Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003308-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. S. L. E OUTROS contra decisão que deferiu em favor da CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A – ECOPONTE a imissão provisória na posse da benfeitoria objeto de desapropriação.

Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes pleiteiam, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alegam, em síntese, que “muito embora o valor indenizatório já se encontre depositado em Juízo, é cediço que ele foi estabelecido unilateralmente pela Agravada, sem que os Agravantes exercessem o contraditório, no que diz respeito ao montante encontrado. Somente uma perícia judicial, submetida à formulação de quesitos pelas partes, poderá conferir elementos técnicos ao Julgador quanto ao efetivo valor do imóvel a ser expropriado.”.

Em contrarrazões (evento 9), a Agravada, sustenta, preliminarmente, a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que “a área já foi desocupada de forma voluntária pelos Agravantes, tendo a imissão provisória na posse sido efetivada há meses”. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003308-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelos Agravantes.

Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça está, hoje, inteiramente regulamentado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o § 3º do art. 99 traz a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

Importante destacar que a lei não exige estado de miserabilidade absoluta para concessão do referido benefício, impondo apenas que a parte não possa arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No caso em tela, verifica-se que os Agravantes estão sendo patrocinados pela Defensoria Pública da União, o que, por si só, gera uma presunção de hipossuficiência, tendo em vista que a própria Defensoria Pública, por sua essência, se apresenta como Órgão criado pela Constituição Federal voltado a promover orientação jurídica e defesa de interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, à pessoas efetivamente necessitadas.

Desse modo, a hipossuficiência financeira dos recorrentes é presumida, uma vez que assistidos pela DPU, a qual, certamente, já analisou sua capacidade econômica.

Quanto à preliminar de perda do objeto suscitada pela Agravada, esclareço que os argumentos apresentados abarcam questões que se confundem com o meritum causae, não prejudicando, portanto, o exame e julgamento da controvérsia instaurada nesta sede recursal.

Vencidas essas questões, prossigo na análise do mérito do recurso.

Dispõe o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Nesse contexto, o Decreto-Lei nº 3.365/41 dispôs sobre o procedimento para a desapropriação por utilidade pública, prevendo, em seu art. 15, §1º, a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação do réu:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: 

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; 

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; 

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

Da leitura do dispositivo supracitado, vislumbra-se, sem maior esforço, que dois são os requisitos legais cumulativos obrigatoriamente observáveis para a concessão pelo juiz do mandado de imissão provisória na posse, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito prévio de determinada quantia.

Destaque-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, consoante a Súmula n.º 652, in verbis: “Não contraria a Constituição o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública)”.

No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da ação foi declarado de utilidade pública pela Resolução nº 5.458 da Diretoria Colegiada da ANTT, de 19 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2017, para fins de desapropriação, visto que necessário à execução das obras de implantação da Alças de Ligação entre a Ponte Rio-Niterói e a Linha Vermelha (BR101/RJ), cuja interrupção afetaria toda a população, com prejuízo ao desenvolvimento local da região, sem mencionar os sabidos gastos com a desmobilização de pessoal e maquinário.

Quanto ao segundo requisito, a Agravada comprovou nos autos o depósito judicial do valor correspondente à avaliação prévia. Importante salientar que a indenização provisória paga quando do deferimento de imissão de posse em casos de urgência não se confunde com o valor definitivo da justa indenização, uma vez que este depósito prévio não tem o condão de recompor a propriedade perdida, mas recompensar a perda da posse, assegurando ao expropriado um montante mínimo condizente com o valor do imóvel expropriado, enquanto se processa a desapropriação.

Portanto, o quantum indenizatório somente será fixado de forma definitiva no momento da sentença expropriatória e, caso esta fixe valor maior do que aquele depositado quando da imissão da posse, será depositada parcela complementar, com os devidos acréscimos, inexistindo quaisquer danos para o expropriado. 

Cabe destacar, ainda, que a avaliação judicial pode ser realizada em tempo oportuno, não sendo indispensável sua realização antes da imissão na posse, ainda mais nos casos em que o expropriante clama por urgência no cumprimento do ato.

Assim, eventual equívoco nos critérios de avaliação para a realização de depósito prévio poderá ser impugnado no decorrer da instrução processual, quando da perícia definitiva, em que as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, sob o crivo do contraditório.

Frise-se que a imissão provisória do Poder Público na posse do imóvel decorre do princípio da supremacia do interesse público, de forma que subordiná-la à prévia avaliação judicial acabaria por esvaziar completamente o instituto, haja vista todas as discussões e incidentes que podem surgir a partir do laudo pericial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE. RECEIO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR APURADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO N. 3.365/1941 NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente.

II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática.

III - Contrariedade aos arts. 489, §1°, VI, e 927, III, do CPC de 2015 não constatada, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, em que pese em sentido diverso da pretensão dos recorrentes.

IV - Não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização. Precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017.

V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 1.933.654/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2021)

 

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do DL 3.365/1941.

2. No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 23/8/2012.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o recorrente demonstrou a urgência na imissão na posse e apresentou laudo de valor estimado do bem de R$ 22.502,57, sem efetuar depósito prévio, verbis: "No presente caso. embora o pressuposto da urgência esteja presente, por cuidar-se de obra pública paralisada, o agravante não efetuou o depósito prévio da indenização, conforme determina a legislação." (fl. 353, e-STJ).

4. Em que pese a desnecessidade de perícia, verifica-se que não se realizou depósito prévio, motivo por que não estão preenchidos os requisitos do art. 15, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941 para que o expropriante obtenha a imissão provisória na posse.

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

7. Ademais, para acolher os argumentos de que não foi oportunizada a realização do citado depósito, é proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, e não simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.901.798/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/4/2021)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.756.911/PA, Rel Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/9/2019)

Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos na presente demanda, fica autorizada a imissão provisória na posse da Agravada.

Impende-se, pois, às luz dos argumentos expendidos acima, prover parcialmente o Agravo de Instrumento interposto por E. D. S. L. E OUTROS apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos Agravantes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por E. D. S. L. E OUTROS.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003308-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÕMICA. ECOPONTE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

1. O benefício da gratuidade de justiça está inteiramente regulamentado nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo que o § 3º do art. 99 traz a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Importante destacar que a lei não exige estado de miserabilidade absoluta para concessão do referido benefício, impondo apenas que a parte não possa arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

2. No caso em tela, verifica-se que os Agravantes estão sendo patrocinados pela Defensoria Pública da União, o que, por si só, gera uma presunção de hipossuficiência, tendo em vista que a própria Defensoria Pública, por sua essência, se apresenta como Órgão criado pela Constituição Federal voltado a promover orientação jurídica e defesa de interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, à pessoas efetivamente necessitadas.

3. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, expressamente traz, em seu art. 15, caput e §1º, a urgência e o depósito da quantia ofertada para fins de indenização, como requisitos à imissão provisória do expropriante na posse.

4. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da ação foi declarado de utilidade pública pela Resolução nº 5.458/2017, da Diretoria Colegiada da ANTT, para fins de desapropriação, visto que necessário à execução das obras de implantação da Alças de Ligação entre a Ponte Rio-Niterói e a Linha Vermelha (BR101/RJ).

5. Quanto ao segundo requisito, a Agravada comprovou nos autos o depósito judicial do valor correspondente à avaliação prévia. Importante salientar que a indenização provisória paga quando do deferimento de imissão de posse em casos de urgência não se confunde com o valor definitivo da justa indenização, uma vez que o depósito prévio não tem o condão de recompor a propriedade perdida, mas recompensar a perda da posse, assegurando ao expropriado um montante mínimo condizente com o valor do imóvel expropriado, enquanto se processa a desapropriação.

6. Portanto, o quantum indenizatório somente será fixado de forma definitiva no momento da sentença expropriatória e, caso esta fixe valor maior do que aquele depositado quando da imissão da posse, será depositada parcela complementar, com os devidos acréscimos, inexistindo quaisquer danos para o expropriado.

7. Quanto à necessidade de avaliação judicial prévia, destaque-se que esta pode ser realizada em tempo oportuno, não sendo indispensável sua realização antes da imissão na posse, ainda mais nos casos em que o expropriante clama por urgência no cumprimento do ato. Assim, eventual equívoco nos critérios de avaliação para a realização de depósito prévio poderá ser impugnado no decorrer da instrução processual, quando da perícia definitiva, em que as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, sob o crivo do contraditório.

8. Frise-se que a imissão provisória do Poder Público na posse do imóvel decorre do princípio da supremacia do interesse público, de forma que subordiná-la à prévia avaliação judicial acabaria por esvaziar completamente o instituto, haja vista todas as discussões e incidentes que podem surgir a partir do laudo pericial.

9. Provido parcialmente o Agravo de Instrumento interposto por E. D. S. L. E OUTROS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por E. D. S. L. E OUTROS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003308-92.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: MARCELO FERRARI BARBOSA por CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/05/2023, na sequência 133, disponibilizada no DE de 16/05/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR E. D. S. L. E OUTROS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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