Apelação Cível Nº 0001203-19.2014.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. L. R. C. e A. R. C. (Réus), assistidos pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O juízo a quo, com fundamento no art. 12, I c/c art. 10 da Lei nº 8.429/1992, condenou os Réus à pena de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; ao cumprimento da obrigação de ressarcimento dos prejuízos ao erário no valor de R$ 22.596,92 (valor nominal de janeiro de 2008, quando a transferência em favor do Instituto Eco Millennium foi consumada); e de pagamento de multa no valor de R$ 22.596,92.
Os Apelantes, nas razões recursais (ev. 159, out 89), aduzem que a ação de improbidade administrativa foi proposta em razão de supostos atos ilícitos de apropriação de recursos federais, no valor total de R$ 23.252,86, no curso da execução do Convênio nº 150/2007 (Siafi 557574), firmado entre a União (Ministério do Esporte) e o Instituto Eco Millenium. O Convênio tinha como objeto o funcionamento de dois núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade do Município de Itaboraí/RJ, por intermédio do Instituto Eco Millennium/RJ. Para sua execução, seriam repassados recursos financeiros no montante de R$ 120.000,00, por intermédio do Ministério do Esporte, conforme dotação consignada no Orçamento Fiscal da União, e R$ 32.327,00, provenientes de contrapartida do Convenente. Os recursos federais foram liberados em sua totalidade, em 14/01/2008, em conta no Banco do Brasil. Mas o Convênio teve suas contas reprovadas e sua execução não foi iniciada, de modo que os recursos deveriam ter sido devolvidos aos cofres públicos. Foi verificada, todavia, a devolução do valor de R$ 97.403,08, restando um saldo devedor de R$ 22.596,92. Depois, foi verificada a emissão e compensação de oito cheques, logo após o repasse dos recursos federais, somando um valor total de R$ 23.252,86, tendo sido supostamente assinados por ANDRÉ e A. R. C. que, á época, ocupavam os cargos de Presidente e Tesoureira do Instituto Eco Millennium, respectivamente.
Os Recorrentes ressaltam que as condutas que lhes foram imputadas estariam, em tese, tipificadas no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No entanto, o conjunto probatório apresentado aos autos do processo não comprovam a autoria da prática dos alegados atos de improbidade; isto é, o MPF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a afirmada situação de enriquecimento ilícito decorrente da apropriação indevida dos valores relativos ao repasse concernente ao referido convênio. Com efeito, consignam que, “[a]o compulsar detidamente os presentes autos, constata-se que em nenhum momento se comprovou consistentemente que os apelantes tivessem autonomia administrativa no instituto, apesar dos cargos que ocupavam, assim como não há conteúdo probatório suficiente que demonstre qualquer ação voluntária e consciente dos apelantes que justifiquem a condenação por improbidade administrativa”. Sublinham, no ponto, que havia na administração do instituto MILLENIUM um padrão na atuação dos “donos” do Instituto, que articulavam a estrutura interna de forma que o cargo de presidente fosse meramente ilustrativo. Aos presidentes era solicitado que assinassem uma procuração, o que significa que a gestão continuaria a cargo da Sra. Suely e do Sr. Flávio. Tal situação não se deu apenas no caso dos apelantes, como também nas gestões anteriores.
Por fim, sustentam que não praticaram conduta enquadrada na tipificação do art. 9º da LIA, ante a ausência de dolo e o intuito de causar danos ao erário e de se apropriarem de verba pública.
Com base nesses argumentos, postulam pela reforma da sentença, com a declaração de improcedência do pedido deduzido na petição inicial.
Em contrarrazões (ev. 169, out 92), o MPF assevera haver amplo conteúdo probatório nos autos do processo comprovando a prática dos atos de improbidade administrativa imputados aos Réus. Afirma a plena comprovação dos fatos relativos às condutas narradas na petição inicial, pois, mediante a análise do extrato da conta bancária nº 25.427-4 da agência nº 0580-8 do Banco Brasil, na qual foi depositada a verba federal em favor do Instituto Eco Millenium, foi identificada a compensação de cheques assinados pelos Recorrentes, logo após o repasse das verbas federais. O valor total dos cheques compensados, em 2008, foi de R$ 23.252,86 e, conforme consta da instrução processual, os cheques tiveram como beneficiários o filho da recorrente Andréia Rosa (f. 24 e 93); a ex-companheira do Apelante ANDRÉ LUIZ ROSA (f. 25 e 86); uma loja de móveis para pagamento de compra realizada pela recorrente ANDRÉIA ROSA (f. 27 e 87); uma conhecida do Recorrente (f. 94); dois cheques assinados em favor de terceiros (f. 26 e 91) e dois cheques assinados, um em favor da empresa Casas Bahia e outro em favor de Lojas Americanas (f. 28, 29, 88 e 89).
Nesses termos, defende os fundamentos postos na sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
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