Apelação/Remessa Necessária Nº 5001925-66.2022.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO contra sentença (evento 18/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por C. D. C. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de o impetrante exercer sua atividade profissional de professor de futevôlei sem a exigência de registro junto ao Conselho, afastando qualquer fiscalização por parte do impetrado.

O apelante (evento 28/SJRJ) alega que a Lei nº 9.696/98 dispõe de forma expressa e taxativa que “o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”, bem como que “compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto”; que o fato de o apelado ministrar atividade física sem registro fere o disposto no ordenamento jurídico; e que para ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral se faz necessário ser profissional de educação física e possuir registro junto ao conselho de fiscalização.

Embora regularmente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (evento 36/SJRJ).

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5), da lavra do Procurador Regional da República Maurício da Rocha Ribeiro, opinando pelo desprovimento do recurso.                       

É o relatório.

(csf)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430949v2 e do código CRC 3a04c616.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2023, às 12:08:53

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001925-66.2022.4.02.5113/RJ

VOTO

1. A apelação e a remessa necessária não merecem ser providas.

2. Por um lado, inexiste lei que limite o exercício da atividade de treinamento de futevôlei, a pessoas graduadas em educação física.

Por outro tanto, a Lei n. 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de técnicos, treinadores ou instrutores, independentemente da área de atuação, nos Conselhos de Educação Física.

Em seu artigo 1º, a referida lei prevê que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.          

Já os arts. 2º e 3º estabelecem quais são as atribuições próprias do profissional de educação física e definem, expressa e restritivamente, quais serão aqueles obrigatoriamente inscritos nos Conselhos Regionais - os detentores de diploma em Educação Física e aqueles, que, à época da edição da Lei n. 9.696/98, exerciam atividades próprias dos profissionais de educação física. Confira-se:

Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

        I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

        II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

        III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Ao que se extrai dos dispositivos legais, a fim de se reconhecer a obrigatoriedade de inscrição no Conselho de Educação Física, há que se perquirir acerca das especificidades da atividade desenvolvida pelo instrutor de futevolêi, de modo a aferir se os exercícios físicos são a atividade-fim ou se as atividades buscam precipuamente outro objetivo.     

Sob tal ótica, entende-se que a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2016/0090785-8, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe: 28/06/2016).

No mesmo sentido, a orientação consolidada nesta Turma Especializada:

MANDADO DE SEGURANÇA.  APELAÇÃO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. O entendimento consolidado desta 7ª Turma Especializada é no sentido de que a profissão de técnico/instrutor de futevôlei, que envolve a transmissão de conhecimentos de técnicas e táticas adquiridas na prática do desporto, não se insere entre as atividades privativas de professores de educação física, previstas no artigo 3º da Lei nº 9.696/98 (por todos: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5026690-40.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022).

3. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo STJ, de forma reiterada, a casos que tratam de outras modalidades desportivas, como técnicos/instrutores de padel, futebol e tênis de mesa (AgInt no AREsp n. 1.622.469/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgInt no REsp n. 1.820.462/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.388.277/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019), pendendo de exame naquela corte a questão alusiva a professores de tênis.

4. Apelação a que nega provimento.

(AC/REM 5017272-78.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Letícia de Santis Mello, julgado em 15/02/2022) 

Desse modo, considerando que a atividade desenvolvida pelo instrutor futevôlei não é privativa dos profissionais de Educação Física, descabe sujeitá-lo ao registro e à fiscalização do respectivo Conselho profissional, sob pena de indevida restrição do direito, constitucionalmente garantido, ao livre exercício da profissão.

4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430950v2 e do código CRC 655d1805.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 05/05/2023, às 18:01:27

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001925-66.2022.4.02.5113/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. TREINADOR DE FUTEVÔLEI.

1.      Inexiste lei que limite o exercício da atividade de treinamento de futevôlei a pessoas graduadas em educação física. Ademais, na Lei nº 9.696/98 inexiste comando normativo que determine a inscrição de técnicos, treinadores ou instrutores, independentemente da área de atuação, nos Conselhos de Educação Física, sendo certo que em seu art. 3º estabelece apenas quais são as atribuições próprias do profissional de educação física.

2.      No que concerne às especificidades da atividade desenvolvida pelo instrutor de futevôlei, entende-se que “a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2016/0090785-8, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe: 28/06/2016).

3.      Apelação e remessa necessária desprovidas.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430951v3 e do código CRC 797b59cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 05/05/2023, às 18:01:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001925-66.2022.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária