Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. F., Evento 88, EMBDECL1, contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada, no Evento 54, ACOR3 , que deu parcial provimento às apelações dos apelantes F. F. e T. A. P. D. L. e, especificamente em relação ao embargante, fixou a pena do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. 

Em seus embargos de declaração, a defesa de F. F. sustenta: (i) omissão ao não ser apreciada matéria de ordem pública - ausência de leitura da denúncia no momento do interrogatório; (ii) violação da ampla defesa pela ausência de acesso à mídia de interrogatório; (iii) atipicidade da conduta, eis que se trataria de hipótese de dólar-cabo invertido; (iv) erro de proibição invencível, pois o embargante, em seu interratório, afirma que sabia que deveria ser recolhido o IOF, porém, acreditava que a pessoa jurídica (casa de câmbio) estaria realizando essa tarefa; (v) omissão por não enfrentar o pedido de perdão judicial com base no art. 13 da Lei 9.807/99; (vi) abolitio criminis porque a Resolução 4.844/2020 do BACEN alterou o limite de declaração de R$100.000,00 para R$1.000.000,00, retroagindo para beneficiar o réu; (vii) contradição na dosimetria da pena porque foi reconhecida a causa de diminuição de pena em apenas em 1/3, quando o correto seria 2/3. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal, no Evento 97, CONTRAZ1, opinando pelo desprovimento dos embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer vícios do art. 619 do CP e o que pretende, em verdade, a parte é a repreciação do mérito do recurso. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001451496v7 e do código CRC 198dbd3b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por F. F., Evento 88, EMBDECL1, contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada, no Evento 54, ACOR3 , que deu parcial provimento às apelações dos apelantes F. F. e T. A. P. D. L. e, especificamente em relação ao embargante, fixou a pena do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. 

Em seus embargos de declaração, a defesa de F. F. sustenta: (i) omissão ao não ser apreciada matéria de ordem pública - ausência de leitura da denúncia no momento do interrogatório; (ii) violação da ampla defesa pela ausência de acesso à mídia de interrogatório. 

Sem razão o embargante. 

Primeiramente, em relação às preliminares, a defesa de FÁBIO não se insurgiu anteriormente, não havendo qualquer omissão no julgado. 

No que se refere a não leitura da denúncia no momento do interrogatório, com razão o MPF quando aponta que o réu estava acompanhado de advogado durante a audiência em que foi ouvido em juízo (Evento 104). Além disso, ao responder as perguntas, demonstrou conhecimento sobre as acusações que sobre ele recaem, não havendo qualquer prejuízo ou violação à ampla defesa. Reitere-se que a questão não fora objeto de alegações finais ou mesmo razões de apelação, inexistindo qualquer omissão.  

No que toca à violação da ampla defesa por ausência à mídia de interrogatório, note-se que os interrogatórios foram gravados e disponibilizados pela juízo de origem, conforme Ata de Audiência no Evento 104. O réu constitui novo patrono em data posterior à Audiência. Cabe, então, ao novo advogado buscar acesso às provas contidas nos autos. Apenas como forma de facilitar o trabalho do advogado e de todos os autores processuais foi autorizada a inclusão dos vídeos no sistema EPROC (Evento 67), não havendo qualquer cerceamento de defesa. Pelo contrário, como forma de tornar mais célere o acesso e condensar todas as provas em um único sistema de processamento, foram incluídos os vídeos no Eproc. Acrescente-se que o patrono de FÁBIO já havia sido constituído antes do julgamento das apelações, mas não alegou a impossibilidade de acesso a provas dos autos. 

Rejeito as preliminares. 

Em relação às alegações de atipicidade da conduta e erro de proibição invencível, não há que se falar em qualquer omissão ou obscuridade. O voto-condutor foi bem claro demonstrando porque a conduta se adequa ao tipo penal do art. 22 da Lei 7.492/86 (evasão de divisas) e porque restou demonstrado o dolo do embargante. Vejamos: 

Em relação ao crime do art. 22 da Lei 7.492/86, a defesa de THIAGO sustenta a atipicidade da conduta porque (i) os valores descritos jamais deixaram o Brasil, sendo causa de patente internalização de valores e não evasão; (ii) a operação dólar-cabo não pode ser considerada como ameaça à tutela penal do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, pois a estabilidade do fluxo cambial, como parte integrante da política cambial, permanece íntegra, já que não há remessa de valores ao exterior, mas uma mera compensação; (iii) que quem se utiliza da operação dólar-cabo incorre apenas em infração administrativa, "dado que o artigo 10 do Decreto Lei nº 9.025 combinado com o artigo 1º do Decreto nº 23.258/1933 estabelecem vedação à compensação privada de créditos, o que não implica – tão só por isso – ser conduta penalmente típica". Por sua vez, a defesa de FABIO traz os seguintes argumentos: (i) não houve a intenção de remeter moeda para o exterior, não restando evidenciado o dolo; (ii) o acusado não tinha ciência que sua conduta levaria à evasão de divisas; (iii) os valores foram declarados e tributados; (iv) subsidiariamente, alega erro de proibição invencível; (v) agiu unicamente imbuído pelo objetivo de enfrentar as dificuldades financeiras de sua empresa, Marlin Blue Stone Ltda, sediada no Brasil e, por isso, aceitou oferta do corréu THIAGO, sem conhecimento de que se tratava de conduta ilegal. Mantida a condenação, pleiteia a concessão de perdão judicial na forma do art. 13 da Lei n° 9.807/99. 

De plano, passo a me debruçar sobre a alegação de atipicidade. 

O crime de evasão de divisas está assim tipificado: 

 Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

De acordo com a denúncia, os réus promoviam a remessa de valores ao exterior através de mecanismo de compensão de valores conhecido como dólar-cabo. É importante frisar que uma transferência regular de valores ao exterior passa por realização de transferências bancárias com registro no BACEN ou, por óbvio, o transporte físico de dinheiro, nos limites estabelecidos pelas regras legais. Outros meios que fujam dos canais oficiais e da fiscalização do Banco Central configuram a evasão de divisas. 

Nessa linha, a modalidade de disponibilização de valores em território estrangeiro denominada dólar-cabo configura o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Basicamente, aquele que deseja remeter seu dinheiro a outro país faz um pagamento ainda no Brasil a um terceiro e este terceiro irá providenciar que, em território estrangeiro, haja uma transferência para a conta indicada por aquele que efetuou o pagamento no Brasil. Essa "compensação" apontada pela defesa é o que permite que valores sejam creditados no exterior sem qualquer contrato de câmbio registrado no Banco Central. Deste modo, não há que se falar em atipicidade da conduta. 

O ponto é pacífico nos Tribunais Superiores. No Supremo Tribunal Federal, a questão foi decidida na Ação Penal nº 470. Na mesma linha, também vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: 

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...) EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 71 DO CP. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA REITERADA POR MAIS DE 7 VEZES, EM ATIVIDADE QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 1 ANO. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. PENA DE MULTA. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 1. A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de "Inquérito-Mãe", os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. 2. A remessa de valores fraudulentamente ao exterior, por meio de operações dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, configura o crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. 3. A comprovação da materialidade e autoria delitivas decorreu das provas produzidas nos autos, consideradas aptas e suficientes para condenação. Para desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária, na forma pretendida pela defesa, com o fim de se concluir pela atipicidade do crime, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 9. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. Vencido parcialmente este Relator, quanto à preliminar. (STJ, REsp 1796730/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 13/09/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17 DA LINDB. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE PALERMO E CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MÉRIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÃO "DÓLAR-CABO". PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA FÍSICA DE MOEDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. TESE ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AP 470 - MENSALÃO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 284/STF. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. (...) III - Dos excertos transcritos, verifica-se que instâncias originárias discorrem de forma pormenorizada como os acusados promoviam, de forma irregular e sem autorização legal, a remessa de valores para o exterior. Assinalou-se, ainda, a perfeita correspondências entre os fatos narrados na denúncia e a r. sentença. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias - quais sejam a existência de centenas de transações irregulares e a correlação entre a denúncia e a sentença - não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional. V - Por meio de operações "dólar-cabo" os recorrentes promoveram, dolosamente, em burla à fiscalização do Banco Central e da Receita Federal, o envio de divisas para o exterior, o que configura o delito previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. No que concerne à tese defensiva de atipicidade da conduta, não merece ser provido o recurso, pois, como bem acentuado pelo Colegiado a quo, é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do tipo previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. AP 470/STF (Mensalão) e precedentes desta eg. Corte Superior. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Grifos adicionados. 
 

Deste modo, mesmo que os valores não tenham fisicamente deixado o país, restou caracterizada a ofensa ao bem jurídico do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. 

(...)

Sendo assim, é inconteste que FABIO, por quatorze vezes, recebeu de THIAGO valores no Brasil, realizando em contrapartida transferências no exterior (provenientes da Itália e dos Emirados Árabes) para contas também no exterior indicadas por THIAGO. Tudo isso sem as devidas declarações às autoridades competentes, operando à margem do Sistema Financeiro Nacional. 

Em que pese FÁBIO alegar que acreditava se tratar de expediente apenas em desacordo com normas de direito administrativo, confessou, em interrogatório em juízo, que tinha conhecimento que, nessas operações, não era recolhido o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Ademais, admitiu que resolveu valer-se desse meio de transferência de valores porque sua empresa enfrentava bloqueio do Banco do Brasil para a realização de câmbio. Fica evidente, portanto, que FÁBIO tinha conhecimento dos trâmites a serem adotados, inclusive, na condição de administrador de empresas no exterior, e possuía ciência de que os meios adotados para auxiliar THIAGO a receber valores no exterior não eram legais. Neste caso, presente o elemento subjetivo do tipo, pois FÁBIO tinha conhecimento de que os valores, a princípio recebidos no Brasil, passavam a circular no exterior, pelo sistema de compensação, sem que as remessas passassem por qualquer fiscalização do BACEN. 

Esses fundamentos também são suficientes para afastar a alegação de erro de proibição invencível. Como visto, o réu não desconhecia a ilicitude de sua conduta e tinha plena ciência que recebia valores no Brasil de THIAGO para disponibilizá-los no exterior sem qualquer controle dos órgãos responsáveis e sem o pagamento de IOF. 

Diante do exposto, há que ser mantida a condenação de T. A. P. D. L. e F. F. pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. 

A impossibilidade de aplicação do perdão judicial e a correta fixação da redução da pena, na terceira fase, por força do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, também foram endereçadas no acórdão, na medida em que se concordou e reiterou os argumentos trazidos pela sentença de primeiro grau, vejamos: 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. O MM Juiz aplicou a causa de diminuição do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, na fração de 1/3. A defesa insurge-se contra essa fração, requerendo a incidência da diminuição em seu maior patamar (2/3). No ponto, entendo que os fundamentos adotados pelo magistrado para fixar a redução em 1/3 são idôneos. Houve justificativa concreta, amparada no grau de relevância de suas declarações para o avanço das investigações. Tendo em vista que, à época, a Polícia Federal já tinha outros elementos aptos a amparar o oferecimento de denúncia, como é o caso das interceptações telefônicas, agiu acertadamente o magistrado em fixar a pena nesse valor: 

Defiro o pedido formulado pelo MPF para reduzir a pena em 1/3, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986, tendo em vista que o réu colaborou com a investigação ao confessar a autoria delitiva, dar detalhes das operações dólar-cabo e apresentar comprovantes bancários das transferências internacionais que realizou a pedido do corréu THIAGO AVANZA. Reduzo a pena em 1/3, porquanto FÁBIO, apenas quando percebeu que a Polícia Federal já tinha diversos elementos de prova de que ele havia concorrido para a prática dos crimes de evasão de divisas, decidiu colaborar com as investigações. Por tal motivo e por existir previsão específica na Lei nº 7.492/1986, indefiro o pedido da defesa para conceder ao réu perdão judicial com fulcro no art. 13 da Lei nº 9.807/1999.

Por fim, não deve prosperar a alegação de abolitio criminis em função do disposto na Resolução 4.844/2020 do BACEN, que exige o registro no Sisbacen de movimentos superiores a R$100.000,00. Primeiro, não houve qualquer alegação nesse sentido anteriormente pela defesa de FÁBIO, não havendo que se falar em omissão do julgado. Segundo, conforme consta no voto condutor, o réu foi condenado por 14 (quatorze) operações de dólar-cabo. Nessa caso, incide o entendimento de que, na hipótese de operacionalização de dólar-cabo, as Resoluções do BACEN estabelecendo limites mínimos para necessidade de declaração não tornam a conduta atípica. Confira-se julgado do STJ: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DIVERSOS. EVASÃO DE DIVISAS E MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. CIRCULAR DO BACEN. NÃO INCIDÊNCIA NO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "No caso das operações "dólar-cabo" existe uma grande facilidade na realização de centenas ou até milhares de operações fragmentadas sequenciais. É muito mais simples do que a transposição física, por diversas vezes, das fronteiras do país com valores inferiores a R$ 10.000,00. Admitir a atipicidade das operações do tipo "dólar-cabo" com valores inferiores a R$ 10.000,00 é fechar a janela, mas deixar a porta aberta para a saída clandestina de divisas."
(REsp 1.535.956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016).
2. "A Circular 3.345/2007 do BACEN, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, destina-se apenas à regularização de declaração de valores acima de cem mil dólares dos Estados Unidos (US$ 100.000,00) detidos no exterior e não declarados ao Fisco, o que, em certa medida, poderia, em tese, se enquadrar no delito previsto na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/96, ou seja, na conduta de 'manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente'."
(AgRg no REsp 1.535.111/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). Ela não se aplica ao delito de evasão de divisas (mediante "dolar cabo"), descrito na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/96.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp n. 1.320.262/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.)
 

Na denúncia fica evidente que o réu foi denunciado justamente pela primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86: 

Entre 27.07.2017 e 29.01.2018, THIAGO AVANZA PEIXOTO e F. F. promoveram vinte operações de câmbio não autorizadas, com a finalidade de promover a evasão de divisas do país e, em seguida, também por vinte vezes, promoveram a saída das divisas para o exterior.

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

O art. 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. A hipótese dos autos não aponta para a existência de quaisquer dos vícios previstos no mencionado dispositivo, configurando apenas o desejo da parte em rever o mérito do julgado.  

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.                 

 



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Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMAIS TESES AFASTADAS NO VOTO CONDUTOR. DÓLAR-CABO. TIPICIDADE. VALORES INFERIORES A R$100.000,00. RESOLUÇÃO BACEN 4.844/20. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. aUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE QUAISQUER VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Em relação às preliminares de cerceamento de defesa aventadas, não houve qualquer insurgência anterior por parte dos patronos do réu, não existindo qualquer omissão a ser sanada. De todo modo, não se verificou a existência de qualquer violação às garantias do embargante. 

2. Ausência de omissão ou obscuridade. As omissões e obscuridades alegadas pelo embargante foram endereçadas no voto condutor e são, em verdade, tentativas de rediscutir o mérito do julgado. 

3. Tipicidade da conduta. Rechaçada a tese de atipicidade porque os valores remetidos ao exterior eram inferiores a R$100.000,00, conforme Resolução 4.844/2020/BACEN. Tese não alegada anteriormente. E, ainda que fosse, na hipótese de operacionalização de dólar-cabo, as Resoluções do BACEN estabelecendo limites mínimos para necessidade de declaração não tornam a conduta atípica. 

4. O art. 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. A hipótese dos autos não aponta para a existência de quaisquer dos vícios previstos no mencionado dispositivo. 

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na sequência 24, disponibilizada no DE de 05/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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