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Apelação Cível Nº 0006748-20.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face da sentença (evento 26 do processo originário) proferida nos autos do mandado de segurança pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, nos seguintes termos:
“ (...) Nesse direção, como o processo administrativo, que trata do débito indicado no Relatório de Pendências Fiscais sobre a CSLL, ainda não foi concluído (porque a retificadora ainda não foi objeto de decisão fiscal definitiva, embora a autoridade impetrada tenha dado andamento ao processo), prejudicada a exigibilidade do débito de referência pela declaração originária, que pela pendência da retificadora, não constitui a confissão de dívida, reclamando lançamento. De rigor, portanto, o direito da Impetrante à CPEN pretendida. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA IMPETRANTE, CONCEDENDO-LHE A SEGURANÇA NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA E ORA RATIFICADA. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ) e do art. 25 da Lei no.12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional P.R.I.”
Em suas razões recursais (evento 34-autos de origem), a Apelante aduz, em síntese: “i) a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário desta Unidade da Receita Federal do Brasil – DICAT/DRF/RJ2 já se manifestou, conforme cópia do despacho proferido a fls. 96 dos autos do processo administrativo nº 11707.721369/2015-11 (vide fl. 146), atestando que a documentação apresentada pela impetrante não fora suficiente para demonstrar a correição das retificações apresentadas pela impetrante relativas às DCTFs referentes à competência de 05/2015, objeto do mandamus, além de outras competências lá especificadas; ii) Vale dizer, portanto, que não padece de vícios a cobrança do débito de CSLL, período de apuração 05/2015, valor original de R$ 8.228.973,68 e saldo devedor de R$ 3.230.526,09, originalmente declarado via DCTF de maio/2015; ii) (...) enquanto não comprovada a regularidade da retificação da DCTF, após liberação da DCTF retificadora no Malha DCTF, a DCTF original continua válida e representa uma confissão de dívida; iii) (...) o correspondente débito constituído pela entrega de DCTF original, ainda dependendo de conclusão da análise da DCTF retificadora (repise-se: única e exclusivamente por conta da falta de apresentação de documentação contábil pela apelada), não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (...).”
Contrarrazões apresentadas pela impetrante no evento 39-autos de origem, pelo desprovimento do recurso.
Parecer do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 6- autos TRF2ª Região).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da Apelação, eis que presentes seus requisitos legais.
Nos presentes autos, a parte impetrante objetiva a concessão da ordem para determinar que seja expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. Alega que apresentou DCTF retificadora com o propósito de modificar o débito declarado na DCTF original, de maio de 2015, referente à Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL de R$3.230.526,09. Entretanto, afirma que Administração incluiu o débito em malha fiscal de DCTF, porém a DCTF retificadora se encontra em fase de processamento e o débito já foi quitado por meio da compensação.
O MM. Juízo Federal a quo decidiu:
“ (...) Cabe lembrar, por oportuno, que a Certidão Negativa não dá quitação de tributos, não constante, por isso, dentre as formas de extinção do crédito tributário (art. 156, CTN). O mesmo ocorre, com a certidão expedida pelo Poder Público, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, calham as lições sempre atuais do Prof. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, que nos esclarece: (. . .) Os mesmos efeitos (liberatório - prova de quitação) são atribuídos pelo artigo 206 do CTN à certidão de que conste a existência de créditos vincendos ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Isto porque as certidões negativas se destinam a garantir os direitos dos terceiros que contratam com o contribuinte. A sua exigência não deve se transformar num impedimento à celebração de negócios particulares (. . .) (Compêndio de Direito Tributário, ed. Forense, 1984, pág. 817). E prossegue o tributarista, às páginas 820. (. . .) Portanto, em verdade, a certidão negativa de tributos não significa que o contribuinte deixou de ser devedor da Fazenda Pública, mas, sim, que, no momento de sua expedição o contribuinte cumpriu os requisitos legais para tal, segundo o conhecimento da autoridade administrativa (. . .) No caso concreto, das alegações e peças dos autos, verifica-se, à fl. 100, que no Relatório de Situação Fiscal há o registro de pendência relativa à Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com valor original de R$8.228.973,68 e saldo devedor de R$3.230.526,09. Tendo a Impetrante encontrado erro na sua DCTF original, ofereceu a devida DCTF retificadora para regularizar a sua situação fiscal. Tal DCTF retificadora ainda tramita junto ao Fisco, tendo sido o bastante, no entanto, para incluir o débito em malha fiscal de DCTF, uma vez que a sistemática do Fisco é no sentido de proceder dessa forma nos casos de diminuição do débito via DCTF retificadora. Nessa linha, a Impetrante procura demonstrar que a inclusão do referido débito em malha fiscal de DCTF não deveria ser obstáculo à expedição da Certidão pretendida (CPEN). A Declaração retificadora apresentada ao Fisco pela Impetrante vem acompanhada de compensação, conforme fl. 57, não tendo havido a sua desconstituição por meio de decisão administrativa.
Nesse direção, COMO o processo administrativo, que trata do débito indicado no Relatório de Pendências Fiscais sobre a CSLL, ainda não foi concluído (porque a retificadora ainda não foi objeto de decisão fiscal definitiva, embora a autoridade impetrada tenha dado andamento ao processo), prejudicada a exigibilidade do débito de referência pela declaração originária, que pela pendência da retificadora, não constitui a confissão de dívida, reclamando lançamento. De rigor, portanto, o direito da Impetrante à CPEN pretendida.
(...).”
A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a pendência de pedido de análise administrativa suspende a exigibilidade de créditos tributários, nos moldes do art. 151, inciso III, do CPC, senão, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14.10.2001 e 15.2.2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25.8.2006).
2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017.
3. Além disso, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida" (REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017, grifei). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013.
4. Conclui-se que, de fato, o curso da prescrição encontrava-se suspenso, e a empresa recorrente foi devidamente citada em 2008, motivo pelo qual não merece reparo o decisum guerreado, o qual acertadamente afastou a tese da prescrição.
5. Consigne-se que o acolhimento da tese recursal de que a Fazenda Nacional estaria habilitada "desde 14.12.2001 a indeferir a compensação de imediato, se a considerasse descabida, e a promover a execução da dívida confessada" (fl. 819, e-STJ) , com a consequente revisão do julgado hostilizado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1646480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019)
Nestes casos, o Eg. TRF da 2ª Região também vem entendendo pela possibilidade de emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor do contribuinte, nos moldes do art. 206 c/c art. 151, inciso III, ambos do CTN:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DCTF PENDENTES DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. 1- Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela União/Fazenda Nacional em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda visando à obtenção de certidão de débitos tributários com efeitos negativos, além do cancelamento de anotações em quaisquer cadastros restritivos quanto às pendências que são objeto da presente ação. 2- A sentença recorrida concedeu a segurança, por entender que se encontra pendente análise de pedido de compensação e DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte, sem a qual não poderia a cobrança do crédito prosseguir. 3- Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que o direito do impetrante não é líquido e certo, na medida em que não teria sido comprovado através de cabal documentação o fato do qual se origina o direito alegado. De acordo com as informações às fls. 160/163 e 165/166, haveria impedimento legal à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, pois haveria alguns débitos em aberto, não tendo sido objeto de quaisquer hipóteses legais de suspensão. Assim, a documentação apresentada não permitiria a conclusão exposta na exordial. Alega ainda que o art. 206 do CTN estabelece que a certidão com efeitos de negativa será expedida desde que, havendo processo executivo fiscal em curso, este esteja devidamente garantido por meio de penhora de bens do devedor, ou ainda, em caso contrário, que a exigibilidade dos créditos fiscais esteja suspensa. 4- O art. 206 do CTN prevê que, ainda que haja débitos em aberto, a certidão positiva pode ser expedida com efeitos de negativa, em duas hipóteses, quando: 1) a cobrança executiva se encontra em curso e tenha sido efetivada a penhora, ou 2) os créditos se encontrem com a exigibilidade suspensa. Dispõe o art. 151 inciso III do CTN as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 5- No caso dos autos, o impetrante apresentou DCTF retificadora e pedido de compensação. Às fls. 160/166 se encontram informações prestadas pela Receita no sentido que os pedidos do contribuinte ainda não haviam sido analisados definitivamente, estando os débitos e os requerimentos pendentes de avaliação. 6- O pedido administrativo de compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário, até a apreciação final, com base no art. 151, III do CTN. 1 Tendo ocorrido a suspensão da exigibilidade dos créditos, tem o contribuinte o direito à emissão de certidão positiva com efeitos negativos até o julgamento final do processo administrativo. 7- Recurso desprovido.(APELAÇÃO 0072611-54.2015.4.02.5101, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de disponibilização: 27/10/2017)
Como alegado pela própria União Federal/Fazenda Nacional em sua apelação, o correspondente débito constituído pela entrega de DCTF original ainda está dependendo de conclusão da análise da DCTF retificadora, assim, enquanto pendente de análise da retificadora encontra-se presente o direito da impetrante à emissão da certidão.
Neste sentido, o impetrante tem direito à emissão da certidão de regularidade fiscal.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001451689v6 e do código CRC 896b075a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 9/7/2023, às 14:50:23