Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024734-32.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. S. D. P. e L. L. D. O. objetivando a reforma da sentença (Evento 52 do 1º grau), que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário, para reconhecer irregularidade do polo passivo da ação executiva por constar empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio faleceu.

Em suas razões, os apelantes alegam que a retirada do quadro societário tem por “consequência natural é sua exclusão da condição de avalista”. Aduzem que sua responsabilidade é subsidiária e não solidária. Defendem a necessidade de habilitação do espólio do falecido proprietário da Executada Casa do Pão. Sustentam que deve a execução ser suspensa até a regularização processual em razão de possíveis causas impeditivas e/ou modificativas do direito (Evento 78 do 1º grau).

Contrarrazões da CEF (Evento 87 do 1º grau).

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 6 do 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta por L. S. D. P. e L. L. D. O. objetivando a reforma da sentença (Evento 52 do 1º grau), que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário, para reconhecer irregularidade do polo passivo da ação executiva por constar empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio faleceu.

A execução é lastreada em contrato de empréstimo à pessoa jurídica, no valor inicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais - Evento 1- CONTR5 dos autos originários) celebrado entre a empresa Casa do Pão EIRELI - EPP e a Caixa Econômica Federal – CEF, constando como avalistas os apelantes L. S. D. P. e L. L. D. O..

Observa-se, assim, que a legitimidade passiva dos apelantes decorre do fato de terem sido avalistas do contrato, em outras palavras, garantidores do pagamento da cártula, não havendo que se falar em necessidade de desconsideração da pessoa jurídica. Tampouco influi no caso a alegada desvinculação da empresa.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência desta Quita Turma Especializada:

 

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO D EMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a ilegitimidade da apelante para responder pelo débito, no valor de R$ 55.086,01, oriundo do instrumento de Cédula de Crédito Bancário.

2. A apelante figurou no contrato objeto dos autos principais na condição de avalista. Pelo fato de ser garantidora da negociação, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nem em ocorrência de prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002, uma vez que o vínculo obrigacional não se deu em razão de a apelante haver sido sócia da empresa, mas sim em função de ter sido ela avalista do empréstimo contratado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01771881320164025113, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.10.2018. Portanto, independentemente de integrar o quadro social da empresa, responde a apelante pelo cumprimento da obrigação, não podendo se valer do argumento de que não teria sido o sócio devidamente citado para se eximir de sua responsabilidade que é solidária.

3. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Na hipótese, petição inicial da execução extrajudicial foi instruída com o contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de débito e da evolução contratual. Tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

4. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor atualizado da ação executiva (R$ 55.086,01), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando, entretanto, a exigibilidade do crédito suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida à apelante.

5. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0048859-94.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04/07/2019).

 

Noutro ponto, observa-se que a alegada necessidade de habilitação do espólio do falecido proprietário da empresa já foi reconhecida pela sentença, que acolheu “a alegação de irregularidade do polo passivo da ação executiva” e determinou “que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 5011932-02.2021.4.02.5001” (Evento 52 do 1º grau)

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 140.094,20) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, § 11 do CPC.

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450343v2 e do código CRC 20893c79.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 28/05/2023, às 19:45:20

 


 



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Documento:20001450344
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Apelação Cível Nº 5024734-32.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  1. Cuida-se de apelação interposta por L. S. D. P. e L. L. D. O. objetivando a reforma da sentença, que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, relativa a cédula de crédito bancário, para reconhecer irregularidade do polo passivo da ação executiva por constar empresa individual de responsabilidade limitada, cujo único sócio faleceu.

  2. A legitimidade passiva dos apelantes decorre do fato de terem sido avalistas do contrato, em outras palavras, garantidores do pagamento da cártula, não havendo que se falar em necessidade de desconsideração da pessoa jurídica. Tampouco influi no caso a alegada desvinculação da empresa (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0048859-94.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04/07/2019).

  3. A alegada necessidade de habilitação do espólio do falecido proprietário da empresa já foi reconhecida pela sentença, que acolheu “a alegação de irregularidade do polo passivo da ação executiva” e determinou “que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 5011932-02.2021.4.02.5001”.

  4. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 140.094,20) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450344v3 e do código CRC 5abd56c9.

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Data e Hora: 28/05/2023, às 19:45:23

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2023

Apelação Cível Nº 5024734-32.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/05/2023, na sequência 69, disponibilizada no DE de 02/05/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INICIALMENTE FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 140.094,20) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, EX VI DO ART. 85, § 11 DO CPC . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00206, DE 26/04/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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