Agravo de Instrumento Nº 5003672-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. V. D. S. contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5000051-68.2021.4.02.5117, deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% e indeferiu a transferência do valor devido à parte exequente para a sociedade de advogados, ao fundamento de que esta quantia “deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.”

Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada ignorou a procuração colacionada aos autos com a inicial, na qual “há possibilidade expressa de recebimento da totalidade dos valores na conta de titularidade da sociedade de advogados que representa a parte Agravante”.

Alega, ainda, que “no contrato de honorários (Evento 1 – CONHON8) há a fixação de que a porcentagem devida é de 35% sobre o valor total apurado na ação, não 30%”.

Sendo assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para os fins de que seja autorizado o levantamento, dos valores depositados, pelo patrono “ao qual foram outorgados poderes especiais de receber e dar quitação na procuração anexada aos autos principais, ou, subsidiariamente, que seja determinado o destaque e posterior transferência de 35% para a conta dos patronos, além dos honorários sucumbenciais”.

Em contrarrazões, a CEF apresenta peça divorciada do objeto do recurso, não apta, portanto, a contraditá-lo.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5003672-30.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. V. D. S. contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5000051-68.2021.4.02.5117, deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% e indeferiu a transferência do valor devido à parte exequente para a sociedade de advogados, ao fundamento de que esta quantia “deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.”

Conforme relatado, pretende a parte exequente, ora agravante, a reforma da decisão agravada, para os fins de que seja autorizado o levantamento, dos valores depositados, pelo patrono “ao qual foram outorgados poderes especiais de receber e dar quitação na procuração anexada aos autos principais, ou, subsidiariamente, que seja determinado o destaque e posterior transferência de 35% para a conta dos patronos, além dos honorários sucumbenciais”.

O presente recurso não merece prosperar, e a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a questão suscitada a respeito de saque e levantamento de depósitos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor é objeto da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017 (dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios), cujo, art. 40, § 5º (Incluído pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020), assim prevê:

“O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”

Portanto, com razão o magistrado a quo ao asseverar que, embora na procuração outorgada pela parte, de fato, conste poderes específicos para “receber e dar quitação”, ela não faz menção sobre a “possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.”.

Quanto ao pedido de destaque do percentual de 35% (trinta e cinco por cento), revela-se correta a reserva, determinada na decisão agravada, de 30% (trinta por cento) do valor devido à parte em prol dos causídicos, com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94, uma vez que, de acordo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (Evento 1 – CONHON8), os 5% (cinco por cento) excedentes foram estabelecidos a título de reembolso das despesas previstas na cláusula 2ª da referida avença (“serviços técnicos de estudo pericial no imóvel”), sendo certo que, conforme bem pontuou o Juízo a quo, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores que desbordem dos 30% destacados deverá ser acordado entre o exequente e o seu patrono.

Assim, é de se confirmar a decisão agravada, in totum.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de H. V. D. S..

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Agravo de Instrumento Nº 5003672-30.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE - §5º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458 – HONORÁRIOS CONTRAtuais destacados no montante de 30% – legitimidade.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. V. D. S. contra decisão que deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% e indeferiu a transferência do valor devido à parte exequente, ao fundamento de que esta quantia “deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.”

2. A teor do §5º do art. 40 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de Outubro de 2017, o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.

3. No caso, embora na procuração outorgada pela parte conste poderes específicos para “receber e dar quitação”, ela não faz menção sobre a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.

4. Revela-se correto o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido à parte em prol dos causídicos, com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94, uma vez que, de acordo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (Evento 1 – CONHON8), os 5% (cinco por cento) excedentes foram estabelecidos a título de reembolso das despesas previstas na cláusula 2ª da referida avença (“serviços técnicos de estudo pericial no imóvel”), sendo certo que, conforme bem pontuou o Juízo a quo, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores que desbordem dos 30% destacados deverá ser acordado entre o exequente e o seu patrono.

5. Agravo de instrumento de H. V. D. S. não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de H. V. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003672-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária