1994 a 30.11.1994, de 01.02.1995 a 27.04.1995, de 01.04.1997 a 31.03.1997 e de 01.10.2016 a 09.01.2018.

Subsiste, assim, a controvérsia acerca da qualidade de tempo especial do período anterior a 01.07.1989, de 28.04.1995 a 31.03.1997 e de 01.04.1997 a 30.09.2016.

Nesse aspecto, o INSS defende em seu recurso que falta à parte autora o interesse de agir, ressaltando que a ação foi instruída com documentos que não teriam feito parte do processo administrativo. A tese ora defendida, porém, não foi apresentada na contestação (evento 30, CONT1). De fato, a única referência nesta manifestação processual sobre o assunto dizia respeito à impossibilidade de reafirmação da DER.

Cabe pontuar que o sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor, que, em caráter geral, dá-se com o fim do prazo de contestação, conforme se depreende do texto dos arts. 141, 336 e 342 do CPC. Por conseguinte, não tendo o INSS suscitado a questão do interesse processual em sua contestação, tampouco havendo exame efetivo do tema na sentença, configura-se a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que, na instância revisora, deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, o que leva, por seu turno, ao não conhecimento da apelação neste tópico. Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá, em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, conforme se extrai do texto dos arts. 141, 336 e 342, todos do Código de Processo Civil. 2. Verificada a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, a argumentação inovadora não deve ser reconhecida. (TRF4, AC 5000511-02.2021.4.04.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. JAIRO GILBERTO SCHAFER, 9ª Turma, juntado aos autos em 26.07.2022).

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Ausente a questão do interesse de agir na contestação, tampouco tendo o tema sido efetivamente examinado na sentença, verifica-se a configuração de inovação recursal, levando ao não conhecimento da apelação quanto ao ponto. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. [...] 6. Aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. (TRF4, AC 5005210-98.2020.4.04.7112, Rel. Juiz Fed. Conv. ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, 6ª Turma, juntado aos autos em 27.10.2022).

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC.  1. Não tendo a parte ré suscitado a questão do interesse de agir em sua contestação, tampouco tendo o tema sido efetivamente examinado na sentença, verifica-se a configuração de inovação recursal, levando ao não conhecimento da apelação quanto ao ponto. 2. Não se conhece da apelação nos pontos em que não há interesse recursal. [...] 7. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. (TRF4, AC 5011818-55.2018.4.04.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. FRANCISCO DONIZETE GOMES, 5ª Turma, juntado aos autos em 26.07.2022).

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB ALTERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DELINEADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. [...] ao menos em sede de cognição primária, verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido, rejeitando a preliminar arguida. No tocante a outra preliminar, entendo também ser o caso de rejeição, já que não há que se falar em ausência de interesse de agir apenas na seara recursal, na medida em que não se irresignou quanto a isso no momento oportuno (em sede de contestação), em que pese ter impugnado, genericamente, os documentos apresentados judicialmente. Trata-se, portanto, de inovação recursal, incabível de apreciação. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. [...] 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3, AC 5276407-31.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 25.08.2020).

A sentença enquadrou o período de 01.11.1982 a 30.11.1984 como tempo especial em razão do exercício da função de guarda pela parte autora. Nesse ponto, observa-se que somente a partir de 29 de abril de 1995, a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 foi abolida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo químico, físico, biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde por qualquer meio de prova.

Nesse panorama, a sentença, ao reconhecer a especialidade laboral com base nas anotações da CTPS, que comprovaram a ocupação do trabalho de guarda pelo segurado, não deve ser objeto de reforma, dado que tal profissão é enquadrada por equiparação às categorias elencadas no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, código 2.5.7, independentemente do porte de arma de fogo (TRF3, AC 0013826-20.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, 8ª Turma, E-DJF3R 27.08.2018).

O INSS também argumenta que, para as atividades exercidas a partir de 01.04.1997, a prova da especialidade laboral no caso concreto deveria ter sido feita através de PPP emitido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), não podendo ser admitido um formulário emitido pelo sindicato da categoria. No entanto, tal questionamento não encontra paralelo nas razões expostas por ocasião da apresentação da contestação, cuidando-se, desse modo, de uma inovação recursal, que não pode ser admitida. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. [...] 4.Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Ademais, a fundamentação do INSS em sede de apelação, diferentemente do que apresentado na contestação, é de induvidosa inovação recursal. 6. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Diga-se, ainda, que não se trata da hipótese prevista no art. 1.014 do CPC - as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 7. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF1, EDcl na AC 1007416-03.2020.4.01.3600, Rel. Juíza Fed. Conv. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 20.03.2023).

No que se refere à habitualidade e permanência, embora a autarquia afirme que as funções e locais de trabalho do segurado denotam o exercício de tarefas diversificadas e exposição intermitente aos agentes nocivos, o PPP juntado aos autos (Evento 1, PPP15), no campo destinado às observações, atesta que as atribuições de estivador eram realizadas de forma habitual e permanente, sendo a submissão aos agentes nocivos inerentes à realização da atividade.

Ressalte-se sobre este tema que, para fins de reconhecimento de atividade especial, não se pressupõe que a exposição aos fatores de risco seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada laboral. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Destarte, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanênciada exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. [...] 9. No caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

No que diz respeito à insalubridade proveniente da exposição ao calor, defende a autarquia que, pela prova dos autos, não há informação sobre sua fonte e, por conta disso, presume que as altas temperaturas declaradas no documento advém da carga solar e do calor ambiental resultante do exercício da atividade braçal.

Todavia, consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 18.06.2021). Na espécie, a alegação de que o calor presente no ambiente laboral do segurado é originado de fonte natural tem a finalidade de obstar o reconhecimento da especialidade laboral, ou seja, impedir o reconhecimento do direito do autor cuja prova, nesse particular, se fez através da juntada do PPP. Não caberia à autarquia presumir que a exposição ao calor decorreria de fonte natural, mas, sim, comprovar tal circunstância, motivo pelo qual este argumento, à luz do regramento processual em destaque, não prospera.

A respeito do ruído, o PPP é expresso ao consignar que foi utilizada a técnica de medição da NR-15 do MTE e, a partir de 2003, a NHO-01 da Fundacentro.

Ainda que assim não fosse, este E. Tribunal, através da 2ª Turma Especializada, afirmou no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101 (Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de descaracterizar o período especial.

Vale frisar, ainda, que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica relativa à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. [...] - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

Em suma, a pretensão recursal do INSS merece parcial acolhimento para reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos períodos de 01.07.1989 a 30.11.1989, de 01.01.1990 a 31.03.1991, de 01.06.1991 a 30.06.1991, de 01.08.1991 a 30.09.1991, de 01.01.1992 a 31.01.1992, de 31.03.1992 a 30.04.1992, de 01.10.1992 a 30.11.1992, de 01.01.1993 a 31.03.1993, de 01.05.1993 a 31.10.1993, de 01.12.1993 a 31.01.1994, de 31.03.1994 a 30.05.1994, de 01.09.1994 a 30.11.1994, de 01.02.1995 a 27.04.1995, de 01.04.1997 a 31.03.1997 e de 01.10.2016 a 09.01.2018, o que, por sua vez, obsta a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

Tendo em mente que o segurado foi vencido no pedido principal (conversão da aposentadoria), os ônus sucumbências devem ser invertidos, não sendo o caso de sucumbência recíproca. Nesses termos, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, e de custas judiciais.

Sem honorários recursais (STJ, 2ª Seção do STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453347v21 e do código CRC dd2a3eb1.

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Apelação Cível Nº 5023730-48.2021.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial.

O Exmo. Relator votou no sentido de dar parcial provimento à apelação para reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos períodos de 01.07.1989 a 30.11.1989, de 01.01.1990 a 31.03.1991, de 01.06.1991 a 30.06.1991, de 01.08.1991 a 30.09.1991, de 01.01.1992 a 31.01.1992, de 31.03.1992 a 30.04.1992, de 01.10.1992 a 30.11.1992, de 01.01.1993 a 31.03.1993, de 01.05.1993 a 31.10.1993, de 01.12.1993 a 31.01.1994, de 31.03.1994 a 30.05.1994, de 01.09.1994 a 30.11.1994, de 01.02.1995 a 27.04.1995, de 01.04.1997 a 31.03.1997 e de 01.10.2016 a 09.01.2018, o que, por sua vez, obsta a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

Contudo, peço vênia ao Exmo. Relator para divergir, já que, no Direito Previdenciário, dado o seu caráter social, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a improcedência de pedido anterior, por insuficiência de provas, possibilita a propositura de nova demanda com o mesmo objeto e causa de pedir, desde que baseada em novas provas. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 149 DO STJ. 1. O início de prova material exigido é aquele feito através de documentos que comprovem o exercício da atividade rural no período de carência, devendo ser, portanto, contemporâneos aos fatos, e indicar, ainda que de forma indireta, a função exercida pelo trabalhador. 2. O princípio de prova material é pré-condição para a própria admissibilidade da lide. Trata-se de documento essencial, que deve instruir a petição inicial, pena de indeferimento (art. 283 c.c.295, VI, do CPC). Conseqüentemente, sem ele, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). E assim deve ser, porque o direito previdenciário não admite a preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão. Portanto, não cabe, na esfera judicial, solução diversa, certo que o Direito Processual deve ser enfocado, sempre, como meio de para a realização do direito material. (TRF4, AC 200104010750543, Rel. Des. Fed. Antonio Albino Ramos de Oliveira, Quinta Turma, j.29/08/2002, DJ 18/09/2002) – grifos meus. 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. - "O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão" (AC nº 2001.04.01.075054-3, rel. Des. Federal Albino Ramos de Oliveira). Com base nesse entendimento, a 5ª Turma vem entendendo que, nos casos em que o segurado não prova as alegações, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito. Tem-se admitido a propositura de nova demanda ainda que uma outra, anteriormente proposta, tenha sido julgada improcedente, adotando-se, desse modo, em tema de Direito Previdenciário, a coisa julgada secundum eventum probationis.(TRF4, AC 200170010023430, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, j.07/05/2003, DJ 21/05/2003) – grifos meus. 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 6.214/2007. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Na hipótese, não se pode falar em incapacidade laboral, em razão da idade do menor. Contudo, o apelante consegue exercer de modo satisfatório as atividades corriqueiras e diárias próprias da com idade, conforme o laudo pericial. 3. Ante o caráter social do direito previdenciário, a coisa julgada se dá secundum eventum litis e secundum eventum probationis, pelo que o autor pode renovar o pedido de benefício, administrativa ou judicialmente, caso alterada a situação fática e reunido novo acervo probatório. 4. Apelação do autor a que se nega provimento.(TRF1, AC 792305720124019199, Rel. Des. Fed. Ney Bello, Primeira Turma, j. 14/05/2014, e-DJF1 30/05/2014) – grifos meus.

​Assim, tendo o autor instruído a presente ação com prova inédita, nada impede a análise do novo elemento probatório para a comprovação do seu direito, seja em relação a período não abordado na ação anterior ou em referência aos mesmos períodos.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários fixados em seu desfavor pelo juízo a quo, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, com majoração, em 1% (um por cento), dos honorários advocatícios devidos fixados na sentença, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576594v5 e do código CRC 2e14666b.

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Apelação Cível Nº 5023730-48.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. conversão em aposentadoria especial. coisa julgada. enquadramento por categoria profissional. guarda MUNICIPAL. habitualidade e permanêcia. ônus da prova. ruído. metodologia de aferição. 

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em especial.

2. Conforme se depreende do julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, não foi acolhida pelo Tribunal, de forma que há coisa julgada na repetição de demanda julgada com exame de mérito, ainda que fundada em novas provas. Portanto, uma vez proferido julgamento de improcedência na ação anterior, a questão controvertida está coberta de imutabilidade.

3. Ausente a questão do interesse de agir na contestação, tampouco tendo o tema sido efetivamente examinado na sentença, verifica-se a configuração de inovação recursal, levando ao não conhecimento da apelação quanto ao ponto.

4. Somente a partir de 29 de abril de 1995, a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 foi abolida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo químico, físico, biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde por qualquer meio de prova.

5. A profissão de guarda é enquadrada por equiparação às categorias elencadas no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, código 2.5.7, independentemente do porte de arma de fogo (TRF3, AC 0013826-20.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, 8ª Turma, E-DJF3R 27.08.2018).

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, ou seja, integradas à sua rotina de trabalho. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (Cf. STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

7. Pelas regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC.

8. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

9. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de indicação da técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo.

10. Apelação provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, dar parcial provimento à apelação, com ressalva de fundamentação feita pelo Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453348v8 e do código CRC a0153ae2.

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Data e Hora: 25/8/2023, às 15:21:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5023730-48.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 25 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Peço vênia para divergir quanto ao reconhecimento da coisa julgada, para negar provimento à apelação do INSS, majorando a verba honorária, nos termos do voto escrito a ser juntado aos autos.

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.