Apelação Criminal Nº 0005970-88.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. F., , contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada, no , que deu parcial provimento às apelações dos apelantes F. F. e T. A. P. D. L. e, especificamente em relação ao embargante, fixou a pena do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00.
Em seus embargos de declaração, a defesa de F. F. sustenta: (i) omissão ao não ser apreciada matéria de ordem pública - ausência de leitura da denúncia no momento do interrogatório; (ii) violação da ampla defesa pela ausência de acesso à mídia de interrogatório; (iii) atipicidade da conduta, eis que se trataria de hipótese de dólar-cabo invertido; (iv) erro de proibição invencível, pois o embargante, em seu interratório, afirma que sabia que deveria ser recolhido o IOF, porém, acreditava que a pessoa jurídica (casa de câmbio) estaria realizando essa tarefa; (v) omissão por não enfrentar o pedido de perdão judicial com base no art. 13 da Lei 9.807/99; (vi) abolitio criminis porque a Resolução 4.844/2020 do BACEN alterou o limite de declaração de R$100.000,00 para R$1.000.000,00, retroagindo para beneficiar o réu; (vii) contradição na dosimetria da pena porque foi reconhecida a causa de diminuição de pena em apenas em 1/3, quando o correto seria 2/3.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, no , opinando pelo desprovimento dos embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer vícios do art. 619 do CP e o que pretende, em verdade, a parte é a repreciação do mérito do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001451496v7 e do código CRC 198dbd3b.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/05/2023, às 13:09:31