Remessa Necessária Cível Nº 5029865-42.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por G. A. A. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA, objetivando seja determinado ao Impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, decida o recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 1498742239 e datado de 22/12/2020, fixando multa diária em caso de descumprimento.

O juízo a quo concedeu a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tome todas as providências necessárias ao julgamento do recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 1498742239, juntando, ainda, nos presentes autos, o respectivo ato decisório.

Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STJ e do artigo 25, da lei 12.016/2009. Custas ex lege.

Verifica-se que não houve interposição de recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito (Evento 4, PARECER 1).

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001431042v2 e do código CRC 5f81f198.

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Remessa Necessária Cível Nº 5029865-42.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por G. A. A. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA, objetivando seja determinado ao Impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, decida o recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 1498742239 e datado de 22/12/2020, fixando multa diária em caso de descumprimento.

Verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

“(...)Analisando os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que a parte Impetrante, em 22/12/2020, interpôs recurso administrativo, sob o protocolo n. 1498742239, contra decisão de indeferimento do seu pedido de  Benefício Assistencial ao Idoso, e, até o momento, decorridos mais de 2 (dois) anos, o INSS ainda não julgou a aludida peça recursal, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos.

Por sua vez, note-se que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe nos seus artigos 48, 49 e 59, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Por oportuno, vale atentar, ainda, para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:

"ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESBLOQUEIO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO –MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS VEICULADO PELO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. I – Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. II - Remessa oficial não provida. (TRF-2 – REOAC: 00028495320124025101 RJ 0002849- 53.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 29/07/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

"MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO DE RECURSO. ART. 59 DA LEI N. 9.874/99. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 59, um prazo de trinta dias para a decisão de recursos administrativos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. Ultrapassado em muito o prazo, deve ser mantida a decisão que concedeu a segurança. 3. Não há vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme dispõe o § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - REEX: 50335324320154047100 RS 5033532-43.2015.404.7100, Relator: Des. Fed. OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/02/2016)

“MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REMESSA DO RECURSO A JRPS - PRAZO RAZÓAVEL - LIMINAR SATISFATIVA - REEXAME NECESSÁRIO. (...) 3- A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL, DITA-LHE OS CRITÉRIOS GERAIS DE TRAMITAÇÃO, SOBRETUDO A FORMA, TEMPO E LUGAR DOS RESPECTIVOS ATOS. 4- INICIADO O PROCEDIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, POR INICIATIVA DO INTERESSADO, TEM O ENTE PÚBLICO O DEVER DE EMITIR DECISÃO SOBRE SOLICITAÇÕES OU RECLAMAÇÕES, EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MOTIVADAMENTE (ARTS. 48 E 49). 5- O RECURSO, VERSANDO SOBRE O MÉRITO OU LEGALIDADE DA DECISÃO, É DIRIGIDO AO AGENTE PÚBLICO QUE A PROFERIU, E, SE NÃO RECONSIDERADA EM ATÉ CINCO DIAS, DEVE SER ENCAMINHADA AO ÓRGÃO SUPERIOR COMPETENTE, IGUALMENTE EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUAL DEVERÁ JULGÁ-LO TAMBÉM NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, IGUALMENTE PRORROGÁVEL MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 6- REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO” (TRF 3ª REGIÃO, REOMS – 282076, PROCESSO: 200561090032225, DJ 13/09/2007, PÁG:483, RELATOR DES. FED. NELSON BERNARDES).

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. ARTS. 48  E 49 DA LEI 9.784, DE 1999. O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA” (TRF 4ª REGIÃO, REO,PROCESSO:200771000472735,D.E.:13/10/2008,RELATOR DES. FED. JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI).

 “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.  PRAZO PARA ANÁLISE. EC 45, DE 2004 E ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784, DE  1999. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO  DE  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO  DE 30  (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS  ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DA  EFICIÊNCIA E À "RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004” (TRF 4ª REGIÃO, REO, PROCESSO:200571000130414, DJ  05/07/2006, PÁG: 812, RELATOR DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI).

Merece ser destacado também o exposto nos precisos pareceres do Ministério Público Federal proferidos no Evento 24 e nos autos do mandado de segurança n. 5040371-82.2019.4.02.5101, em caso similar ao presente, e que igualmente adoto como fundamentos para decidir, nos seguintes termos:

"A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

      Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.

     Ademais, ainda que se admita a dilação do referido prazo, esta deve se dar em consonância com os ditames do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, o qual assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 (…) LXXVII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

     Outrossim, no processo administrativo, o princípio da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado.

    Assim, como leciona José dos Santos Carvalho Filho, “a eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência” (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No caso concreto, de fato, ao arrepio da lei, é aferido atraso injustificado da autoridade coatora na apreciação do pedido administrativo protocolizado pelo impetrante. Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da parte autora em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVII, CF/88). Neste sentido, traz-se a lume a jurisprudência:

 “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.” (TRF4 5040924- 63.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018).

     Em razão dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, respectivamente), admite-se que o Judiciário estabeleça prazo final para a conclusão do processo administrativo quando se vislumbra a omissão administrativa.

    Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela concessão da segurança."

Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tome todas as providências necessárias ao julgamento do recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o n. 1498742239, juntando, ainda, nos presentes autos, o respectivo ato decisório, na forma da fundamentação supra (...)”

Registre-se, portanto, que resta configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, considerando a flagrante violação a direito líquido e certo em ter seu requerimento administrativo analisado, observada a razoabilidade dos prazos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Remessa Necessária Cível Nº 5029865-42.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL PROCEDENTE. ORDEM PARA COMPELIR A AUTARQUIA A ANALISAR RECURSO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDA A REMESSA.

- Remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por G. A. A. contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASÍLIA, objetivando seja determinado ao Impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, decida o recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 1498742239 e datado de 22/12/2020, fixando multa diária em caso de descumprimento.

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem direito líquido e certo à análise de seu requerimento administrativo, observada a razoabilidade dos prazos.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5029865-42.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário