Apelação Cível Nº 5003991-10.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por E. W. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, nos autos de Cumprimento de Sentença fundado na Ação Coletiva nº 0147998-93.2016.4.02.5116, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, ante a inexequibilidade da obrigação. No mais, condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Evento 26, dos autos originários).
2. O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0147998-93.2016.4.02.5116 declarou o direito dos substituídos do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO/NF) à não incidência do IRPF sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT e condenou a União Federal à restituir aos substituídos todos os valores que restarem apurados, decorrentes do indevido desconto (retenção) a título de imposto de renda referentes à verba mencionada.
3. A r. sentença considerou que (i) a informação de que a empresa não retém IR sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias desde 2009 é suficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial, o qual apenas declarou a não incidência do imposto; (ii) não basta a juntada de documentos sem qualquer discriminação dos valores que efetivamente fizeram parte da base de cálculo para a incidência do IRPF e que tenham sido efetivamente descontados com retenção na fonte.
4. Em suas razões recursais, o apelante defende a nulidade da sentença, por falta de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, §1º, do CPC). Alega que encontram-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial, os quais não podem ser afastados pela simples informação de que, desde 2009, a empresa não retém IRPF sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias - informação baseada em um Manual genérico emitido pela PETROBRAS denominado “entenda seu contracheque”.
Sustenta que o MM Juiz a quo, ao mesmo tempo em que acolheu uma cartilha genérica como argumento suficiente para afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo judicial, rejeitou os cálculos produzidos pela parte exequente para demonstrar os valores a serem restituídos.
Afirma que em outros Cumprimentos de Sentença fundados na mesma Ação Coletiva a União Federal informou que não apresentaria impugnação, com fulcro na Portaria Conjunta MF/AGU n° 249/2012 e nas Portarias PGFN n° 502/2016 e n° 361/2018, bem como aderiu aos cálculos apresentados pela parte exequente, o que não pode ser ignorado pelo MM Juiz de primeiro grau, sob pena de romper a legítima expectativa dos jurisdicionados, cuja confiança foi depositada no Judiciário.
Por fim, requer que seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial (Evento 33, dos autos originários).
5. Em suas contrarrazões, a União Federal requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 38, dos autos originários).
6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença fundado na Ação Coletiva nº 0147998-93.2016.4.02.5116, julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, ante a inexequibilidade da obrigação.
3. Ausência de nulidade da sentença
Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois a decisão expôs suficientemente os motivos pelos quais se reconheceu, no caso, a inexequibilidade da obrigação, inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 489, §1º, do CPC/15.
Conclui-se, portanto, pela ausência dos alegados vícios a ensejar a nulidade da sentença.
4. Requisitos para execução do título judicial
A execução de título executivo fundar-se-á sempre em obrigação certa, líquida e exigível, sendo certo que (i) a certeza do crédito ocorre quando sua existência não apresenta-se controvertida; (ii) a liquidez se verifica quando sua prestação está determinada no título (quantum); e (iii) a exigibilidade diz respeito à possibilidade de o exequente promover os atos executivos, ou seja, pleitear a satisfação da obrigação, a qual não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais.
É certo que a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Tema 889 do E. STJ.
Por sua vez, como bem sinalizado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973), o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em Ação Coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, sendo certo que a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Trata-se, portanto, de hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.
O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0147998-93.2016.4.02.5116 declarou o direito dos substituídos do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO/NF) à não incidência do IRPF sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT e condenou a União Federal à restituir aos substituídos todos os valores que restarem apurados, decorrentes do indevido desconto (retenção) a título de imposto de renda referentes à verba mencionada.
Na hipótese, com base no provimento judicial citado, a parte exequente objetiva a restituição de valores supostamente retidos a título de IRPF sobre o abono pecuniário de férias no período de ago/13, ago/14, jul/15, jun/17, out/17, ago/18, jun/20 e jul/21, conforme se observa pelos cálculos apresentados (Evento 01, CALC10, dos autos originários).
Da análise dos documentos acostados à inicial, em especial as Declarações de Ajuste Anuais e os informes de rendimentos dos anos-calendário de 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2020 e 2021, observa-se que o abono pecuniário de férias encontra-se no campo "rendimentos isentos e não tributáveis", o que demonstra que não houve incidência de IRPF sobre a verba no referido período (Evento 1, COMP8 e DECL9, dos autos originários).
O conjunto probatório dos autos não corrobora com a alegação constante em réplica, no sentido de que a parte exequente comprova, por meio de seus contracheques e comprovantes de rendimento de IR, que os descontos continuaram sendo feitos - alegação esta que, inclusive, indica que a parte exequente considerava que todas as provas necessárias à execução do julgado já encontravam-se presentes nos autos.
Por outro lado, os documentos dos autos alinham-se com a informação veiculada em impugnação pela União Federal, que dispõe sobre a ausência de retenção, pela Petrobrás, de IRPF sobre o abono pecuniário de férias desde janeiro/2009, conforme resposta apresentada pela empresa à ofício da PGFN e manual da empresa sobre contracheque (Evento 19, dos autos originários).
5. Conclui-se, portanto, pela ausência de exigibilidade para execução do julgado, motivo pelo qual a r. sentença não merece reforma.
6. Majoração dos honorários recursais
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001449994v8 e do código CRC 61fb392a.
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Data e Hora: 18/6/2023, às 23:26:18