EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000262-37.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por E. S. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Evento 25, EMBDECL1), contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à Apelação e extinguiu o processos em resolução do mérito, por falta de interesse processual e restou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO REQUERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO.
- Recurso de Apelação interposto por EDSON SOARES GRECCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reformar sentença, proferida pela Vara única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, na forma do artigo 487, II, do CPC.
- Cabe registrar que, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da iterativa jurisprudência.
- A decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que promoveu a alteração da redação do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.663-15, de 23/101998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, reduziu o referido prazo para 05 (cinco) anos, sendo depois restaurado para 10 (dez) anos, por força da Medida Provisória nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04. Por fim, a nova redação dada ao dispositivo legal, pela Medida Provisória nº 871/2019, previu que a decadência recairia tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, também fixou diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários.
- “A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão” (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013).
- O prazo decadencial relaciona-se exclusivamente à graduação econômica do benefício concedido, não havendo, pois, que se falar em decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nessa conjuntura, entende-se que o segurado pode postular a concessão do benefício a qualquer tempo, com a incidência de eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.
- O STF, em 13/10/2020, julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Considerou a Suprema Corte que o dispositivo legal contrariava o entendimento já sedimentado no Tema n. 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição.
- O Relator da ADI em questão, Ministro Edson Fachin, asseverou que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, ressaltando que “o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”.
- No caso dos autos, trata-se de benefício que foi INDEFERIDO administrativamente e nessa circunstância, conforme explicitado, não se cogita a incidência do prazo decadencial, porquanto o instituto da decadência previsto no art. 103, da lei previdenciária, remete tão somente à pretensão de revisão do ato de concessão do benefício, devendo, contudo, a prescrição ser reconhecida em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
- No caso em exame, o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas exigíveis há mais de cinco anos, não ocorrendo, portanto, a prescrição do fundo de direito. Entretanto, registre-se que, quando a negativa administrativa não guarda a mínima contemporaneidade em relação à data do protocolo da ação, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições do INSS em casos que não estaria propriamente comprovada a resistência da autarquia previdenciária à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário.
- Cabe ainda esclarecer que a exigência de um indeferimento recente objetiva demonstrar o interesse processual, ao passo que o estado de saúde e a situação financeira, em geral, são condições que podem sofrer variações em um curto espaço de tempo, a ponto de se desconfigurar a pretensão resistida que havia em período pretérito.
- Impende frisar que, a despeito da comprovação da existência de prévio requerimento administrativo, forçoso reconhecer que se está diante de nova situação fática, caracterizada pela modificação ou até mesmo agravamento de quadro clínico da apelante, situação que ainda não foi submetida à apreciação do Instituto.
- Caberá, portanto, à parte autora, se for do seu interesse, ingressar com novo requerimento administrativo junto ao INSS, cuja negativa, caracterizará o interesse processual para buscar sua pretensão em nova ação judicial.
- Apelo improvido.
Contrarrazões apresentadas (Evento 28, CONTRAZ 1).
Sustenta o Embargante que não há dispositivo legal que estabeleça prazo para a propositura da ação após o indeferimento administrativo ou que somente há interesse de agir se a ação for eivada de requerimento recente.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001451567v2 e do código CRC 0bbf97c4.
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