Apelação/Remessa Necessária Nº 5005817-33.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida, no da origem, nos autos do mandado de segurança, que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança nos seguintes termos:
"Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL para, reconhecendo a efeito confiscatório da multa isolada aplicada à impetrante, conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da referida multa para 100%, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Determino que a autoridade impetrada e a União Federal se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores excedentes em face da impetrante (diferença entre os 100% ora fixados a título de multa isolada e os 150% até então apurados pelo Fisco).
Oficie-se à autoridade Impetrada e à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando-lhes cópia da presente, para CUMPRIMENTO imediato da sentença, porquanto o recurso contra sentença concessiva de segurança não ostenta efeito suspensivo (art. 14, § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009).
Comunique-se, com a urgência que o caso requer, o teor desta decisão ao Ilmo. Magistrado da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária, na qual tramita o processo nº 5007163-19.2019.4.02.5001, cujo crédito em cobrança diz respeito aos mesmos fatos albergados no presente mandamus, no que se prestará a evitar qualquer excesso de execução.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao disposto nas Súmulas nºs 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior.
Após, o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos".
A União Federal/Fazenda Nacional, em seu recurso no da origem aduz a legalidade da aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, diante da gravidade da conduta que objetiva coibir, no caso falsear o conteúdo de declarações de compensação.
Regularmente intimada (), a Impetrante não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, inicialmente, opôs-se ao julgamento virtual do feito. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso, ( TRF2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1 - Da admissibilidade
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2 - Da oposição ao julgamento virtual
Nesse ponto, é de se esclarecer que o advogado poderá participar da sessão de julgamento de forma presencial ou, excepcionalmente, por videoconferência, se devidamente justificado, bem como solicitar preferência para julgamento do processo ou se habilitar para sustentação oral, se for admitida (art. 937 do CPC), através de requerimento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do Tribunal, na aba "Sessões de Julgamento", até 48 horas antes do início da sessão virtual.
3 - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil
De início, como bem analisado pelo Juízo a quo:
"Ocorre que a presente demanda foi proposta em 27/02/2019, ao passo que o crédito tributário que o impetrante pretende anular foi inscrito em Dívida Ativa da União apenas em 05/04/2019 (vide processo de execução fiscal nº. 5007163-19.2019.4.02.5001). Portanto, percebe-se que, à época do ajuizamento desta ação, o crédito tributário em tela permanecia sob administração da Receita Federal do Brasil, tendo a inscrição em DAU ocorrido posteriormente, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, na espécie".
Assim, tendo sido o auto de infração, que se pretende anular, lavrado e impugnado no âmbito da Receita Federal do Brasil (e não da Procuradoria da Fazenda Nacional), conclui-se que o Delegado da Receita Federal do Brasil detém sim legitimidade passiva para a causa.
Desse modo não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil.
4 – Multa de ofício no percentual de 150%
Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAZIL TRADING LTDA, objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciando na multa de ofício de 150% que lhe foi aplicada pelo Fisco.
Inicialmente, destaca-se que a matéria foi afetada no Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, sob o Tema n. 863. Contudo, não houve determinação para a suspensão dos processos que versem sobre o tema, não havendo impedimento para o julgamento imediato da questão, pelo que passo à sua análise.
Pois bem. De início, registre-se que a impetrante intenta afastar a configuração de falsidade nas suas declarações de compensação não homologadas, invocando sua boa-fé no exercício do direito de compensação de créditos.
Contudo, diante da análise das provas juntadas aos autos, restou demonstrado, pela autoridade coatora, o intuito da impetrante de falsear o conteúdo de declarações de compensação, como bem consignado pela sentença no da origem. Veja-se:
"De pronto, imperioso se faz trazer à baila o seguinte trecho em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caracterizou que a reiteração da conduta da impetrante (mais de setenta declarações de compensação não homologadas), aliada à ausência de qualquer justificativa pelo contribuinte sobre os direitos creditórios inexistentes/inaplicáveis, ataca contra sua tese defensiva de “erro de digitação”. Vejamos:
[...] Parece-me que não se trata de mera “declaração inexata” sucessivas declarações (no caso, de compensação) com informações incorretas e direitos creditórios sabidamente inexistentes, sem qualquer justificativa da Contribuinte a respeito, as quais teriam o condão de eximi-la do pagamento de volume significativo de tributos devidos de forma incontroversa.
No caso, conforme citado acima, a Contribuinte deixou de comprovar e de prestar esclarecimentos sobre a existência de direito creditório em dezenas de declarações de compensação, sem qualquer justificativa, cujo valor correspondente pretendia extinguir montante superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de créditos tributários devidos.
De fato, a quantidade de pedidos de compensação improcedentes, a notória inexistência do direito creditório alegado e a ausência de justificativa pelo Contribuinte em relação a sua conduta são indicativos seguros da intenção deste de falsear o conteúdo das declarações de compensação. Citada conduta não pode ser equiparada ao mero erro de preenchimento de declaração; ao contrário, caracteriza falsidade de declaração sujeita à imposição da multa de ofício de que trata o art. 18, caput e §2º da Lei n. 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 11.488/2007 acima citado.
No mesmo sentido, o Auditor da Receita Federal acrescentou, ainda, que em várias oportunidades a empresa retificou as DCTF, declarando-as nulas, para, logo em seguida, apresentar novas Declarações de Compensação utilizando como crédito “fictício/fabricado” os supostos pagamentos indevidos referentes às mesmas DCTF, sendo válido transcrever o seguinte trecho elucidativo:
“[...] Em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, constatou-se que os supostos créditos de pagamentos indevidos que amparam as mencionadas compensações são, em sua maior parte, decorrentes de débitos anteriormente confessados e adimplidos, mas a posteriori declarados irregularmente inexistentes ou a menor que os devidos. É que a interessada, inicialmente, apresentou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) confessando os débitos apurados de PIS e os correspondentes pagamentos e compensações que os adimpliam, entretanto, alguns anos depois, retificou as mesmas DCTF para declará-los nulos ou a menor que o devido, o que fez gerar, irregularmente, supostos créditos de pagamentos indevidos ou a maior. [...]
Intimada a prestar esclarecimentos acerca das retificações de DCTF, justificou que se tratava de erro de digitação ou de preenchimento. Ocorre que tal assertiva não condiz com as medidas adotadas pela contribuinte que, após declarar inexistentes ou reduzidos os débitos de PIS (DCTF retificadoras), transmitiu Declarações de Compensação utilizando como crédito os supostos pagamentos indevidos. De se indagar se as Declarações de Compensação transmitidas, amparadas nos recolhimentos, originalmente devidos, também foram erro de digitação.
O proceder da declarante está claro. Transmitiu DCTF retificadoras com valores zerados ou reduzidos da Contribuição para gerar créditos fictícios a serem usados em compensação e extinguir outros débitos, mantendo a Fazenda em erro e obtendo as vantagens inerentes a esta extinção.”
Nesse quadro, não se mostra razoável a tese no sentido de tratar-se de pequenos erros materiais nas elaborações das DCTF, ou que as declarações de compensações eram provenientes de simples equívocos.
Decerto que a análise da falsidade deve pautar-se em sua vertente objetiva, já que não é dado à fiscalização verificar qual era o intento subjetivo do contribuinte, mas sim em verificar se sua conduta é compatível com o que se espera do contribuinte médio.
Na hipótese dos autos, o expressivo número de declarações insubsistentes, destituídas de qualquer justificativa posterior por parte do contribuinte, com destaque para a ausência de prova que porventura pudesse atacar a presunção de legitimidade que é inerente aos atos administrativos, corrobora a correta caracterização de falsidade nas declarações de compensação não homologadas.
Não se pode confundir o direito de petição com o objeto desse pedido, da mesma forma em que não se confunde o direito de requerer compensação com a necessária procedência desse pleito".
Nessa toada, esta 3ª Turma Especializada entende que "é ônus da autoridade tributária comprovar a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, que justifique o lançamento tributário de ofício, na forma preconizada pelo inciso IV do artigo 149 do CTN, uma vez que o dolo não se presume. Além disso, o Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (art. 112, II, do CTN)." (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024284-80.2021.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, julgado em 07 de fevereiro de 2023)
E, feitas tais considerações, em face da conduta reiterada da impetrante de falsidade nas declarações de compensação não homologadas, entendo que mostra-se correta a aplicação de multa, a qual tem caráter punitivo, com finalidade inibir tais comportamentos contrários à legislação tributária.
A par disso, cumpre salientar que o §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 prevê que:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(...)
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Por sua vez, leia-se os arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64:
Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
Desse modo, cuidando a multa qualificada de punição aplicada em hipóteses que contêm elementos relacionados a atos ilícitos cometidos pelo contribuinte, figura-se razoável a imposição da multa punitiva em percentual duplicado, inexistindo violação ao princípio do não confisco, tendo em conta a gravidade das condutas descritas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio).
No mesmo sentido, manifestou-se recentemente esta 3ª Turma Especializada sobre a questão. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, §10, DA LEI Nº 8.212/91. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATO DOLOSO DO SUJEITO PASSÍVEL, AFERÍVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MÁ-FÉ COMPROVADA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA.
1. Trata-se de Remessa necessária, que tenho por existente, e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Evento 72 da origem) em face de sentença (Evento 66 da origem) que julgou procedentes os pedidos deduzidos nesta ação anulatória de débito fiscal para declarar a nulidade da CDA 72.4.16.000061-21. Ao final, condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 116.647,57, nos termos da fundamentação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
2. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por SVA TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, que visa anular os créditos tributários consubstanciados na DEBCAD n. 51.077.310-9 (CDA n. 72.4.16.000061-21), no valor histórico de R$ 1.226.149,79.
3. Os débitos impugnados referem-se à multa isolada prevista no artigo 89, §10, da Lei n° 8.212/91, que prevê a aplicação de multa equivalente a 150% na hipótese de compensação indevida de contribuição previdenciária, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De acordo com os fundamentos do Auto de Infração (ev. 01, PROCADM5/JFES), a empresa teria efetuado a compensação de débitos de contribuição previdenciária com direito creditório (i) de natureza não tributária; (ii) de titularidade de terceiros, cedido por instrumento de cessão de crédito; (iii) reconhecido em ação de desapropriação da qual a União sequer faria parte; e (iv) quando a contribuinte já havia sido notificada de anterior decisão administrativa que indeferira pedido de habilitação de crédito para fins de compensação apresentado com base nos mesmos créditos. Assim, foram glosadas as compensações relativas às competências 10/2011, 04/2012, 03/2013, 10/2013 a 11/2013, 02/2014, 05/2014 a 12/2014, 02/2015, com a subsequente aplicação da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91.
4. A compensação indevida de contribuição previdenciária é regulada pelo §9º do art. 89 da Lei n. 8.212/91. De acordo com este dispositivo, os valores compensados indevidamente pelo contribuinte serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei n. 8.212/91, que, por sua vez, faz remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, isto é, trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, até o máximo de vinte por cento. Nada obstante, o §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 estabeleceu modalidade mais gravosa para o contribuinte que efetuasse a compensação indevida de contribuição previdenciária com base em declaração falsa. Nesse sentido, prevê o aludido §10 que, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada equivalente ao dobro do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, isto é, no percentual de 150%.
5. Ao mencionar a “hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração”, o §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 exige haja a comprovação, pela Administração Tributária, de que o contribuinte conscientemente pretendeu compensar débito de contribuição previdenciária mediante a prestação de informações falsas na declaração fiscal, isto é, impõe a demonstração da falsidade praticada pelo contribuinte na declaração fiscal em que foi requerida a compensação para se esquivar do pagamento de tributos, razão pela qual a multa não pode ser aplicada a situações de compensação indevida decorrente de mera inexatidão das informações declaradas pelo contribuinte.
6. O §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 não faz qualquer exigência adicional além da comprovação da falsidade da declaração, razão pela qual se mostra descabida a alegação de que apenas nos casos de sonegação, fraude ou conluio seria possível aplicar a multa em debate, mesmo porque tais hipóteses já são reguladas por dispositivos legais específicos (arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64). A presença de má-fé (dolo) do contribuinte já é por si só suficiente para deflagrar a aplicação da penalidade. Em outras palavras, a hipótese de incidência da infração positivada no §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91 reclama apenas a comprovação da falsidade dolosa (má-fé) da declaração, sendo prescindível a prova da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
7. Precedentes: TRF - 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000693-86.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021; TRF - 4ª Região, AC 5000663-66.2016.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017; TRF - 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0804353-49.2013.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma.
8. Conforme se dessume das informações constantes do auto de infração, resultante da análise da documentação apresentada pela contribuinte e de documentos apreendidos em operação realizada pelo Departamento de Polícia Federal, o direito creditório postulado pela empresa é oriundo de ação de desapropriação, adquirido pela parte autora por cessão de créditos via escritura pública e contrato particular de cessão de crédito. Em outras palavras, o crédito utilizado pela empresa era de titularidade de terceiro, oriundo de relação jurídica não tributária e sequer tinha a mesma natureza dos débitos que se pretendeu compensar (contribuição previdenciária).
9. A Receita Federal, agindo com acerto, considerou indevidas as compensações declaradas, porque as contribuições previdenciárias devidas foram compensadas com direito creditório de natureza não tributária, em manifesta ofensa aos arts. 165 do CTN, 66 da Lei n. 8.383/91 e 89 da Lei n. 8.212/91, que somente autorizam a compensação de créditos tributários com indébitos de igual natureza. Além disso, ao tempo da entrega da declaração, a legislação tributária vedava expressamente a compensação de débitos previdenciários com outros tributos administrados pela Receita Federal (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07), de sorte que as contribuições previdenciárias só poderiam ser compensadas com indébitos relativos ao pagamento indevido ou a maior das mesmas contribuições previdenciárias. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal só foi admitida com a edição da Lei n. 13.670/2018, que entrou em vigor em maio de 2018, e, ainda assim, mediante o atendimento de uma série de condições e vedações previstas no dispositivo legal. Ainda de acordo as informações constantes do auto de infração, a empresa se valeu de créditos de titularidade de terceiros, hipótese em que a compensação se considerada não declarada, a teor do disposto no art. 74, inciso II, alínea ‘a’, da Lei n. 9.430/96.
10. Os fatos descritos no auto de infração não dizem respeito a uma mera declaração de compensação indevida, mas sim a um comprovado caso de falsidade das declarações (GFIPs) apresentadas pelo sujeito passivo, tendo em vista que, a partir do exame das circunstâncias do caso concreto, é possível concluir que a contribuinte tinha consciência de que o direito creditório em questão não poderia ser oferecido à compensação e, mesmo assim, agiu deliberadamente formalizando as compensações sabidamente ilegítimas ao longo de quase quatro anos.
11. A empresa já havia sido formalmente notificada pela Receita Federal, em 07/08/2014, da decisão que indeferira o pedido de habilitação e reconhecera a impossibilidade de compensação dos referidos créditos, mas, mesmo assim, prosseguiu realizando as referidas compensações até 20/02/2015, data de envio da última GFIP indicada no auto de infração. Tal fato demonstra que a empresa não apenas tinha conhecimento das irregularidades das declarações fiscais, como também teve a intenção deliberada de se esquivar do pagamento dos tributos devidos mediante a declaração de compensação de direito creditório sabidamente impassível de compensação, o que evidencia a sua má-fé e atrai a incidência da multa punitiva prevista no §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91.
12. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020990-97.2019.4.02.5001/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, julgado em 05 de julho de 2022)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para determinar a redução ao patamar de 100% da multa aplicada nos débitos apurados no PA nº 15215-720.089/2016-51.
2. VILSON LUIZ DE MARTINS propôs ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de anulação de auto de infração e anulação de multa confiscatória pretendendo anular o auto de infração nº 15215-720.089/2016-51, no qual lhe foi imputado responsabilidade pelo inadimplemento de débitos tributários.
3. O referido auto de infração se refere a débitos de imposto de renda da pessoa jurídica IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2012. A responsabilização do Autor foi atribuída com base nos artigos 134, VII, 135 e 137, I, do CTN, além da Súmula 435 do STJ, uma vez que houve auferimento de lucros e receitas, não declaradas em DCTF e em DIPJ.
4. No caso, a equipe de fiscalização da Receita Federal apurou que as vendas da empresa no ano de 2012 totalizaram o valor de R$ 3.672.988,20 (três milhões seiscentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) e, embora a contribuinte tenha declarado em DCTF, entre 22/06/2012 e 21/12/2012, débitos previdenciários relativos aos meses entre maio a novembro de 2012, não declarou nenhum valor relativo ao IRPJ e à CSLL, evitando, assim o pagamento regular dos tributos.
5. O Juízo a quo, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido do autor no que tange à anulação do débito tributário objeto da presente demanda, eis que o Autor não conseguiu elidir a sua responsabilidade pelo débito tributário. Frise-se que o Autor não interpôs recurso contra a conclusão da sentença de improcedência do mérito.
6. Em relação ao pedido subsidiário para a redução da multa para o patamar de 100%, destacou o Juízo de origem que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido de que aplicação de multa por sonegação fiscal deve respeitar o princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal), de modo que seriam inconstitucionais multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. Assim, determinou a redução ao patamar de 100% da multa aplicada nos débitos apurados no PA nº 15215-720.089/2016-51.
7. A Apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pretende a reforma da sentença apenas quanto à determinação de redução ao patamar de 100% da multa aplicada nos débitos apurados no PA nº 15215-720.089/2016-51.
8. Além de se concluir pela inconteste responsabilidade do débito tributário do Autor, também há de se compreender que os fatos narrados pela Autoridade Fiscal evidenciaram sonegação, capitulado no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, de modo que, autorizado pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de 75%, nesses casos, foi corretamente duplicada.
9. Cuidando a hipótese dos autos de multa qualificada, aplicada nos casos em que se verificam elementos relacionados a atos ilícitos cometidos pelo contribuinte, não há como adotar o mesmo entendimento da Suprema Corte em relação às multas punitivas previstas para os casos de simples falta de recolhimento do tributo dentro do prazo de vencimento.
10. Diante das circunstâncias de que os fatos narrados pela Autoridade Fiscal evidenciaram sonegação, capitulado no artigos 71 da Lei nº 4.502/1964, e que, autorizado pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de 75%, nesses casos, pode ser duplicada, é correta e razoável a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição, tendo em conta a gravidade das condutas previstas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio).
11. Precedentes: AC N° 5064648-65.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/09/2021; AC Nº 0016440-92.2006.4.02.5101/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 31/08/2021, unânime; AC Nº 0020854-59.2017.4.02.5001, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/02/2020.
12. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida para, reformando em parte a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários em desfavor da parte autora mantidos.
(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029702-29.2017.4.02.5003/ES, 3a. Turma Especializada, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, julgado em 17 de maio de 2022)
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEGITIMIDADE.
1. A requisição de movimentação financeira é modalidade de transferência do sigilo financeiro à autoridade fiscal com fundamento de legalidade na Lei Complementar n° 105 de 2001 e regulamentação pelo Decreto n° 3.714/2001. Prescinde a referida medida de autorização judicial, desde que (i) haja processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e (ii) sejam medida indispensável à obtenção das informações de que necessita a autoridade competente.
2. Embora os Apelantes ressaltem a necessidade de prévia intimação do sujeito passivo à expedição de RMF, não houve qualquer falha na conduta das autoridades fiscais, tendo-se em vista que o sujeito passivo contribuinte restou devidamente intimado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100/00512/10, com a finalidade de notificá-lo da inauguração de procedimento fiscal em seu desfavor e de abrir prazo à apresentação de informações financeiras exigidas pelo referido expediente, ao que se omitiu o contribuinte.
3.Restaram apurados administrativamente dois fatos jurídicos suficientes ao direcionamento (e ajuizamento) da cobrança aos ora Apelantes, quais sejam, (i) a formação de grupo econômico e fato associada ao intuito sonegador e (ii) a dissolução irregular da devedora originária. Vide artigos 132, parágrafo único, e 135, III, do Código Tributário Nacional, e sua Súmula 435 STJ.
4. Ainda que apuradas as responsabilidades administrativamente, o procedimento se deu em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com notificação dos interessados dos termos e oportunidade de defesa.
5. Constatada a presença de grupo econômico de fato, com interposição de pessoas, tendo como reais beneficiados e controladores da devedora originária a figura dos ora Apelantes, aplica-se o disposto do artigo 124, I, CTN, a respeito dos efeitos da solidariedade tributária, tendo em vista o interesse comum na prática dos atos jurídicos tributários (fatos imponíveis) e, igualmente, na prática da ocultação de fatos imponíveis outros.
6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que são confiscatórias as multas "que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido" (ARE 905.685 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) não se aplicam às multas qualificadas como a do presente caso, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
7. Acerca desse tema, o Supremo Tribunal Federal submeteu à sistemática da repercussão geral a questão atinente aos “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório” (tema 863 – RE nº 736.090), estando a matéria pendente de julgamento na aludida Corte, sem que o Relator tenha determinado a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/15.
8. Portanto, razoável a imposição da multa punitiva em percentual duplicado (totalizando 150% do valor do tributo devido), inexistindo violação ao princípio do não confisco, tendo em conta a gravidade das condutas descritas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio).
9. Desprovido o recurso de apelação interposto por FORTE BOI - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E VALMIR PANDOLFI.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020854-59.2017.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2020)
Assim, deve ser reformada a sentença para ser mantida a multa de ofício de 150% que lhe foi aplicada pelo Fisco.
5 - Ônus sucumbenciais
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
Em relação às custas, a sentença determinou "Custas ex lege".
No ponto, deve ser mantida a sentença recorrida.
6 - Conclusão
Dessa forma, deve ser reformada a sentença para denegar a segurança pleiteada e manter a multa de ofício de 150% que lhe foi aplicada pelo Fisco.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional para julgar improcedentes os pedidos do Impetrante, denegando a segurança.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001431009v22 e do código CRC 42272c8f.
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Data e Hora: 2/6/2023, às 22:38:9