Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença (evento 23/SJRJ) que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para extinguir a execução de título extrajudicial nº 50024303220184025102 em relação ao embargante S. D. A. C., em razão de sua ilegitimidade passiva, condenando a embargada/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões (evento 28/SJRJ), a CEF alega que, à época da contratação, em 19/08/2013, o embargante/apelado era avalista dos contratos que embasam a execução; que o embargante não está sendo executado como sócio da empresa, mas como avalista das operações contratadas, sendo devedor solidário, pelo que indiferente sua permanência ou não no quadro societário; que a jurisprudência corrobora sua tese; que deve ser observado o entendimento firmado na Súmula nº 26 do STJ; que o contrato celebrado entre as partes é válido, não carecendo de qualquer vício, pelo que deve ser observado o ato jurídico perfeito, bem como o princípio do pacta sunt servanda; que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 170.843,05) viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC.

Em contrarrazões (evento 37/SJRJ), o apelado sustenta que não consta sua assinatura na cédula de crédito bancário – GIROCAIXA fácil; que figurou como avalista no 2º contrato que lastreia a execução (cédula de crédito bancário – CHEQUE EMPRESA CEF), sendo que o suposto crédito diz respeito a período posterior à vigência do contrato, quando não mais existia o aval, com prazo certo e determinado, sem renovação automática; que integrou a sociedade SAFE TANK SOLUÇÕES NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA. (1ª executada), de 09/05/2011 até 2015, conforme 6ª alteração contratual devidamente arquivada perante à Junta Comercial do Rio de Janeiro, cumprindo regularmente as obrigações legais e contratuais assumidas no período anterior à sua retirada da sociedade; que o contrato de cheque empresa tinha como prazo improrrogável para a fixação e liberação do limite até 03/08/2016; que não afirma que não utilizada a linha de crédito concedida, até porque não dispõe de tais informações, mas sim, que o aval prestado se encerra no término da vigência do contrato, caso não exista dívida pendente da data do encerramento, referente à período anterior; que, se constituída a dívida após a vigência do contrato, ela não pode ser exigida de quem já não era mais avalista da obrigação, uma vez que o contrato estava encerrado, sem prorrogação, conforme cláusula terceira; que, de acordo com os extratos trazidos pela CEF, até 08/11/2016, a conta corrente da sociedade SAFE TANK esteve com saldo positivo, de modo que o saldo negativo posterior constitui dívida nova. 

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser desprovido.

2.   A execução embargada encontra-se embasada na Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, e na Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, conforme evento 1, CONTR4 e 5, dos embargos à execução, e evento 1, CONTR 3 e 5, da execução de título extrajudicial nº 5002430-32.2018.4.02.5102.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia bem examinou as alegações do embargante e da CEF, cabendo a transcrição da fundamentação, que adoto como razões de decidir:

Analisando o primeiro contrato de  nº 734-0175/003/1990-6, acostado no Evento1 – CONTR3 dos autos da execução por título extrajudicial nº 50024303220184025102, firmado em 07/11/2016, figuram as seguintes partes, com as respectivas posições contratuais:

- SAFE TANK SOLUÇÕES NAVAIS E INDUSTRIAIS SA como Creditada, representada pelos sócios Henrique da Cunha Margem e Ronel Garmendia Rocca;

- Henrique da Cunha Margem como avalista;

- Ronel Garmendia Rocca como avalista;

- Mario Gilberto Mazzini Pinto como avalista;

- Diego Fernandez Echegaray como avalista;

- Jorge Nestor Moreira Techera como avalista.

Como se vê, não tendo o Embargante constado no referido contrato, não pode responder pela dívida, sendo evidente o equívoco da CEF em incluí-lo no polo passivo da ação principal.

Passemos à análise do segundo contrato de nº 93910175, juntado no Evento 1 – CONTR5 dos autos principais.

- Contratação ocorreu em 19/08/2013;

- Prazo de vigência de 1.080 dias a contar desta data, conforme cláusula terceira do contrato (até 19/08/2016), sendo prorrogável mediante aditamento;

- Inadimplemento ocorreu em 04/07/2017 (Evento 1 – INIC1).

Nota-se que aludido contrato não previa a renovação automática, tendo o fim de sua vigência ocorrido em 19/08/2016 (1.080 dias), sendo certo que o inadimplemento iniciado em 04/07/2017 se deu após extinto o referido contrato. Assim sendo, a dívida que ora se cobra constitui-se em dívida nova (pós contrato) e, portanto, sem a garantia do aval prestado pelo Embargante que se encerrou em dia 19/08/2016.

A ilegitimidade passiva do embargante, de fato, não tem relação com a data de sua retirada da sociedade emitente das cédulas que embasam a execução, mas com o fato de não ter sido avalista em um dos contratos, e de que, quando da consolidação da dívida de cheque empresa, em 04/07/2017, o aval prestado já havia se encerrado. 

Com efeito, considerando que não foi avalista ou emitente da cédula de crédito relativa ao Crédito Rotativo Giro Caixa - Op 734 (evento 1, CONTR5 dos embargos e evento 1, CONTR3 da execução nº 50024303220184025102), o embargante não pode figurar no polo passivo da execução em relação a tal contrato.

No que tange à cédula de crédito bancário - Cheque Empresa CAIXA  (evento 1, CONTR6 dos embargos e evento 1, CONTR5 da execução nº 50024303220184025102), a cláusula terceira assim prevê:

Assim, como observado na sentença, tendo sido assinado o contrato em 19/08/2013, com vencimento em 03/08/2016, como expresso na própria cédula, o aval somente tem validade durante o prazo de vigência do contrato.

No caso, consoante demonstrativo de débitos juntado pela CEF no evento 1, CALC4 da execução, a dívida (início do inadimplemento) do cheque empresa data de 04/07/2017, ou seja, é posterior ao término da vigência da cédula, não havendo mais garantia pelo aval prestado pelo embargante/apelado, sendo certo que não apresentado nenhum aditamento pela CEF.

Aliás, o extrato juntado pela CEF no evento 1, EXTR 6, da execução nº 5002430-32.2018.4.02.5102 abarca somente o período de outubro/2016 a julho/2017, posterior ao término da vigência da cédula e, consequentemente, do aval prestado.

Em hipótese de avalista de cédula com prazo de vigência, já se manifestou esta Corte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA, NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM HUM POR CENTO (ART. 85, § 11, DO CPC/15). 1) [...]. De acordo com a cláusula terceira do negócio jurídico: ‘DO PRAZO CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência do limite de Crédito Rotativo aberto nos termos desta Cédula de Crédito Bancário é de 1.080 (mil e oitenta) dias a contar desta data. Parágrafo único - No vencimento, o prazo de vigência desta Cédula poderá ser renovado sucessivamente, por iguais ou diferentes períodos, mediante aditamento deste Instrumento e concordância das partes.’ À fl. 01 do ANEXO5 do Evento 16, consta a data de vencimento da Cédula: 05.03.2016. [...]. Com efeito, a alteração contratual de retirada e transferência de cotas para os novos titulares da pessoa jurídica não afeta o aval e não retira a responsabilidade pela obrigação do título de crédito, posto que a mesma não decorre do fato de ser sócio, mas de ter assumido a obrigação como avalista, devedor solidário. Veja-se a súmula 26 do e. STJ: ‘O avalista do título de crédito vinculado ao contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário’. Assim, mesmo com a retirada da embargante da sociedade empresária persistiria sua responsabilidade por ter assumido o encargo de avalista do negócio celebrado. Ocorre que, no caso concreto, a obrigação solidária assumida pela embargante como avalista foi referente ao pagamento do saldo devedor do limite de crédito rotativo, nos termos do Contrato de Cédula Bancária - Cheque Empresa CAIXA nº 02301024, e não pela falta de pagamento do limite de GiroCaixa Fácil, que não encontra apoio no contrato originário de CCB. Por outro lado, ainda que o débito em cobrança nos autos executivos se referisse à contratação do limite de crédito rotativo, em 05.12.2016, verifica-se que o contrato nº 02301024 tinha vigência até 05.03.2016, devendo ser renovado mediante assinatura de termo aditivo, de cuja existência não se tem qualquer comprovação nos autos. Assim, impende reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante.” 6) Apelação desprovida e honorários advocatícios majorados em 1% (hum por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014763-19.2018.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2021).

3. No tocante aos honorários sucumbenciais, ao contrário do alegado, considerando que fixado o percentual mínimo do artigo 85, § 2º, do CPC, e que o valor da causa, em janeiro/2020, era de R$ 170.843,05, não se verifica qualquer violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Mesmo se pudesse ser considerada causa de valor elevado, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.076, descabida a fixação dos honorários por apreciação equitativa na presente hipótese.

4. Por fim, tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, e a ausência de complexidade da causa, os honorários sucumbenciais devem ser majorados de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

5. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos e majorar os honorários sucumbenciais de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. AVAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1.    O embargante/apelado não foi avalista ou emitente da cédula de crédito bancário - Crédito Rotativo GIROCAIXA Fácil - Op734, não podendo figurar no polo passivo da execução em relação a tal contrato.

2.   Em relação à cédula do Cheque Empresa Caixa, sua cláusula terceira previa um prazo de vigência de 1.080 dias a contar da assinatura, sem renovação automática.

3.    No caso, a cédula possuía vigência até 03/08/2016, e, consoante demonstrativo de débitos juntado pela embargada/apelante, a dívida (início do inadimplemento) do cheque empresa data de 04/07/2017, ou seja, é posterior ao término da vigência da cédula, não havendo mais garantia pelo aval prestado pelo embargante/apelado, sendo certo que não juntado nenhum aditamento que abarcasse o período da dívida. Precedente desta Corte: AC 5014763-19.2018.4.02.5101.

4.    A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo do artigo 85, § 2º, do CPC sobre o valor da causa atualizado (R$ 170.843,05, em janeiro/2020) não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, mesmo se pudesse ser considerada causa de valor elevado, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.076, descabida a fixação dos honorários por apreciação equitativa na presente hipótese.

5.    Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos e majorar os honorários sucumbenciais de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001443158v3 e do código CRC 457a263b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Apelação Cível Nº 5000554-71.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária