Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

O INSS opôs embargos de declaração (evento 23, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 15, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença para que seja reconhecido como especial, em virtude de enquadramento por atividade profissional, o tempo de serviço relativo ao período de 29/05/1978 a 28/04/1995.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, que o acórdão equivoca-se ao afirmar suposta possibilidade de enquadramento “por equiparação” da atividade da parte autora no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79: o que tornava a ocupação de mecânico Industrial (que não era o caso da parte autora, que não trabalhava em atividade industrial) era, justamente, a presunção de que, no ambiente industrial, estariam presentes condições nocivas ao trabalhador, de maneira que, em se tratando de trabalho em empresa de atividade não industrial, não é possível fazer-se tal enquadramento.

Intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

VOTO

Consoante o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Nesse cenário, nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Como relatado, o INSS sustenta que o acórdão embargado se equivocou ao afirmar suposta possibilidade de enquadramento “por equiparação” da atividade da parte autora no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79.

Não há qualquer vício que justifique o provimento dos embargos de declaração.

Esta Segunda Turma Especializada, ao reconhecer como especial, em virtude de enquadramento por atividade profissional, o tempo de serviço relativo ao período de 29/05/1978 a 28/04/1995, adotou o seguinte entendimento, ora grifado:

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se incorreta a sentença ao não reconhecer, como especial, o  período de 29/05/1978 a 28/04/1995, em que a parte autora laborou como auxiliar de artífice e mecânico de automóveis junto à extinta Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ, sucedida pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, realizando, conforme o PPP juntado no evento 9, DOC4, as atividades de "executar serviços de manutenção mecânica e periódica, tais como: limpeza, lubrificação e troca de óleo; diagnosticar defeitos nos sistemas pneumático, hidráulico, ventilação de máquinas-ferramentas".

O PPP indicado acima, juntamente com as CTPS anexadas no evento 19, PROCADM1, fls. 24 e seguintes, comprovam que o autor exerceu os cargos supracitados (auxiliar de artífice e mecânico de automóveis), o que permite qualificar como especial o período em evidência, na medida em que é possível o enquadramento da referida categoria profissional, para fins de reconhecimento do exercício de trabalho submetido a condições especiais, por equiparação ao labor exercido por mecânico industrial, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1).

Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. IRDR 15. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. […] 

7. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28-4-1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). 

[…] (TRF4, AC 5026775-08.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019)

Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor exercido no intervalo de 29/05/1978 a 28/04/1995, o qual é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou todas as questões, fazendo uma análise fundamentada da matéria objeto dos presentes autos. Em verdade, o Embargante busca demonstrar vício que não existe no julgado, por meio de argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante o recurso ora apresentado.

Incide, no presente caso, a orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença para que seja reconhecido como especial, em virtude de enquadramento por atividade profissional, o tempo de serviço relativo ao período de 29/05/1978 a 28/04/1995.

2. Consoante o Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

3. Nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões, fazendo uma análise fundamentada da matéria objeto dos presentes autos. Em verdade, o Embargante busca demonstrar vício que não existe no julgado, por meio de argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante o recurso ora apresentado.

5. Incidência da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5008803-94.2019.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária