Apelação Cível Nº 0035166-65.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON-RJ contra sentença (evento 21/SJRJ) que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da LEF.
Em suas razões (evento 31/SJRJ), o apelante, alegou, em síntese, que para a extinção da ação, é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos; que o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de a exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal, e, ainda, ausência prévia e expressa de cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte; que há farta jurisprudência quanto a necessária intimação pessoal do Conselho antes da prolação de sentença extintiva (TRE3 – AC nº 0050498-47.2009.4.03.6182, TRF2 - AC 2006.51.04.001414-9; TRF3 – AC - 2002.03.99.021011-5; TRF4 – AC nº 2006.71.99.003047-2).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
jzp
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