Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5005174-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra da Juíza Federal Fernanda Ribeiro Pinto (evento 52/SJRJ), que no mandado de segurança impetrado por L. V. S. C. C. M., menor representada por sua genitora, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI/RJ, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada “aprecie e delibere, de forma conclusiva, quanto ao requerimento apresentado pela impetrante, protocolado sob nº 1525590964”.

O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República Gisele Porto, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por entender pela demora da Administração em apreciar o requerimento da impetrante (evento 9/TRF2).

É o relatório.

(lgy)



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Remessa Necessária Cível Nº 5005174-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária não deve ser provida.

2. Não há falar em perda de objeto em razão de ter sido proferida decisão no requerimento nº 1.525.590.964, pois decorrente da medida liminar deferida judicialmente (evento 5/SJRJ), devendo ser ultimada, portanto, a atividade jurisdicional.

3. No mérito, verifica-se que a impetrante solicitou a reativação do benefício do auxílio reclusão NB 185.980.775-2, objeto do protocolo nº 1.525.590.964, em 22/04/2021, apresentando certidão de recolhimento prisional (evento 1, out6 e out8), mas até a impetração, em 28/05/2021, o mesmo não havia sido processado e/ou decidido.

4. É conhecido que a Administração, por vezes, carece dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições.

Todavia, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração ao apreciar os requerimentos que lhe são formulados, sob pena de violação à razoável duração do processo, no âmbito administrativo, direito consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF.

5. No que tange ao procedimento ora em análise, não se aplica os prazos fixados no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152 (DJE de 17/02/2021), porquanto se referem à conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira), hipótese diversa da dos presentes autos, em que se requer a reativação do benefício de auxílio reclusão.

Seja como for, deferida a liminar em 16/06/2021 (evento 05/SJRJ), o procedimento foi prontamente decidido, conforme informado pelo INSS em 18/06/2021 (evento 13/SJRJ).

Assim, considerada a data do requerimento administrativo e, ainda, que o procedimento já foi movimentado em virtude de determinação judicial, conclui-se pela razoabilidade do prazo de 10 (dez) dias fixado judicialmente.  

Ademais, já houve decisão no requerimento administrativo, de modo que qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência.

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5005174-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada “aprecie e delibere, de forma conclusiva, quanto ao requerimento apresentado pela impetrante, protocolado sob nº 1.525.590.964”.

2. É conhecido que a Administração, por vezes, carece dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições.

3. Todavia, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração ao apreciar os requerimentos que lhe são formulados, sob pena de violação à razoável duração do processo, direito consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CR.

4. O acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152 (DJE de 17/02/2021) refere-se à conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira), hipótese diversa da dos presentes autos, em que se requer a reativação do benefício de auxílio reclusão.

5. Deferida a liminar em 16/06/2021, o procedimento foi prontamente movimentado e decidido, conforme informado pelo INSS, em 18/06/2021. Assim, considerada a data do requerimento administrativo e, ainda, que o procedimento já foi movimentado em virtude de determinação judicial, conclui-se pela razoabilidade do prazo de 10 (dez) dias fixado judicialmente.  Ademais, já houve decisão no requerimento administrativo, de modo que qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência.

6. Remessa necessária desprovida. 

(lgy)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005174-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/05/2023, na sequência 128, disponibilizada no DE de 18/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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