Apelação Cível Nº 0140938-77.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. M. R. em face de sentença (evento 40 – 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA e GROW – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, que julgou, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Caixa Econômica Federal - CEF, em razão de sua ilegitimidade passiva; e, por conseguinte, declinou da competência em favor da Justiça Estadual, para prosseguimento da demanda com relação aos demais Réus. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade foi declarada suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 50 – 1º grau), alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva ad causam da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel (e também por vícios na construção), irá depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Expõe que, em razão dos direitos garantidos constitucionalmente aos consumidores e pelo código de defesa do consumidor, em caso de dúvidas ou dubiedades das cláusulas contratuais, deveria ser aplicado o entendimento favorável ao consumidor, parte mais frágil desta relação contratual.
Sustenta que a legitimidade das partes se afere pela teoria da asserção e, no caso, a Autor imputa a terceira Ré conduta omissiva e negligente na gestão dos recursos e administração do empreendimento, tendo em vista que as Rés induziram aos seus consumidores em erro, dando falsa sensação de segurança no empreendimento, com a união da construtora como desenvolvedora da obra e da CEF, como gestora dos recursos, prazos e qualidade do empreendimento, enquadrando-se como responsável solidariamente com a construtora pela solidez e segurança da obra.
Salienta que, mesmo que se admita somente à condição de mero agente financeiro stricto sensu, a instituição financeira (CEF) detém responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário relativas ao cumprimento do contrato de financiamento, dentre elas a cobrança dos encargos inerentes ao negócio celebrado, no caso, a taxa de encargos da fase de construção, nos termos e condições estipulados no contrato.
Requer a reforma da sentença no sentido de condenar os réus, ora apelados, nos termos da inicial; subsidiariamente, para anular a sentença ora combatida, declarando-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda.
Ausência de Contrarrazões por parte da CEF (evento 64 – 1º grau).
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do presente recurso de apelação (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta por M. M. R. em face de sentença (evento 40 – 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA e GROW – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, que julgou, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Caixa Econômica Federal - CEF, em razão de sua ilegitimidade passiva; e, por conseguinte, declinou da competência em favor da Justiça Estadual, para prosseguimento da demanda com relação aos demais Réus.
A Apelante celebrou o contrato por “instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – apoio à produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recurso FGTS pessoa física – recurso FGTS”, com RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA, na qualidade de vendedora, com GROW – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, na qualidade de construtora, e com a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária (evento 1 – OUT6 – do 1° grau).
O referido contrato é no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), realizado em 23 de agosto de 2013, para aquisição de imóvel localizado no Residencial Bellavista, Travessa Proto Guerra, n° 80, Bl. 04, apartamento SS03, Fonseca – Niterói/RJ.
Como cediço, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.
(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)
Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/2009, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Dessa forma, verifica-se que a presente lide não trata de nenhuma das duas hipóteses, tendo, portanto, a Caixa Econômica Federal atuado na condição de mero agente financeiro.
Acerca da ilegitimidade passiva da CEF, confira-se o seguinte julgado proferido no âmbito desta 5ª Turma Especializada:
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIODE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO.
1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a)inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro.
3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses.
4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda.
5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta).
6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12%(doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º,§4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
7. Apelação desprovida.
(TRF2 - AC 0001975-02.2011.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 05/07/2019, unânime)
In casu, na cláusula contratual terceira, parágrafo terceiro, ficou estabelecido que o acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, seria efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria seria feita exclusivamente para efeitos de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (evento 1 – OUT6 – do 1° grau).
Ademais, destaco que eventuais perícias ou vistorias realizadas pela Caixa Econômica Federal na edificação não têm por objetivo atestar a solidez da obra, mas somente resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe é dado em garantia, conforme consta da cláusula sexta do contrato, in verbis:
“CLÁUSULA SEXTA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) DEVEDOR/FIDUCIANTE(S) alienam à CEF, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, descrito e caracterizado neste instrumento, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97.”
Portanto, mostra-se evidente que a Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a mesma atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, ficando responsável somente pela liberação de recursos monetários para a aquisição do imóvel adquirido pelos apelantes, sem qualquer intervenção da CEF.
Com efeito, a prestação que a CEF se obrigou a cumprir no contrato foi simplesmente conceder o financiamento para aquisição do imóvel, nada indicando que tenha deixado de adimplir sua parte, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, o que, de fato, torna prejudicada a análise da pretensão pleiteada.
Não é de outro modo que esta 5ª Turma Especializada vem dirimindo hipóteses semelhantes, como se dessume da leitura do aresto abaixo colacionado, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO. RECURSOS SBPE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a CEF a indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos apelados, promovendo a restituição, em dobro, da taxa de construção, durante o período em que as obras do empreendimento imobiliário estiveram suspensas, bem como o pagamento das despesas com o imóvel alugado para fins de moradia e a da indenização no valor de R$ 20.000,00.
2. Na origem, os apelados buscaram o ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em decorrência do atraso da construção do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Jardins, onde adquiriram, com financiamento da CEF, uma unidade imobiliária, que deveria ser construída pela Premax Engenharia Ltda.
3. Em se tratando de financiamento habitacional com recursos SBPE, deve se examinar a responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na obra. A responsabilidade da CEF dependerá das circunstâncias em que se verificar a sua intervenção, ou seja: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00212047720134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 11.5.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00003401120134025168, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 22.11.2018.
4. No caso, as partes celebraram contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (programa imóvel na planta), pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos SBPE. Na cláusula contratual terceira, parágrafo terceiro, ficou estabelecido que o acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, seria efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria seria feita exclusivamente para efeitos de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. Portanto, a legitimidade do agente financeiro se restringiu à discussão acerca das cláusulas do contrato de mútuo, não podendo ser imputada à CEF qualquer responsabilidade pelo atraso na obra, mesmo que de forma solidária.
5. A questão relativa aos alegados prejuízos materiais e morais, sofridos pelos apelados em função do atraso da obra, é de responsabilidade do vendedor ou construtor, não respondendo a CEF pelas indenizações daí advindas
6. A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário até o prazo final para a conclusão da construção da unidade habitacional de acordo com os termos do contrato, quando passa a ser indevida. Na hipótese, os apelados instruíram a petição inicial, com boletos bancários, com vencimentos programados para o período de 3.7.2011 a 3.9.2011, período previsto para a construção do empreendimento. Sendo assim, não restou caracterizada a conduta ilegal da CEF, razão pela qual, sob qualquer ângulo que se analise a questão debatida, não há que se falar em condenação da apelante.
7. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 95.000,00), em favor da CEF, ficando, entretanto, a exigibilidade do crédito suspensa, haja vista a gratuidade de justiça concedida em favor dos apelados.
8. Apelação provida.
(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0001280-86.2013.4.02.5002, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data do Julgamento: 21.01.2020, unânime)
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIDEREMANESCENTE. AUTORA E VENDEDORA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇAESTADUAL.
1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a)inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
2. In casu, CEF atuou como agente financeiro em sentido estrito, limitando-se ao empréstimo dos recursos financeiros para que a autora, ora apelante, pudesse adquirir o imóvel já pronto e acabado (cláusula segunda).
3. A vistoria realizada pela CEF na edificação, quando da celebração do contrato, não tema função de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de mensurara viabilidade econômica do bem vistoriado, ou seja, se o imóvel é compatível com os valores empreendidos no financiamento imobiliário.
4. A relação entre a apelante e a CEF é exclusivamente de mútuo, e como o imóvel possui vício de construção, a hipótese é de vício redibitório, cuja responsabilidade daí decorrente é do vendedor do imóvel, conforme estabelecido nos artigos 443 e seguintes do Código Civil.
5. Sentença parcialmente reformada, excluindo-se a Caixa Econômica Federal do feito e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, para julgamento da lide remanescente entre a apelante e a vendedora do imóvel.
6. Apelação parcialmente provida.
(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0131239-67.2014.4.02.5102, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.03.2018, unânime)
A CEF só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, correção das prestações e do saldo devedor, não tendo responsabilidade sobre os trabalhos realizados pelas construtoras ou incorporadores. Não se podem imputar à CEF os possíveis prejuízos causados pela construtora aos contratantes.
Nesse sentido, a vistoria realizada pela CEF não tem a função de atestar a qualidade técnica da construção ou responder pelo atraso na obra, respondendo apenas pelas cláusulas contratuais do financiamento.
Na oportunidade, transcrevo julgado desta 5ª Turma Especializada:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Demanda em que se pleiteia a substituição da construtora responsável pelo empreendimento habitacional, a aplicação de multa por atraso na entrega da unidade adquirida pelo demandante, a restituição dos aluguéis pagos no período de atraso referido, além do pagamento de indenização pelos danos morais causados.
2. A legitimidade do agente financeiro restringe-se à discussão acerca das cláusulas do contrato de mútuo entabulado entre as partes. A questão relativa a alegados vícios materiais e defeitos na construção, como o atraso na obra, no entanto, é de responsabilidade do vendedor ou construtor, cabendo à CEF unicamente o acompanhamento e a fiscalização da obra no intuito de constatar o cumprimento das etapas, para o fim de repasse da verba para o prosseguimento da construção, na sua condição de gestora dos recursos financeiros. Assim, não há como imputar à CEF, que atua como agente financiador, a responsabilidade pelo cumprimento e entrega da obra no prazo previsto ou por eventuais defeitos na construção.
3. "A condenação à litigância de má-fé merece ser mantida, eis que a conduta típica de ajuizamento de mais uma demanda após o enfrentamento de outras similares, onde foi ratificada a ilegitimidade passiva da CEF, consubstanciou na dedução de pretensão diante de fato incontroverso, a justificar a aplicação da sanção prevista no art. 18, do CPC" (cf. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01030716120144025003, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 4.4.2016). No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01030456320144025003, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 17.11.2015.
4. Apelação não provida.
(TRF2, AC 0103006-66.2014.4.02.5003, Rel. Ricardo Perlingeiro, decisão 20/06/2017)
Adicionalmente, uma vez que a relação entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal é exclusivamente de mútuo, a questão relativa às alegações de eventuais prejuízos de natureza material e moral supostamente sofridos pela parte autora, ora apelada, em função do atraso na obra é de responsabilidade do vendedor ou construtor, não respondendo a CEF pelas indenizações daí advindas.
Por fim, o Ministério Público Federal opinou, no evento 5 – 2° grau, pelo improvimento do presente recurso de apelação, nos seguintes termos:
“Não merece prosperar a Apelação. Examinando os autos, o MPF opina pela manutenção da escorreita sentença que declinou da competência. A matéria discutida neste processo foi esgotada, em toda a sua plenitude, pela bem-lançada sentença prolatada no Juízo a quo, sendo despiciendo acrescentar novas considerações. Assim sendo, este órgão do Ministério Público Federal pede vênia para se reportar aos doutos fundamentos aduzidos pelo Juízo a quo na r. sentença. Pelo exposto, após a análise dos autos, o Ministério Público Federal, opina pelo conhecimento e desprovimento do r. recurso de Apelação interposto, mantendo-se a bem-lançada sentença de 1º grau”.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, atualizado, observada, porém, a concessão de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida à Apelante.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430722v2 e do código CRC cdc85a3e.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 17/05/2023, às 15:25:28