Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 126) que decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação.

Em suas razões recursais (evento 135), a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que deixou de aplicar ao caso o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 714.

Afirma que o acórdão embargado, para justificar um suposto entendimento do STJ que autorizaria a indisponibilidade de bens em casos excepcionais, invocou julgado que somente se aplica aos processos cuja dívida não possui natureza tributária e, por consequência, não albergado pelo art. 185-A do CTN.

Assevera que, a despeito desse cenário, o acórdão embargado ratificou a possibilidade de indisponibilidade de bens antes da citação da embargante, com base naquele entendimento do C. STJ, sem se ater que a exceção se dá justamente pela inaplicabilidade, àquela espécie, do art. 185-A do CTN.

Afirma que ao assim proceder, o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer por que o entendimento do STJ, aplicável exclusivamente a dívidas não tributárias, deveria ser aplicado ao presente caso, com o afastamento do Tema 714 do STJ.

Salienta que não basta a alegação de estarem presentes os requisitos autorizadores da prolação de decisão ao amparo do Poder Geral de Cautela, isso porque os acórdãos proferidos nestes autos não identificaram a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Destaca que a suposta alegação de existência de grupo econômico, ainda não validada pelo Poder Judiciário, e a descabida alegação de transferência de ativos do devedor principal a terceiros, em cenário no qual nenhum bem do Instituto Semear foi transferido a terceiros, dado que arrolado pela Receita Federal do Brasil, não servem para tanto, pois não passam de afirmativas inverídicas, infundadas e juridicamente impossíveis.

Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, ainda que, para tanto, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios.

Contrarrazões foram apresentadas no evento 141.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado.

Verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se expresso no acórdão embargado no sentido de que, no caso, não caberia a  aplicação do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, considerando que o Juízo a quo utilizou adequadamente do seu poder geral de cautela ao decretar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade, mesmo antes da citação da executada, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar que a efetivação da medida se justificaria pela gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ autorizando, de forma excepcional, tal medida.

O acórdão embargado não exerceu juízo de retratação, assentando que, conforme entendeu o acórdão reexaminado que julgou o agravo de instrumento, não se aplica ao caso o REsp n° 1.377.507 – Tema 714 do STJ, considerando a gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ, que autorizam, de forma excepcional, a medida de indisponibilidade de bens, mesmo antes da citação da executada.

Entre os precedentes do STJ que autorizam a aplicação da medida excepcional o acórdão embargado citou o REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.11.2018 (julgado posteriormente ao Tema 714 do STJ), o qual admite, em caráter excepcional, a constrição de bens do devedor tributário antes da angularização da relação processual, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

No caso, o acórdão embargado registrou que o acórdão reexaminado assentou os seguintes fundamentos quanto à penhora de bens via Bacenjud e quanto à indisponibilidade de bens:

- Quanto à penhora de bens via BACENJUD: 

(i) em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; 

(ii) também é certo que existe posição jurisprudencial contrária à penhora de ativos previamente à citação e à consequente viabilização do oferecimento de bens à constrição. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial; 

(iii) no caso, o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, inclusive do agravante, antes mesmo da citação, foi determinado de forma excepcional, fundado no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a verificação de fatos sólidos que apontem para um efetivo esvaziamento patrimonial da executada.

 

- Quanto à indisponibilidade de bens: 

(i) não se desconhece julgamento repetitivo (REsp n° 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; 

(ii) não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerando a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concretas e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da  probabilidade  do  direito e do perigo de dano ou do risco  ao  resultado  útil  do  processo,  nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito; 

(iii) ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN; 

(iv) no caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados.

 

Conforme se verifica, o acórdão embargado apresentou os fundamentos que o acórdão reexaminado utilizou para manter a decretação da indisponibilidade de bens com base no poder de cautela do juiz (art. 300 do CPC).

Nesse contexto, o acórdão embargado consignou que o acórdão reexaminado, sob essa perspectiva, manteve a decisão agravada, concluindo que “a existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e  a decretação da indisponibilidade de bens  via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, conforme requerido pela agravada.”

Portanto, ao contrário do alegado pela embargante, os precedentes do STJ que admitem a excepcionalidade da medida também se aplicam às dívidas tributárias, e o acórdão embargado demonstrou os elementos contidos nos autos que levaram a evidenciar o preenchimentos dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), entendendo pertinente a determinação do Juízo de origem, que deferiu o pedido liminar e decretou, com fundamento no art. 301 do CPC, a indisponibilidade dos bens da agravada.

Evidencia-se que o acórdão embargado deixou claro que não caberia a aplicação do Tema 714 do STJ, uma vez que o acórdão reexaminado está fundamentado no poder geral de cautela do juiz, autorizando a medida excepcional de indisponibilidade de bens do devedor tributário, mesmo antes da citação, na forma do art. 300 e 301 do CPC, conforme autoriza a mais recente jurisprudência do STJ. Logo, não há omissão a ser sanada.

Percebe-se que a embargante pretende que prevaleça fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430681v2 e do código CRC dd7d58fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/8/2023, às 18:26:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:40:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001430682
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA, ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. NÃO EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 714 DO STJ (RESP N° 1.377.507). acórdão devidamente fundamentado. ausência de omissão. pretensão de rediscussão do julgado.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado.

2. Verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

3. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se expresso no acórdão embargado no sentido de que, no caso, não caberia a  aplicação do REsp 1.377.507/SP - Tema 714, considerando que o Juízo a quo utilizou adequadamente do seu poder geral de cautela ao decretar a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade, mesmo antes da citação da executada, haja vista a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar que a efetivação da medida se justificaria pela gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ autorizando, de forma excepcional, tal medida.

4. O acórdão embargado não exerceu juízo de retratação, assentando que, conforme entendeu o acórdão reexaminado que julgou o agravo de instrumento, não se aplica ao caso o REsp n° 1.377.507 – Tema 714 do STJ, considerando a gravidade da situação, com base em precedentes recentes do STJ, que autorizam, de forma excepcional, a medida de indisponibilidade de bens, mesmo antes da citação da executada.

5. Entre os precedentes do STJ que autorizam a aplicação da medida excepcional o acórdão embargado citou o REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.11.2018 (julgado posteriormente ao Tema 714 do STJ), o qual admite, em caráter excepcional, a constrição de bens do devedor tributário antes da angularização da relação processual, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

6. No caso, o acórdão embargado registrou que o acórdão reexaminado assentou os seguintes fundamentos quanto à penhora de bens via Bacenjud e quanto à indisponibilidade de bens: - Quanto à penhora de bens via BACENJUD, que: (i) em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (ii) também é certo que existe posição jurisprudencial contrária à penhora de ativos previamente à citação e à consequente viabilização do oferecimento de bens à constrição. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial; (iii) no caso, o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, inclusive do agravante, antes mesmo da citação, foi determinado de forma excepcional, fundado no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a verificação de fatos sólidos que apontem para um efetivo esvaziamento patrimonial da executada. - Quanto à indisponibilidade de bens, que: (i) não se desconhece julgamento repetitivo (REsp n° 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; (ii) não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerando a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concretas e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da  probabilidade  do  direito e do perigo de dano ou do risco  ao  resultado  útil  do  processo,  nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito; (iii) ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN; (iv) no caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados.

7. Conforme se verifica, o acórdão embargado apresentou os fundamentos que o acórdão reexaminado utilizou para manter a decretação da indisponibilidade de bens com base no poder de cautela do juiz (art. 300 do CPC).

8. Nesse contexto, o acórdão embargado consignou que o acórdão reexaminado, sob essa perspectiva, manteve a decisão agravada, concluindo que “a existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e  a decretação da indisponibilidade de bens  via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, conforme requerido pela agravada.”

9. Portanto, ao contrário do alegado pela embargante, os precedentes do STJ que admitem a excepcionalidade da medida também se aplicam às dívidas tributárias, e o acórdão embargado demonstrou os elementos contidos nos autos que levaram a evidenciar o preenchimentos dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), entendendo pertinente a determinação do Juízo de origem, que deferiu o pedido liminar e decretou, com fundamento no art. 301 do CPC, a indisponibilidade dos bens da agravada.

10. Evidencia-se que o acórdão embargado deixou claro que não caberia a aplicação do Tema 714 do STJ, uma vez que o acórdão reexaminado está fundamentado no poder geral de cautela do juiz, autorizando a medida excepcional de indisponibilidade de bens do devedor tributário, mesmo antes da citação, na forma do art. 300 e 301 do CPC, conforme autoriza a mais recente jurisprudência do STJ. Logo, não há omissão a ser sanada.

11. Percebe-se que a embargante pretende que prevaleça fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

12. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430682v4 e do código CRC f0c72a2f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006783-27.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 31/07/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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