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Apelação Cível Nº 5045821-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por INTERLIRA CONSULTORIA LTDA., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança (evento 45-autos de origem).
O MM. Juízo Federal a quo entendeu que:
“(...) Com efeito, cumpre confirmar a decisão que indeferiu a liminar.
A L. 14.148/2021 instituiu o até então inexistente Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. A lei (art. 2o, p. 2o) delegou ao Ministério da Economia a tarefa de definir os códigos que estariam abrangidos pelas hipóteses previstas no p. 1o do art. 2o, que tratou das atividades econômicas favorecidas pelo programa.
Ao regulamentá-lo, a Portaria ME 7.163/2021 estabeleceu que as pessoas favorecidas seriam aquelas que já exerciam as atividades econômicas abrangidas na data da publicação da lei.
Ocorre que, efetivamente, o objeto social da impetrante não estabelece especificamente a atividade de Vigilância e Segurança Privada, como pretendido na interpretação elastéria da impetrante. Tampouco a via estreita do mandado de segurança admite dilação para esse tipo de prova.
Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P. I. (ma)”
Em razões de recurso (evento 60-autos de origem), a apelante requer o provimento do recurso alegando, em síntese, que: “i) (...) o contrato social da apelante possui expressamente a atividade contemplada no CNAE nº 80.11-1-01; ii) ao prever, como objeto social, atividades como “controle de acesso de pessoas”, “coordenação de portarias especiais”, “proteção e combate a incêndios”, “zelador”, a empresa está a exercer atividades ligadas ao CNAE 80.11-1-01; iii) Como a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021 expressamente consigna o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) “8011-1/01 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA” na lista de atividades que se enquadram no PERSE na forma do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, é livre de dúvidas que a APELANTE deve ser contemplada pelo benefício fiscal; iv) direito de compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos indevidamente sem o proveito da isenção, observado o prazo prescricional quinquenal desde o ajuizamento do writ e o início do prazo de vigência e eficácia do benefício fiscal no ordenamento jurídico.”
A impetrante apresentou contrarrazões (evento 67-autos de origem), requerendo o desprovimento do recurso da apelante.
A Procuradoria Regional da República opinou pela sua não intervenção ministerial, porquanto ausentes as circunstâncias que caracterizam o interesse público (evento 8 -autos TRF2ª Região).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Conforme acima relatado, trata-se de recurso de apelação interposto com objetivo de reformar a sentença e, com efeito, a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei n.º 14.148/21 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE).
Inicialmente, destaco que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei n.º 14.148/2021 com o fim de mitigar e amenizar os impactos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública decretado por meio do Decreto Legislativo n.º 6 de 20/03/2020.
A citada Lei dispôs essencialmente sobre “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC)”.
Dentre as principais medidas de amortização de perdas econômicas, restou implementada a política de alíquota 0% (zero por cento) dos tributos de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de sessenta meses, nos moldes do art. 4º da referida Lei n. 14.148/2021:
“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)”.
A própria Lei dispôs que fariam jus ao benefício fiscal apenas pessoas jurídicas que exerciam direta ou indiretamente atividades econômicas que se enquadravam na definição de setor de eventos, nos termos do art. 2º:
“Art. 2º. Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:
I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
II - hotelaria em geral;
III - administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
§ 2º. Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.)"
O § 2º do art. 2º outorgou ao Ministério da Economia a atribuição de publicar os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo publicada a Portaria ME n.º 7.163 de 21/06/2021, a qual dividiu os referidos códigos em dois Anexos.
O Anexo I elencou as atividades econômicas desenvolvidas na data da publicação da Lei n.º 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incs. I, II e III do § 1º do art. 2º. Já o Anexo II arrolou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento no PERSE desde a data da publicação da Lei n.º 14.148/2021, desde que evidenciassem situação regular junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, in verbis:
“O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.
§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”
ANEXO I
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
(...)
ANEXO II
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. (g.n.)
Ressalto que a Portaria ME n.º 7.163/21 não inovou o ordenamento jurídico, ou seja, não criou direitos tampouco impôs obrigações às pessoas jurídicas, mas tão somente regulamentou o art. 2º, § 2º da Lei 14.178/21, com respaldo na Política Nacional de Turismo, cuja exigência de cadastramento prévio junto ao Ministério do Turismo já havia sido implementada através dos arts. 21 e 22 Lei n.º 11.771/08.
“Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
(...)”
Assim, conforme estabelecido pela referida Lei, para que uma pessoa jurídica possa prestar serviços considerados turísticos, é obrigatório o prévio cadastro junto ao Ministério do Turismo, de modo a sujeitar-se às sanções para o descumprimento do cadastramento, nos moldes dos arts. 22, §3º e 41 da Lei nº 11.771/2008:
“Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.
(...)
§ 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo.
(...)
Art. 41. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.”
Assim, tendo em vista que as atividades econômicas desenvolvidas por determinadas pessoas jurídicas possuem caráter essencialmente turístico, a legislação estabeleceu presunção absoluta de que tais sociedades são prestadoras de serviços turísticos, e, desta forma, sujeita ao obrigatório cadastramento junto ao Ministério do Turismo.
Por seu turno, às pessoas jurídicas que exercem outras atividades, restou autorizada a inscrição no CADASTUR, de forma facultativa, para que assim, pudessem exercer atividades turísticas, conforme o art. 21 da Lei n.º 11.771/08, frisando-se que a efetivação do cadastro é condição sine qua non para o regular exercício de atividades turísticas.
Desta forma, as pessoas jurídicas que não possuem prévia inscrição no CADASTUR não são consideradas prestadoras de serviços turísticos para fins legais.
Pois bem.
No caso em comento, a apelante sustenta categoricamente que faz jus ao benefício fiscal, por se enquadrar na Lei n.º 14.148/21, uma vez que seus CNAEs se encontram enquadram no “80.11-1-01 – Atividades de vigilância e segurança privada” da Portaria ME n.º 7.163/21.
Todavia, compulsando os autos, verifico que, quando da publicação da Lei n.º 14.148/21, em 03/05/2021, a apelante não detinha cadastro junto ao Ministério do Turismo, não tendo comprovado sua inscrição até a presente data.
E embora as atividades de "vigilância e segurança privada"encontrem-se descritas no CNAE, posição 80.11-1-01, o fato é que o Contrato Social da Apelante não as descreve expressamente em sua Cláusula Terceira do respectivo instrumento - Objeto (Árvore, 1, Contrato Social 3, pág. 04/05, como exposto na r. sentença apelada.
Tal fato é revelado por meio da “cláusula terceira” do contrato social da apelante (EV. 1, CONTRSOCIAL3) a qual abaixo transcrevo:
Então, seja pela não descrição expressa de serviços de "vigilância e segurança privada" na Cláusula Terceira do seu instrumento social, seja porque não se cadastrou no CADASTUR até hoje, a Apelante não tem direito a beneficiar-se do regime do PERSE.
Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001451532v6 e do código CRC 9bcc74b7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 9/7/2023, às 15:7:34