Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001203-19.2014.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. L. R. C. e A. R. C. (Réus), assistidos pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O juízo a quo, com fundamento no art. 12, I c/c art. 10 da Lei nº 8.429/1992, condenou os Réus à pena de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; ao cumprimento da obrigação de ressarcimento dos prejuízos ao erário no valor de R$ 22.596,92 (valor nominal de janeiro de 2008, quando a transferência em favor do Instituto Eco Millennium foi consumada); e de pagamento  de multa no valor de R$ 22.596,92.

Os Apelantes, nas razões recursais (ev. 159, out 89), aduzem que a ação de improbidade administrativa foi proposta em razão de supostos atos ilícitos de apropriação de recursos federais, no valor total de R$ 23.252,86, no curso da execução do Convênio nº 150/2007 (Siafi 557574), firmado entre a União (Ministério do Esporte) e o Instituto Eco Millenium. O Convênio tinha como objeto o funcionamento de dois núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade do Município de Itaboraí/RJ, por intermédio do Instituto Eco Millennium/RJ. Para sua execução, seriam repassados recursos financeiros no montante de R$ 120.000,00, por intermédio do Ministério do Esporte, conforme dotação consignada no Orçamento Fiscal da União, e R$ 32.327,00, provenientes de contrapartida do Convenente. Os recursos federais foram liberados em sua totalidade, em 14/01/2008, em conta no Banco do Brasil. Mas o Convênio teve suas contas reprovadas e sua execução não foi iniciada, de modo que os recursos deveriam ter sido devolvidos aos cofres públicos. Foi verificada, todavia, a devolução do valor de R$ 97.403,08, restando um saldo devedor de R$ 22.596,92. Depois, foi verificada a emissão e compensação de oito cheques, logo após o repasse dos recursos federais, somando um valor total de R$ 23.252,86, tendo sido supostamente assinados por ANDRÉ e A. R. C. que, á época, ocupavam os cargos de Presidente e Tesoureira do Instituto Eco Millennium, respectivamente.

Os Recorrentes ressaltam que as condutas que lhes foram imputadas estariam, em tese, tipificadas no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No entanto, o conjunto probatório apresentado aos autos do processo não comprovam a autoria da prática dos alegados atos de improbidade; isto é, o MPF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a afirmada situação de enriquecimento ilícito decorrente da apropriação indevida dos valores relativos ao repasse concernente ao referido convênio. Com efeito, consignam que, “[a]o compulsar detidamente os presentes autos, constata-se que em nenhum momento se comprovou consistentemente que os apelantes tivessem autonomia administrativa no instituto, apesar dos cargos que ocupavam, assim como não há conteúdo probatório suficiente que demonstre qualquer ação voluntária e consciente dos apelantes que justifiquem a condenação por improbidade administrativa”. Sublinham, no ponto, que havia na administração do instituto MILLENIUM um padrão na atuação dos “donos” do Instituto, que articulavam a estrutura interna de forma que o cargo de presidente fosse meramente ilustrativo. Aos presidentes era solicitado que assinassem uma procuração, o que significa que a gestão continuaria a cargo da Sra. Suely e do Sr. Flávio. Tal situação não se deu apenas no caso dos apelantes, como também nas gestões anteriores.

Por fim, sustentam que não praticaram conduta enquadrada na tipificação do art. 9º da LIA, ante a ausência de dolo e o intuito de causar danos ao erário e de se apropriarem de verba pública.

Com base nesses argumentos, postulam pela reforma da sentença, com a declaração de improcedência do pedido deduzido na petição inicial.

Em contrarrazões (ev. 169, out 92), o MPF assevera haver amplo conteúdo probatório nos autos do processo comprovando a prática dos atos de improbidade administrativa imputados aos Réus. Afirma a plena comprovação dos fatos relativos às condutas narradas na petição inicial, pois, mediante a análise do extrato da conta bancária nº 25.427-4 da agência nº 0580-8 do Banco Brasil, na qual foi depositada a verba federal em favor do Instituto Eco Millenium, foi identificada a compensação de cheques assinados pelos Recorrentes, logo após o repasse das verbas federais. O valor total dos cheques compensados, em 2008,  foi de R$ 23.252,86 e, conforme consta da instrução processual, os cheques tiveram como beneficiários o filho da recorrente Andréia Rosa (f. 24 e 93); a ex-companheira do Apelante ANDRÉ LUIZ ROSA (f. 25 e 86); uma loja de móveis para pagamento de compra realizada pela recorrente ANDRÉIA ROSA (f. 27 e 87); uma conhecida do Recorrente (f. 94); dois cheques assinados em favor de terceiros (f. 26 e 91) e  dois cheques assinados, um em favor da empresa Casas Bahia e outro em favor de Lojas Americanas (f. 28, 29, 88 e 89).

Nesses termos, defende os fundamentos postos na sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001203-19.2014.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A base dos argumentos apresentados no recurso de apelação consiste principalmente na alegação de que os Réus (Apelantes), na qualidade de presidente e tesoureiro da instituição denominada INSTITUTO ECO MILLENIUM/RJ, muito embora tenham assinado os cheques emitidos para o uso impróprio e pessoal de valores decorrentes de recursos públicos federais repassados por força de convênio firmado com o Ministério do Esporte, não exerciam de fato a administração do Instituto destinatário dos recursos, de modo que, na situação apresentada na presente ação de improbidade administrativa, não teriam praticado nenhuma conduta dolosa tencionando o desvio ou a  apropriação indevida de verbas públicas.

Esta linha argumentativa, no entanto, não encontra apoio no conjunto probatório coligido aos autos do processo.

O Ministério do Esporte firmou o Convênio nº 150/2007 com o INSTITUTO ECO MILLENIUM/RJ, cujo objeto era o funcionamento de dois núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade. O Ofício nº 1474/2009, expedido pela  Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, informou o cancelamento do convênio em virtude do Ofício nº 027, encaminhado pela Sra. SUELY LIMA CHAVES OLIVEIRA, Secretária Executiva do próprio INSTITUTO ECO MILLENIUM, no qual constava o apontamento de irregularidades supostamente cometidas pelo então presidente do referido Instituto, que teria desviado R$ 22.596,92.

Conforme restou colocado na sentença, a materialização do desvio ocorreu com a compensação de cheques. Ao analisar a movimentação financeira da conta corrente vinculada ao convênio, constatou-se a ocorrência de compensações de oito cheques, todos subscritos pelos Réus, na quantia total de R$ 23.252,86.

 Ademais, o juízo a quo destacou o entendimento segundo o qual “o ato ímprobo de enriquecimento ilícito (art. 9º, da LIA) exige dolo para a sua configuração, o destino do dinheiro oriundo da compensação dos já mencionados 8 cheques demonstra claramente o dolo na conduta de desvio”.

O art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 preceitua que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, “incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”. 

Os Réus podem ser enquadrados como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com a previsão do art. 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992, uma vez que, à época do ato ímprobo, cada um dos Réus atuava na qualidade de agente público.

Nos termos do parágrafo único do art. 1º da LIA,  “Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos” (atual § 6º do art. 1º)

De acordo com o texto original do art. 2º da LIA (vigente à época dos fatos), “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. E o antigo art. 3º da Lei assim disciplinava: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (o atual texto repete o anterior, acrescentando apenas a exigência do elemento dolo na conduta).

A conduta dolosa praticada pelos Réus implicou o enriquecimento ilícito, razão por que se afigura perfeitamente configurada a tipicidade dos atos.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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Documento:20001443246
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001203-19.2014.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA FEDERAL. VALORES RESPASSADOS EM RAZÃO DE CONVÊNVIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE.

1. Conforme restou colocado na sentença, a materialização do desvio de verba pública ocorreu com a compensação de cheques. Ao analisar a movimentação financeira da conta corrente vinculada ao convênio, constatou-se a ocorrência de compensações de oito cheques, todos subscritos pelos Réus, na quantia total de R$ 23.252,86.

2. Comprovado nos autos do processo que os Réus, na qualidade de presidente e tesoureiro de entidade destinatária de valores decorrentes de repasse do Ministério do Esporte, praticaram conduta de improbidade administrativa, materializada na compensação de cheques emitidos com a finalidade de utilização indevida e para fins pessoais de verba depositada em conta bancária por força de convênio, cujo objeto era o funcionamento de dois núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, no Município de Itaboraí/RJ. A conduta dolosa praticada pelos Réus resultou em enriquecimento ilícito, razão por que se afigura perfeitamente configurada a tipicidade em conformidade com a norma do art. 9º, XI, da Lei nº 8.249/1992.

3. Recurso de apelação desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Apelação Cível Nº 0001203-19.2014.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/05/2023, na sequência 118, disponibilizada no DE de 16/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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