Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento 49, EMBDECL1) em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (evento 41, ACOR1), atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1.022, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos

Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, alegando que não houve qualquer “óbice ao início da execução”. Acrescenta que "Se a parte exequente houvesse ajuizado execução teria sido autuada e não teria ocorrido a prescrição, cujo prazo teria sido interrompido tempestivamente. Ocorre que a execução em discussão foi ajuizada tardiamente, quando já ultrapassado o prazo da prescrição da pretensão executória."

Alega que o acórdão não atentou que nenhuma dessas razões, chamadas de “vicissitudes inerentes ao funcionamento da máquina judiciária”, está elencada entre aquelas previstas nos arts. 197 a 204 do Código Civil, que trazem rol exaustivo (numerus clausus) das hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais.

Aduz que as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são, todas, causas que inviabilizam o exercício do direito subjetivo sujeito à prescrição. Sustenta que, no caso dos autos, deve se atentar para o fato de não ter havido qualquer óbice a que a parte agravada propusesse execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública referida nestes autos, e tanto isto é verdadeiro, que muitíssimos outros segurados, também titulares do direito à revisão fundada na mesma sentença coletiva, ajuizaram tempestivamente suas execuções individuais, o que revela não ter havido nenhum óbice a que a parte agravada ajuizasse tempestivamente a sua execução individual, não tendo feito, senão serodiamente, quando já ultrapassados mais de 5 anos do dies a quo do prazo prescricional.

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para que a Turma se pronuncie sobre o pedido sucessivo acima transcrito e sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos).

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente. Entretanto, não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

No caso em tela, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar no acórdão embargado.

Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar. Da análise das razões de embargos, verifica-se que o embargante pretende o reexame da questão.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

O Colegiado entendeu pela improcedência do recurso de agravo de instrumento, cujo julgamento foi sintetizado na seguinte ementa:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 010887-78.2003.4.02.5001. REVISÃO IRSM. ILEGIMITIMDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I- O de cujus era segurado da Previdência Social em fevereiro de 1994, o que lhe confere, em tese, o direito à percepção das verbas reajustadas, que, com seu óbito, por não se tratar de direito personalíssimo, estende-se aos sucessores, os quais têm legitimidade para receber as verbas oriundas do referido título, independentemente de figurarem na condição de beneficiários de pensão por morte, conforme se extrai do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213-1990 e consoante fixado nas teses repetitivas sob o Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça.

II- As ações coletivas não podem prejudicar o direito individual dos substituídos, motivo pelo qual não induzem litispendência para as ações individuais, sendo certo, no entanto, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Não havendo prova da ciência inequívoca do exequente, não se verifica decadência a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

III- Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual deve ser fixado em 13.03.2019, quando o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória proferiu decisão viabilizando a livre distribuição dos procedimentos de cumprimento de sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001. Assim, deve ser afastada a prescrição da pretensão das execuções individuais, não importando esse reconhecimento em divergência à orientação fixada no Tema 877, do STJ.

IV- Agravo desprovido.

 

Desse modo, verifica-se que os pontos ventilados nas razões recursais foram abordados no acórdão embargado, não estando, portanto, presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a reforma do julgado. Assim, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. 

Veja-se que, na verdade, o embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração, fazendo-se necessária a interposição de recurso próprio para alteração do decisum.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA ACP 010887-78.2003.4.02.5001. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

II. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II - Os pontos ventilados nas razões recursais foram abordados no acórdão embargado, não estando, portanto, presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a reforma do julgado.

III - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 784, disponibilizada no DE de 28/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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