EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027523-04.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (evento ) proferido pela 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, conforme ementa abaixo transcrita:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 112 DA LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.057 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0010887-78.2003.4.02.5001/ES.
1. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n.º REsp n. 1.856.969/RJ, REsp n. 1.856.967/ES e REsp n. 1.856.968/ES, afetados em 26/06/2020 (Tema 1.057 do STJ), o qual transitou em julgado em 04/03/2022, decidiu que os sucessores do beneficiário originário possuem legitimidade para propor ação, em nome próprio, para reaver diferença a que teria direito em vida o segurado falecido.
2. Apelação conhecida e provida.
Em razões de recurso (evento ), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado quanto à prescrição da pretensão executória.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que a Turma se pronuncie sobre os pontos mencionados.
Decorrido o prazo, os exequentes não apresentaram contrarrazões (evento 23).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do que foi relatado, o INSS alega, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto à prescrição da pretensão executória.
Não vislumbro, todavia, qualquer omissão no julgado.
Os recorrentes apelaram da sentença que julgou extinto o processo, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, e a Turma, analisando o pedido formulado pelos apelantes, entendeu em sentido contrário, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Vejamos:
"Em virtude da natureza personalíssima do pedido de revisão do benefício originário, a autarquia previdenciária entende que a parte sucessora não teria legitimidade para executar verbas decorrentes de revisão perpetrada pelo Ministério Público Federal ao propor ação civil pública, no caso, a ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001.
A propósito da legitimidade ativa em caso de revisão de benefício previdenciário de pessoa falecida, o STJ, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou, nos termos no art. 256-Q do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:
(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
(REsp nº 1.856.967/ES, rel. min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/06/2021)
Desse modo, os sucessores têm legitimidade ativa para propor ação executiva, em nome próprio, a fim de pleitear parcelas devidas a título de revisão do benefício originário, cuja demanda principal foi proposta pelo Ministério Público, substituto processual, para reaver diferença a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito se integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo."
A sentença não adentrou ao mérito e tampouco o fizeram os apelantes, sendo certo que, embora a prescrição possa ser reconhecida, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, o retorno dos autos à origem não traz qualquer prejuízo ao embargante, que poderá apresentar sua tese de defesa, momento em que a questão poderá ser melhor debatida.
Verifica-se que a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001443859v3 e do código CRC 7f4ee8b1.
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Data e Hora: 10/05/2023, às 16:25:45