Apelação Cível Nº 0113004-29.2017.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar à UNIÃO que observe o percentual máximo de 15% da receita corrente líquida do MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO nas retenções promovidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quanto às obrigações correntes do demandante, bem como observe o limite de 2% (percentual total) da média mensal da receita corrente líquida do Município, quanto às obrigações objeto de acordos de parcelamento, na forma dos arts. 1º, caput, e art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.810/2013 e do art. 2º, II, § 1º, da Lei nº 13.485/2017 (Evento 28, dos autos originários).
2. Na r. sentença afirmou-se que as retenções promovidas no FPM são lícitas, entretanto, concluiu-se pela impossibilidade de que seja efetuado o bloqueio integral da parcela do FPM, em conformidade com a Lei nº 9.639/1998.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que i) a retenção foi realizada no FPM com base no art. 3º, da Lei nº 12.810/2013, que não estabelece limites, determinando ordem de pagamento das obrigações elencadas nos incisos I a III, e na hipótese do FPM não ser suficiente para a retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas, a diferença não retida deverá ser recolhida por meio de Guia da Previdência Social – GPS; ii) a retenção foi realizada para a amortização de dívidas do Município com o Instituto Nacional do Seguro Social, em acordo de parcelamento especial, firmado entre a UNIÃO e os Municípios; iii) não existem limites percentuais quando o bloqueio se funda no parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal (Evento 33, dos autos originários).
4. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (Evento 39, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 4).
6. O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO requereu medida cautelar incidental para suspender os efeitos da sentença, a fim de que a UNIÃO se abstivesse de efetuar quaisquer retenções no FPM, por prazo não inferior a seis meses, tendo em vista a pandemia do COVID-19 e a necessidade de que os recursos municipais sejam integralmente voltados aos investimentos da área da saúde (Evento 11).
7. Decisão que indeferiu a tutela pretendida (Evento 16).
8. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 33).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar à UNIÃO que observe o percentual máximo de 15% da receita corrente líquida do MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO nas retenções promovidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quanto às obrigações correntes do demandante, bem como observe o limite de 2% (percentual total) da média mensal da receita corrente líquida do Município, quanto às obrigações objeto de acordos de parcelamento, na forma dos arts. 1º, caput, e art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.810/2013 e do art. 2º, II, § 1º, da Lei nº 13.485/2017.
Apenas foi objeto do presente recurso o capítulo da sentença que determina que a UNIÃO observe o percentual máximo de 15% da receita corrente líquida nas retenções promovidas no Fundo de Participação dos Municípios quanto às obrigações correntes.
3. Da conexão entre as Apelações nºs 0214192-65.2017.4.02.5108 e 0113004-29.2017.4.02.5108
O Município de Arraial do Cabo, inicialmente, interpôs a Ação de Procedimento Comum nº 0113004-29.2017.4.02.5108, em 03/05/2017, com o fim de obter o desbloqueio das parcelas do FPM da autora, relativas aos meses de março, abril, maio e meses subsequentes, e impedir o bloqueio, ou retenção, de parcelas do FPM pela UNIÃO, bem como, em tese subsidiária, o Município requereu que fosse respeitado o limite de 9% ou o limite de 15% sobre a Receita Corrente Líquida Municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, previsto no art. 5º, parágrafo 4º da Lei nº 9.639/1998.
Informa que, após aderir ao parcelamento previsto na MP 778/2017, convertida posteriormente na Lei nº 13.485/2017, com o objetivo de adimplir todos os débitos existentes nos períodos de 06/2013 até 2017, o Município ajuizou a Ação de Procedimento Comum nº 0214192-65.2017.4.02.5108 com o fim de que a UNIÃO se abstivesse de reter os débitos previdenciários vincendos do FPM e que efetivasse a retenção dos parcelamentos efetuados (de 2013 e o de 2017, a partir de janeiro de 2018), observando-se o regramento legal que autoriza a retenção de, no máximo, 1% da média mensal da receita corrente líquida do Município, com fulcro nos artigos 1º da Lei 12.810/2013 c/c artigo 2º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 13.485/2017.
Trata-se, na realidade, de continência da ação anterior pela posterior, tendo em vista que há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange o da anterior conforme art. 56 do Código de Processo Civil.
Observe-se que, ao formular o pedido da segunda ação para que a retenção observe, no máximo, 1% da média mensal da receita corrente líquida do Município (por parcelamento), a parte requer, em verdade, que não sejam efetuados o bloqueio, ou retenção, de parcelas do FPM correspondentes ao valor das obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
O MM Juízo a quo, nesse sentido, julgou, de forma conjunta, ambas as ações parcialmente procedentes para determinar à UNIÃO que observe o percentual máximo de 15% da receita corrente líquida do MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO nas retenções promovidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quanto às obrigações correntes do demandante, bem como observe o limite de 2% (percentual total) da média mensal da receita corrente líquida do Município, quanto às obrigações objeto de acordos de parcelamento, na forma dos arts. 1º, caput, e art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.810/2013 e do art. 2º, II, § 1º, da Lei nº 13.485/2017
Feitos estes breves esclarecimentos, passo à análise das razões do Recurso de Apelação da UNIÃO.
4. Fundo de Participação dos Municípios - Retenção de cota do FPM para pagamento de obrigações correntes líquidas
Verifica-se que o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO aderiu aos parcelamentos previstos nas Leis nº 12.810/2013 e 13.485/2017. O ente federativo não pagou no vencimento o valor correspondente às obrigações tributárias correntes, o que deu causa às retenções realizadas pela UNIÃO no FPM, com base em artigos de ambas as leis, nº 12.810/2013 e 13.485/2017. Consoante dispõem os referidos diplomas legais, a adesão ao parcelamento implica autorização pelo Município para a retenção no FPM e repasse à União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
Em que pese a retenção ter se realizado com autorização legal, a jurisprudência dos Tribunais Federais tem admitido a limitação da retenção no percentual máximo de 15% (quinze por cento), em conformidade com a Lei nº 9.639/1998, que diz respeito à amortização de dívidas oriundas de contribuições sociais. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRENTES. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES QUANTITATIVOS. LEI Nº 9.639/1998.
1. O art. 160 da Constituição Federal permite que a Fazenda Nacional condicione a entrega de recursos atribuídos aos municípios ao pagamento de seus créditos.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal, é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, porém o bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas.
3. Assim preconiza a jurisprudência desta Corte (...) é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Entretanto, esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (AC 0007421-84.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 24/08/2018 PAGINA:.).
4. Sentença mantida.
5. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida.
(AC 1011460-22.2021.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG. - grifo nosso)
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO. DÉBITO. AUTARQUIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 9.639/98 E ART. 38 DA LEI 8.212/91. HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. O art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 03/93 e acréscimos da EC nº 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do Fundo de Participação dos Municípios, quando o Município encontra-se inadimplente em relação às autarquias federais.
2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado quanto à constitucionalidade do aludido dispositivo constitucional, apontando, ainda, que a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. (Precedentes).
3. Não há qualquer ilegalidade quanto ao acordo de confissão e parcelamento de dívida entabulado pelo Município com o INSS, nos termos da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. 5º, da Lei 9.639/98 e do art. 38, da Lei 8.212/91, ambos com redação dada pela MP 2.187/2001.
4. A adesão ao contrato é facultativa, cabendo ao chefe do Executivo firmá-la ou não, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, não tendo sido verificada, ainda, qualquer violação aos parâmetros traçados pela Lei nº 9.639/03.
5. No tocante aos honorários advocatícios, o valor arbitrado representa quantia razoável, compatível com a complexidade da demanda e com o critério de equidade estabelecido no § 4º do Art. 20 do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença.
6. Remessa necessária conhecida e desprovida.
(REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 0000111-40.2004.4.02.5112, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. - grifo nosso)
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO.
1. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias.
2. Sucede que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM.
3. Por seu turno, o art. 5º, parágrafo 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento.
4. É desprovido de sentido, e incompatível com a própria finalidade da norma, a tese da apelante de que não há limitação para o bloqueio estabelecido pelo aludido art. 160, da CF/88, mas apenas quando se tratar de retenção, tendo esta tratamento diverso, dado pela Lei nº 9.639/1998.
5. Em verdade, a escorreita interpretação do art. 160 em comento é a de que o legislador constitucional, ao disciplinar a repartição das receitas entre os entes federativos, levou em conta a hipossuficiência dos Municípios em relação aos demais entes da Federação, dado que, como se sabe, os Municípios não sobreviveriam sem o acesso aos recursos do FPM. Daí a correta limitação. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou à União que limite o bloqueio/retenção do FPM, do município-autor, ao patamar de 15% (quinze por cento) das suas receitas correntes líquidas.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31366 0000106-67.2013.4.05.8103, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/09/2018 - Página::178. - grifo nosso)
Não há que se falar em inexistência de limites ao bloqueio na legislação dos respectivos parcelamentos especiais.
Aplica-se ao caso os limites percentuais previstos na Lei nº 9.639/98, não se afigurando razoável e proporcional admitir o bloqueio integral do repasse aos Municípios dos valores devidos a título de Fundo de Participação dos Municípios, em prejuízo da realização dos serviços públicos essenciais.
O bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento) para as obrigações correntes líquidas.
5. Conclui-se, portanto, pela manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.
6. Majoração dos honorários recursais
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% na forma do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430928v11 e do código CRC a6000248.
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