Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5006029-80.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juiz Federal Substituto Cesar Manuel Granda Pereira (suscitante) e o Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho (suscitado), ambos da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ e declarando-se  incompetentes para o processamento e julgamento da ação penal nº 5000074-18.2019.4.02.5106.

Em 16/1/2023, o juiz suscitante declarou-se suspeito naqueles autos, nos seguintes termos (evento 1, DEC2):

"Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. 

Ressalto que a razão da qual decorre a suspeição não prejudicou a realização da colheita de provas, uma vez que não era existente ao tempo da instrução. 

Remetam-se os autos imediatamente ao substituto legal, nos termos do art. 97 do Código de Processo Penal. 

Intimem-se."

Em 18/4/2023, o juiz suscitado determinou o retorno dos autos ao juiz suscitante (evento 1, DEC3):

"De acordo com o art. 97 do CPP, “o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimada as partes”.

No processo penal, as causas de suspeição dispostas no art. 254 do CPP são taxativas, não comportando interpretação ampliativa com o intuito de incluir causas em abstrato como o alegado motivo por foro íntimo.  Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. Precedente: HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015. 2. In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (AS 103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073  DIVULG 18-04-2022  PUBLIC 19-04-2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ROL TAXATIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa" (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 646.746/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)

Devolvam-se os autos ao juiz substituto."

Finalmente, em 8/5/2023, o Juiz Federal Substituto Cesar Manuel Granda Pereira suscitou o conflito negativo de competência sob os seguintes fundamentos (evento 1, INIC1):

"(...).

Pois bem.

A situação processual é anômala. Explico.

Este juiz (juízo substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Petrópolis) se manifestou expressamente pela sua suspeição, em aplicação subsidiária do art. 145, § 1º, do CPC/15, combinado com art. 3º do Código de Processo Penal.

Ocorre que após mais de 3 (três) meses, houve a determinação - ao arrepio da razoabilidade e da horizontalidade existente entre juízes da mesma instância -, do retorno do processo a este juiz.

Ante a carência de outro recurso processual adequado e ante a negativa da prestação jurisdicional por dois magistrados, suscito conflito negativo de competência.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal, bem como à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para ciência do ocorrido.

Cumpra-se."

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pela competência do juízo suscitado (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Em mesa, para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450640v3 e do código CRC 90ae8515.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5006029-80.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência entre o Juiz Federal Substituto Cesar Manuel Granda Pereira (suscitante) e o Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho (suscitado), ambos da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ e declarando-se  incompetentes para o processamento e julgamento da ação penal nº 5000074-18.2019.4.02.5106.

Pois bem, sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Marylucy Santiago Barr para reconhecer a competência do juízo suscitado (evento 6, PARECER1):

"Dispõe o art. 254 do Código de Processo Penal:

“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

São hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vínculo subjetivo com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade. 

Muito embora o Supremo Tribunal Federal, de fato, reconheça a taxatividade das hipóteses de suspeição de magistrado, com o que se coaduna a jurisprudência desse eg. Tribunal Regional, o entendimento se aplica aos casos em que se busque ampliar as hipóteses de suspeição, para fazer incidir situações específicas e determinadas, não previstas na lei. A declaração da suspeição por motivo de foro íntimo (art. 145, § 1º do Código de Processo Civil), entretanto, prevista no codex processual civil, tem aplicabilidade no processo penal, conquanto não se relaciona a nova circunstância, não prevista no diploma processual penal, mas sim engloba algumas das hipóteses nele elencadas, sem especificidade. E isso se dá porque motivo íntimo, conforme lição de Pontes de Miranda, é justamente:

“qualquer motivo que o juiz não quer revelar, talvez mesmo não deva revelar. A lei abriu brecha ao dever de provar o alegado, porque se satisfez com a alegação e não exigiu a indicação do motivo. A intimidade criou a excepcionalidade da permissão: alega-se haver motivo de suspeição, sem se precisar provar”1

Assim, com relação a essa circunstância, especificamente, tem aplicação no processo penal o §1º do 145 do CPC, que dispõe que “ p oderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões” (grifo meu).

Com efeito, afastar do processo penal a aplicabilidade de referida norma violaria, explicitamente, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Vale lembrar, nesse sentido, que o magistrado, como qualquer outro cidadão, é sujeito de direitos fundamentais que não podem ser preteridos em razão de seus encargos. Portanto, imprescindível que a análise do tema seja feita à luz das garantias individuais fundamentais balizadas na Carta Maior.

Desse modo, tem-se que o fundamento legal a que se obriga o magistrado a indicar na declaração de suspeição, conforme demanda o art. 97 do CPP, não engloba a hipótese de questão que diga respeito à própria consciência, o chamado motivo de foro íntimo, previsto na supracitada norma.

Ressalte-se, inclusive, que a Resolução 82/2009 do CNJ, que obrigava os juízes a informarem reservadamente as razões de foro íntimo pelas quais se davam por impedidos de julgar determinado processo foi revogada pelo próprio Conselho após a entrada em vigor do novo Código de Processo Cívil ( Lei nº 13.105/2015), conquanto contrariava frontalmente a norma contida no Art. 145, §1º, do referido codex, aplicável ao processo penal, que dispõe que “ p oderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões” (grifo meu).

A decisão que revogou referida norma foi assim ementada:

“ATO NORMATIVO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 82/2009. CONTRARIEDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 145, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI Nº 13.105/2015.

1. Contrariedade da Resolução CNJ nº 82/2009 com os termos do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

2. O Código de Processo Civil dispensou a necessidade de o magistrado externar suas razões quando se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, conforme disposto no § 1º, do art. 145, do CPC.

3. Proposta de revogação da Resolução CNJ nº 82/2009, sem prejuízo da atuação específica da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias locais.”

O Conselheiro Gustavo Alkmim consignou, na ocasião, que “o legislador, quando modificou o normativo processual sobre o tema, buscou preservar a intimidade do Magistrado, garantindo a sua independência e imparcialidade, sem presumir, de plano, o uso abusivo do seu direito de se afastar do processo por motivo de foro íntimo”. 

Posteriormente, foi editada a Resolução nº 250, de 31/08/2018, verbis: 

“A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a nova regra processual vigente, que dispensa a necessidade de declaração do magistrado em caso de suspeição por motivo de foro íntimo, conforme previsão contida no § 1º do art. 145 Código de Processo Cívil – Lei n. 13.105/2015;

CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução CNJ n. 82/2009 com os ditames do art. 145, § 1º, do CPC;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0003154-94.2016.2.00.0000, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016;

RESOLVE: Art. 1º Revogar a Resolução n. CNJ 82/2009. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA”

Tem-se, assim, que a declaração de suspeição do magistrado por razões de ordem íntima é absolutamente intangível, conquanto consiste, de fato, em efetivo direito subjetivo outorgado ao Juiz, para que possa este, em sua completa inteireza, velar pela absoluta imparcialidade e independência em seus julgamentos.

Desse modo, entende-se que a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo suscitado."

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA do juízo titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ (suscitado) para processar e julgar a ação penal nº 5000074-18.2019.4.02.5106.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450641v3 e do código CRC ab63ebc4.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5006029-80.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. declaração de suspeição por motivo de foro íntimo. desnecessidade de declarar razões. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto em face do Juízo Titular, ambos da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ e se considerando incompetentes para o processamento e julgamento da ação penal originaria.

II - Tem aplicação no processo penal o §1º, do art. 145, do CPC, que dispõe que “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões” . Com efeito, afastar do processo penal a aplicabilidade de referida norma violaria, explicitamente, o art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. O magistrado, como qualquer outro cidadão, é sujeito de direitos fundamentais que não podem ser preteridos em razão de seus encargos. Portanto, imprescindível que a análise do tema seja feita à luz das garantias individuais fundamentais balizadas na Carta Maior.

III - O fundamento legal a que se obriga o magistrado a indicar na declaração de suspeição, conforme demanda o art. 97 do CPP, não engloba a hipótese de questão que diga respeito à própria consciência, o chamado motivo de foro íntimo, previsto na supracitada norma.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA do juízo titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ (suscitado) para processar e julgar a ação penal nº 5000074-18.2019.4.02.5106, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450642v5 e do código CRC 1c62d970.

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Data e Hora: 14/06/2023, às 17:01:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5006029-80.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária