Agravo de Instrumento Nº 5006157-71.2021.4.02.0000/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS () em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (), atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1.022, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos
Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil, alegando que não houve qualquer “óbice ao início da execução”. Acrescenta que "Se a parte exequente houvesse ajuizado execução teria sido autuada e não teria ocorrido a prescrição, cujo prazo teria sido interrompido tempestivamente. Ocorre que a execução em discussão foi ajuizada tardiamente, quando já ultrapassado o prazo da prescrição da pretensão executória."
Alega que o acórdão não atentou que nenhuma dessas razões, chamadas de “vicissitudes inerentes ao funcionamento da máquina judiciária”, está elencada entre aquelas previstas nos arts. 197 a 204 do Código Civil, que trazem rol exaustivo (numerus clausus) das hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais.
Aduz que as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são, todas, causas que inviabilizam o exercício do direito subjetivo sujeito à prescrição. Sustenta que, no caso dos autos, deve se atentar para o fato de não ter havido qualquer óbice a que a parte agravada propusesse execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública referida nestes autos, e tanto isto é verdadeiro, que muitíssimos outros segurados, também titulares do direito à revisão fundada na mesma sentença coletiva, ajuizaram tempestivamente suas execuções individuais, o que revela não ter havido nenhum óbice a que a parte agravada ajuizasse tempestivamente a sua execução individual, não tendo feito, senão serodiamente, quando já ultrapassados mais de 5 anos do dies a quo do prazo prescricional.
Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para que a Turma se pronuncie sobre o pedido sucessivo acima transcrito e sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 13/6/2023, às 18:59:13