Restituição de Coisas Apreendidas (Turma) Nº 5003015-88.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por A. D. J. O. e E. G. D. L. contra a sentença de 21/05/2009 (evento 447, OUT16),  proferida pela Juíza Rosália Monteiro Figueira, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art.334, caput, § 3º, do CP e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, n/f do art. 69 do CP,  e decretou a perda das esmeraldas apreendidas (produto do crime) em favor da União, com fulcro no art. 91, II, do CP, com a ressalva do direito de terceiro de boa fé, em apresentar justo título à propriedade das esmeraldas.

Os réus foram condenados pela remessa ao mercado externo de grande quantidade de pedras preciosas e brutas (esmeraldas) da jazida de Santa Terezinha de Goiás para o exterior: a) 180 kg de pedras brutas (esmeraldas), em junho/2001, enviadas para Genebra/Suiça, avaliada em U$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de dólares); b) 2.300 quilates de esmeraldas lapidadas (joias) para os Estados Unidos, avaliadas em U$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de dólares)

Razões de apelação dos réus, requerendo, em síntese: 1) a absolvição, com base  na ausência de liame subjetivo e da coação irresistível na conduta dos agentes; pela aplicação do princípio da consunção e pela aplicação do princípio da ofensividade, fundamentada na ausência de perícia da mercadoria apreendida; 2) a restituição das esmeraldas apreendidas (evento 1, INIC1).

Reconhecimento da prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno (evento 2, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo indeferimento da inicial e, no mérito, pela improcedência do pedido de restituição da mercadoria apreendida (evento 10, PARECER1).

É o relatório.

Ao Revisor.

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Restituição de Coisas Apreendidas (Turma) Nº 5003015-88.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por A. D. J. O. e E. G. D. L. contra a sentença de 21/05/2009 (evento 447, OUT16), proferida pela Juíza Rosália Monteiro Figueira, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art.334, caput, § 3º, do CP e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, n/f do art. 69 do CP,  e decretou a perda das esmeraldas apreendidas (produto do crime) em favor da União, com fulcro no art. 91, II, do CP, com a ressalva do direito de terceiro de boa fé, em apresentar justo título à propriedade das esmeraldas.

Os réus foram condenados pela remessa ao mercado externo de grande quantidade de pedras preciosas e brutas (esmeraldas) da jazida de Santa Terezinha de Goiás para o exterior: a) 180 kg de pedras brutas (esmeraldas), em junho/2001, enviadas para Genebra/Suiça, avaliada em U$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de dólares); b) 2.300 quilates de esmeraldas lapidadas (joias) para os Estados Unidos, avaliadas em U$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de dólares)

PRELIMINAR

Preliminarmente, não conheço as apelações de AGNOEL DE JESUS OLOIVIEIRA e E. G. D. L..

Os  réus já haviam interposto anteriormente os recursos de apelação e o acórdão - reformou a condenação pela prática do crime de evasão de divisas, mantendo, no entanto, a condenação pela prática do crime de descaminho e a perda das esmeraldas em favor da União - transitou em julgado para os ora apelantes.

Confira-se o teor da certidão de trânsito em julgado (evento 447, OUT19, pág. 104):

Portanto, em razão da existência de coisa julgada, não cabe o reexame do recurso de apelação dos acusados.

Acrescento, como razões de decidir, o parecer do MPF, que, inclusive, ressaltou a interposição da apelação anteriormente no juízo a quo e não ser a apelação o instrumento adequado para o pedido de restituição da esmeraldas:

"(...) De início, impõe-se ressaltar que o conteúdo da petição dos requerentes, acostada ao Evento 1, é exatamente o mesmo daquela juntada no Evento 591 dos autos originários. 

Na ocasião, o magistrado de primeiro grau, ao apreciá-la, proferiu a seguinte decisão: 

“EVENTO 591-PET1 - Nada a prover, considerando que a sentença condenatória imposta aos réus A. D. J. O. e E. G. D. L. já transitou em julgado.” (Grifou-se)

De fato, analisando os autos originários, verifica-se que sentença transitou em julgado em 28/03/2017 para os acusados(Evento 447-OUT19), após o Tribunal reformá-la quanto ao delito de evasão de divisas, mas mantê-la em relação ao crime de descaminho. 

Em consequência não é possível que essa Turma proceda ao exame das alegações que visam alterar o a condenação dos requerentes em virtude da existência de coisa julgada, não devendo, portanto, o pedido ser conhecido quanto a este ponto, visto que, sequer, foi ventilada qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Com efeito, não só o pedido não se fundou em qualquer das situações previstas em referido dispositivo como, também, este não serviu de fundamento jurídico para o pleito veiculado pelos requerentes. (...)"

Portanto, não conheço o recurso.

MÉRITO

O réus objetivam a restituição das esmeraldas apreendidas, via apelação, instrumento inadequado, considerando a possibilidade de pedido de incidente de restituição de coisas apreendidas, conforme o disposto no art. 120 do CPP. Vejamos:

Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Ainda que se adotasse o princípio da fungibilidade recursal, os réus não fariam jus à restituição das esmeraldas apreendidas, posto que tal procedimento só é admitido quando não exista dúvida em relação ao direito do reclamante, conforme preconiza o art. 120 do CPP, e se o bem pertencer ao lesado ou a terceiro de boa-fé, nos termos do art. 119 do CPP. 

O acórdão confirmou a sentença na parte em que concluiu pela perda das esmeraldas em favor da União, com fulcro no art. 91, II, do CP, por se tratarem de produto do crime, com a ressalva de terceiro do direito de terceiro de boa fé.

No caso, os apelantes foram condenados pela prática do crime de descaminho em razão de remessa de esmeraldas ao exterior, sem a comprovação da origem e propriedade, e inobservância das formalidades legais, não atendendo, portanto, à ressalva do direito de terceiro de boa fé.

Logo, sem razão a defesa.

No mais, adoto e acrescento como razões de decidir o seguinte trecho da peça subscrita pelo Procurador Regional da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (evento 10, PARECER1), para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a improcedência do pedido de restituição das esmeraldas:

"(...) Da mesma forma, não é cabível o pedido de restituição das esmeraldas apreendidas, já que a sentença foi confirmada pelo acórdão na parte em que concluiu por sua perda em favor da União, conforme art. 91, II, do CP, por se tratarem de produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. 

Esse, contudo, não é o caso dos requerentes que foram condenados pela atuação dolosa na remessa dessas joias ao exterior, sem a comprovação da origem e propriedade, bem como sem observância das formalidades legais. 

Como sabido, dentre os efeitos secundários da condenação penal, encontra-se a perda do produto do crime, consoante a previsão legal do artigo 91, inciso II, “b” e §§, do CP, in verbis: 

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; 

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1ºPoderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) 

§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (g.n.) 

Ou seja, constata-se pela norma supracitada que a perda do produto do crime é mero desdobramento natural da sentença condenatória, com aplicação automática. 

A intenção do dispositivo, como óbvio, é impedir que o autor do ilícito lucre com sua torpeza e, ao mesmo tempo, assegurar o ressarcimento da vítima, sempre que possível. 

Por conseguinte, não há falar em restituição de bens com base nos artigos 118 e 120 do CPP, como alegado a defesa, quando está se tratando do próprio produto do crime, como na hipótese, já que essa providência é um efeito automático da condenação. 

Não por outro motivo que o art. 119 do CPP, fazendo remissão direta à antiga redação do art. 74 e 100 do CP (que tratavam da perda em favor da União do produto ou instrumento do crime), assevera que, se esta for a hipótese, descabe falar em restituição, salvo se os bens pertencerem a lesado ou terceiro de boa-fé, o que não é o caso dos autos. 

De fato, em casos como o presente, a jurisprudência pátria é clara no sentido de que o procedimento para restituição de bens apreendidos, previsto nos artigos 118 a 120 do CPP, não se aplica aos bens enquadrados no art. 91, II, do CP, como os que foram encontrados com os réus . Vejamos: 

PENAL. PROCESSUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MOTOCICLETA. ART. 91, II, DO CP, E 119 DO CPP. CONDIÇÃO DE PESSOA "LESADA" OU TERCEIRA DE BOA-FÉ. AFASTADA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO PROVIDO. 

1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 

2. Dispõe o Código Penal que é efeito da condenação a perda, em favor da União, "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b"). 

3. O Código de Processo Penal determina que "as coisas a que se referem [...] [o art. 91, II] do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boafé" (art. 119 DO CPP). 

4. Na hipótese, não sendo o requerente pessoa "lesada", nem tampouco "terceira de boa-fé", para se enquadrar nas disposições dos arts. 91, II, do Código Penal; e 119 do Código de Processo Penal, não faz jus à sua restituição, sobretudo porque também concorreu para a prática dos crimes apurados no feito em tela. 

5. A perda do produto do crime ou de qualquer bem, ou valor que constitua proveito do crime, em favor da União, constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dispensando, inclusive, a expressa declaração na sentença condenatória. 

6. Apelação provida.(TRF/1. ACR nº 0000391- 87.2006.4.01.4200. Terceira Turma. Des. Fed. Mônica Sifuentes. Publicação: 28/07/2017). Grifou-se 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. 

1. A restituição de bem apreendido depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) inexistência de dúvida sobre o direito em relação ao bem (CPP, art. 120, caput), ii) inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118); iii) não se tratar de bem passível de perda em favor da União. 

2. Tendo havido o perdimento do bem, fica inviabilizada a sua restituição em razão da perda superveniente do interesse de agir. 

3. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pelo juiz desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não se verifica no caso, pois o apelante não demonstrou adequadamente a origem lícita da propriedade do veículo, tampouco da compra e venda, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento da restrição de circulação do bem ou concessão do depósito até a sentença da ação penal. 

4. Apelação não provida.(APELAÇÃO CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5000144- 87.2020.4.03.6006.Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/03/2022 ). Grifou-se 

Logo, inexiste possibilidade de atendimento de nenhum pleitos veiculados pelos requerentes na inicial acostada ao Evento 1. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso de apelação.

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Restituição de Coisas Apreendidas (Turma) Nº 5003015-88.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. CONTRABANDO E PERDIMENTO DO BEM. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art.334, caput, § 3º, do CP e art. 22 da Lei nº 7.492/86 e decretou a perda das esmeraldas (produto do crime) em favor da União, com fulcro no art. 91, II, do CP.

II - Os  réus já haviam interposto anteriormente os recursos de apelação e o acórdão - reformou a condenação pela prática do crime de evasão de divisas, mantendo, no entanto, a condenação pela prática do crime de descaminho e a perda das esmeraldas em favor da União - transitou em julgado para os apelantes.

III - Incabível o reexame do recurso de apelação dos acusados, em razão da existência de coisa julgada.

IV - O réus objetivam a restituição das esmeraldas apreendidas, via apelação, instrumento inadequado, considerando a possibilidade de pedido de incidente de restituição de coisas apreendidas, com fulcro no art. 120 do CPP. 

V - Ainda que se adotasse o princípio da fungibilidade recursal, os réus não fariam jus à restituição das esmeraldas apreendidas, posto que tal procedimento só é admitido quando não exista dúvida em relação ao direito do reclamante, conforme preconiza o art. 120 do CPP, e se o bem pertencer ao lesado ou a terceiro de boa-fé, nos termos do art. 119 do CPP. 

VI - Apelação criminal não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001431112v8 e do código CRC d2d7b60b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Restituição de Coisas Apreendidas (Turma) Nº 5003015-88.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária