Apelação Cível Nº 5054668-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 16/SJRJ) que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial nº 5126258-63.2021.4.02.5101 para extingui-la. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O juízo de primeira instância entendeu que não são devidas as anuidades cobradas, tendo em vista que, embora não comprovado o requerimento de cancelamento do registro, restou demonstrado que, no período, o embargante encontrava-se aposentado por invalidez.

Em suas razões (evento 20/SJRJ), a apelante alega que o fato gerador da cobrança da anuidade é a inscrição ativa em seu quadro, de modo que eventual não exercício da advocacia não tem o condão de afastá-la.

Em contrarrazões (evento 38/SJRJ), o apelado afirma que desde o início dos problemas de saúde, não mais exerceu qualquer atividade profissional, seja ela remunerada ou não, principalmente, após o deferimento de sua aposentadoria por invalidez permanente, no ano de 1981.

 É o relatório.

(csf)

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Data e Hora: 03/05/2023, às 12:09:02

Apelação Cível Nº 5054668-89.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. Os presentes embargos à execução impugnam execução proposta para cobrança de crédito relativo às anuidades dos anos de 2015 a 2020 (evento 1, inic1/SJRJ).

Consoante orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos fiscalizatórios (STJ. AGINT NO RESP 1615612/SC, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/03/2017, DJE 15/03/2017; STJ. AGRG NO RESP 1514744/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 17/03/2016).

Neste caso, o apelado não logrou comprovar a solicitação de cancelamento de sua inscrição, em que pese afirme que esta teria ocorrido em 1981, e que desde 1982 não mais pagou as anuidades, tampouco recebeu qualquer cobrança nesse sentido.

Por outro lado, demonstrou que estava incapacitado para exercer atividades laborais desde 01/06/1981, quando lhe fora concedida aposentadoria por invalidez permanente (evento 1, anexo5/SJRJ), portanto, momento bastante anterior àquele ora em cobrança.

Diante de tal peculiaridade, as Cortes Regionais, inclusive esta Turma Especializada, vêm decidindo no sentido de que, embora a existência do registro no Conselho profissional gere a presunção do exercício da atividade regulamentada e o dever de pagamento da anuidade, por outro lado, a comprovada incapacidade laboral do contribuinte constitui situação fática que afasta a exigibilidade do crédito. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS A LEI Nº 12.514/11. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCESSIVAS LICENÇAS. EXECUTADA CURATELADA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ANUIDADES NÃO DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

- A orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos fiscalizatórios.

- Assim sendo, se o profissional não providenciou o cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho fiscalizatório atinente fica obrigado a cumprir com o pagamento das anuidades até a devida e efetiva baixa.

- Embora a existência do registro no Conselho profissional gere a presunção do exercício regular da profissão e o dever de pagamento da anuidade, a comprovada incapacidade laboral do contribuinte constitui condição de inexigibilidade do crédito.

- Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5011310-51.2022.4.02.0000/ES, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 23/11/2022)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXIGIBILIDADE.

1- CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 2013 A 2016.

2- CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.514/2011, A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.514/2011, O FATO GERADOR DA COBRANÇA DE ANUIDADE É A FILIAÇÃO AO RESPECTIVO CONSELHO (PRECEDENTES: STJ. AGINT NO RESP 1615612/SC, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/03/2017, DJE 15/03/2017; STJ. AGRG NO RESP 1514744/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 17/03/2016; STJ. AGRG NO RESP 1553767/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 13/11/2015).

3- APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011, O FATO GERADOR DAS ANUIDADES PASSOU A SER A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESTA FORMA, O CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXONERAR-SE DA COBRANÇA DEVE PLEITEAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO, POUCO IMPORTANDO PARA ESTE FIM A AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

4- EMBORA O EXECUTADO, ORA APELANTE, NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS QUADROS DO CRECI/RJ, ESTE COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE CIVIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESDE O ANO DE 1982, EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO.

5- CONFIGURA-SE ATESTADO QUE O EXECUTADO NÃO EXERCIA A ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS À ÉPOCA DA COBRANÇA EM TELA (2013, 2014, 2015 E 2016), POR CONDIÇÕES ALHEIAS A SUA VONTADE, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL.

6- EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

7- RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002816-46.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 15/06/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido reconhecendo a inexistência da obrigação de efetuar o recolhimento das anuidades cobradas pelo COREN-PB, a partir de 2004, em razão da incapacidade da autora, e, por consequência, extinguiu a execução fiscal n.º 0001264-55.2016.4.05.8200.

2. Nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, independe do exercício profissional. (REsp 201301578249, OG FERNANDES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2015 .DTPB).

3. A existência de inscrição regular junto ao Conselho profissional gera presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada, devendo pagar anuidade. No entanto, há situações fáticas em que, apesar da inscrição no Conselho, deve ser afastada a presunção de exercício da atividade profissional, como é o caso dos autos.

(...)

5. Na hipótese em tela, restou comprovado que em 2003 a autora, ora Apelada, sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral), ocasionando sua incapacidade laborativa, o que acarretou, inclusive sua aposentadoria por invalidez desde 2007, conforme se depreende do processo administrativo e do acórdão do TCE/PB de Ids. nº 2861263, pág. 44-49 e 57.

6. Deve ser afastada a imposição de pagamento das anuidades referentes a 2012 a 2015, cobradas por meio da execução fiscal nº 0001264-55.2016.4.05.8200.

7. Apelação improvida. Não cabimento de condenação em honorários recursais, considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados no limite máximo de 20% (vinte por cento), sendo "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º para a fase de conhecimento" (CPC, art. 85, parágrafo 11).

(TRF5 - 08087360620184058200, Rel. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE.

1. É devida a exigência do pagamento de anuidade pelo conselho de fiscalização profissional aos profissionais nele inscritos, independentemente do efetivo exercício profissional.

2. Excepcionalmente, admite-se circunstância suficiente para desqualificar a exigibilidade da exação. Não obstante o pedido de cancelamento seja prova inequívoca de que o profissional não pretende mais se manter vinculado ao Conselho, há casos em que a própria situação fática afasta a presunção de exercício da atividade advinda da inscrição perante o Conselho.

3. A condição de aposentada por invalidez configura-se suficiente para afastar a exigência das anuidades.

(TRF4, AC 5075014-38.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2021)

Desse modo, a cobrança das anuidades em questão não deve prosperar.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

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Apelação Cível Nº 5054668-89.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB. REGISTRO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a manutenção do registro ativo, ainda que ausente o exercício de atividade privativa.

2.  Embora a existência do registro no Conselho profissional gere o dever de pagamento da anuidade, a comprovada incapacidade laboral do embargante, aposentado por invalidez permanente em momento anterior àquele em cobrança, constitui condição de inexigibilidade do crédito.

3. Apelação desprovida.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Apelação Cível Nº 5054668-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária