Remessa Necessária Cível Nº 5005174-92.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra da Juíza Federal Fernanda Ribeiro Pinto (evento 52/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado por L. V. S. C. C. M., menor representada por sua genitora, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI/RJ, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada “aprecie e delibere, de forma conclusiva, quanto ao requerimento apresentado pela impetrante, protocolado sob nº 1525590964”.
O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República Gisele Porto, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por entender pela demora da Administração em apreciar o requerimento da impetrante (evento 9/TRF2).
É o relatório.
(lgy)
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Data e Hora: 03/05/2023, às 12:08:13