Apelação Cível Nº 5001409-06.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto por M. B. S. (evento 1, DOC12) em face da sentença (evento 1, DOC10), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Flores – RJ, Dr. Daniel Konder de Almeida julgou improcedente o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, nos termos do art.485, V do CPC, em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; com o pagamento dos valores em atraso, desde a data da cessação, 13/06/2017, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença concluiu que a autora não detinha qualidade de segurada à data de início da incapacidade condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que embora uma das doenças tenha se iniciado em 2009 não havia incapacidade laborativa, porquanto continuou trabalhando posteriormente até o agravamento de suas patologias torná-la incapaz para o trabalho. Aduz, ainda, que a perícia judicial realizada em processo anterior fixou a data de início da incapacidade em 2015. Pugna pela concessão de tutela de urgência.

Contrarrazões do INSS (evento 1, DOC14).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428553v2 e do código CRC 6cce5e24.

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Apelação Cível Nº 5001409-06.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da parte autora que diverge da r. sentença que julgou improcedente seu pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; com o pagamento dos valores em atraso, desde a data da cessação, 13/06/2017, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença concluiu que a autora não detinha qualidade de segurada à data de início da incapacidade condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que embora uma das doenças tenha se iniciado em 2009 não havia incapacidade laborativa, porquanto continuou trabalhando posteriormente até o agravamento de suas patologias torná-la incapaz para o trabalho. Aduz, ainda, que a perícia judicial realizada em processo anterior fixou a data de início da incapacidade em 2015. Pugna pela concessão de tutela de urgência.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

Compulsando os autos observa-se que o benefício de auxílio-doença – NB:168.860.555-7, foi concedido em 09/07/2014, por decisão judicial no processo nº. 0000448-33.2014.8.19.0048 (fls.08, evento 1, DOC2) e cessado em 13/06/2017 por limite médico informado pela perícia administrativa (fls.17/18, evento 1, DOC2).

Quanto à aferição de incapacidade, a perícia médica judicial (fls.51/57, evento 1, DOC9) atesta que a autora é portadora de “Síndrome do túnel do carpo bilateral, e hérnias de disco nos segmentos lombar e cervical da coluna vertebral e comorbidades metabólicas”; data de início da doença “anterior ao ano de 2009”; que a incapacidade sobreveio por progressão ou agravamento das patologias, em razão das “Hérnias de disco cervical e lombar somarem-se ao quadro limitante do túnel do carpo”, com data de início da incapacidade absoluta e definitiva para o trabalho “posterior a 2009” (Quesitos da autora, itens 4, 5, 6, 9, 10 e 11, (fls.56, evento 1, DOC9).

O Expert fundamenta seu parecer em exames de “Eletroneuromiografia para o diagnóstico de síndrome de túnel do carpo Fl.27 bilateral; Ressonâncias magnéticas dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral para diagnóstico das hérnias de disco – Fls.53/54.” (Quesitos da autora, item 12, fls.56, evento 1, DOC9) e conclui que “A periciada é completamente incapacitada para o trabalho em caráter definitivo em função das lesões irreversíveis e consolidadas. Inelegível para a isenção em programas de readaptação funcional.” (fls.56, evento 1, DOC9).

Importante observar que os exames a que se refere o I. Perito foram realizados, respectivamente, em 25/07/2017 (fls.27, evento 1, DOC2) e em 14/10/2016 (fls.53/54, Out9, evento 1).

Destaque-se que, em âmbito judicial, vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas.

Esse é o entendimento do eg. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. É de se destacar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.

2.Contudo, a conclusão pela ausência de incapacidade laboral que pudesse ensejar o recebimento do benefício pleiteado foi baseada na análise de documentos acostados aos autos, e sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3.Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1561770/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)”

(grifei)

Nesse contexto, vale ressaltar que a autora se submeteu a perícia médica judicial processo nº. 0000448-33.2014.8.19.0048, já transitado em julgado, em que o INSS foi condenado “a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do requerimento administrativo, devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da data da publicação desta sentença, devendo o réu submeter a autora neste período, a processo de reabilitação.” - disponível para consulta pública em:https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero .

Outrossim, ainda que os fundamentos da sentença não façam coisa julgada (art.504, I do CPC), a perícia realizada no processo supracitado “constatou que a incapacidade se restringe a atividade exercida, que é permanente e que existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional. Em sua complementação de fl. 159, acrescenta que a incapacidade é parcial, somente para a atividade habitual da autora (manicure).”, restando fixada a data de início da incapacidade em 2015 - disponível para consulta pública em:  https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero.

Destaque-se, ainda, que, de acordo com as informações do CNIS da autora houve recolhimentos previdenciários na forma de filiação “Contribuinte Individual” no período de 01/01/2013 a 31/05/2014 (fls.01, evento 1, DOC4), evidenciando que a incapacidade da autora não preexistiu ao seu reingresso no RGPS.

Destarte, considerando a ausência de coesão na fixação da data de início da incapacidade em 2009, na perícia realizada nestes autos, vez que baseada em exames realizados em 2016/2017 e tendo em vista a constatação de agravamento da doença a causar incapacidade laboral total e definitiva da autora, conclui-se, consoante a fundamentação acima, que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em 13/06/2017 (fls.17/18, evento 1, DOC2); assim como à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de juntada aos autos da perícia judicial, em 02/08/2019 (fls.52, evento 1, DOC9).

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso o pedido inicial passou a ser procedente, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II deste Diploma Legal e na Súmula 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida por ocasião da liquidação do julgado.

Por fim, diante da certeza do direito da parte autora, consubstanciado nas razões acima, aliada ao caráter alimentar da verba; nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência requerida para determinar que a autarquia previdenciária providencie a implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação do julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar provimento à apelação da autora.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428554v2 e do código CRC 9dd70d0b.

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Apelação Cível Nº 5001409-06.2020.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE NÃO OBSERVADA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora que diverge da r. sentença que julgou improcedente seu pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; com o pagamento dos valores em atraso, desde a data da cessação, 13/06/2017, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A r. sentença concluiu que a autora não detinha qualidade de segurada à data de início da incapacidade condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

2. Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que embora uma das doenças tenha se iniciado em 2009 não havia incapacidade laborativa, porquanto continuou trabalhando posteriormente até o agravamento de suas patologias torná-la incapaz para o trabalho. Aduz, ainda, que a perícia judicial realizada em processo anterior fixou a data de início da incapacidade em 2015. Pugna pela concessão de tutela de urgência.

3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

5. Compulsando os autos observa-se que o benefício de auxílio-doença – NB:168.860.555-7, foi concedido em 09/07/2014, por decisão judicial no processo nº. 0000448-33.2014.8.19.0048 (fls.08, evento 1, DOC2) e cessado em 13/06/2017 por limite médico informado pela perícia administrativa (fls.17/18, evento 1, DOC2).

6. Quanto à aferição de incapacidade, a perícia médica judicial (fls.51/57, evento 1, DOC9) atesta que a autora é portadora de “Síndrome do túnel do carpo bilateral, e hérnias de disco nos segmentos lombar e cervical da coluna vertebral e comorbidades metabólicas”; data de início da doença “anterior ao ano de 2009”; que a incapacidade sobreveio por progressão ou agravamento das patologias, em razão das “Hérnias de disco cervical e lombar somarem-se ao quadro limitante do túnel do carpo”, com data de início da incapacidade absoluta e definitiva para o trabalho “posterior a 2009” (Quesitos da autora, itens 4, 5, 6, 9, 10 e 11, (fls.56, evento 1, DOC9). O Expert fundamenta seu parecer em exames de “Eletroneuromiografia para o diagnóstico de síndrome de túnel do carpo Fl.27 bilateral; Ressonâncias magnéticas dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral para diagnóstico das hérnias de disco – Fls.53/54.” (Quesitos da autora, item 12, fls.56, evento 1, DOC9) e conclui que “A periciada é completamente incapacitada para o trabalho em caráter definitivo em função das lesões irreversíveis e consolidadas. Inelegível para a isenção em programas de readaptação funcional.” (fls.56, evento 1, DOC9). Importante observar que os exames a que se refere o I. Perito foram realizados, respectivamente, em 25/07/2017 (fls.27, Out2, evento 1) e em 14/10/2016 (fls.53/54, evento 1, DOC9).

7. Destaque-se que, em âmbito judicial, vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas. Nesse contexto, vale ressaltar que a autora se submeteu a perícia médica judicial processo nº. 0000448-33.2014.8.19.0048, já transitado em julgado, em que o INSS foi condenado “a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do requerimento administrativo, devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da data da publicação desta sentença, devendo o réu submeter a autora neste período, a processo de reabilitação.” - disponível para consulta pública em:https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero . Outrossim, ainda que os fundamentos da sentença não façam coisa julgada (art.504, I do CPC), a perícia realizada no processo supracitado “constatou que a incapacidade se restringe a atividade exercida, que é permanente e que existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional. Em sua complementação de fl. 159, acrescenta que a incapacidade é parcial, somente para a atividade habitual da autora (manicure).”, restando fixada a data de início da incapacidade em 2015 - disponível para consulta pública em:  https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero. Destaque-se, ainda, que, de acordo com as informações do CNIS da autora houve recolhimentos previdenciários na forma de filiação “Contribuinte Individual” no período de 01/01/2013 a 31/05/2014 (fls.01, evento 1, DOC4), evidenciando que a incapacidade da autora não preexistiu ao seu reingresso no RGPS.

8. Considerando a ausência de coesão na fixação da data de início da incapacidade em 2009, na perícia realizada nestes autos, vez que baseada em exames realizados em 2016/2017 e tendo em vista a constatação de agravamento da doença a causar incapacidade laboral total e definitiva da autora, conclui-se, consoante a fundamentação acima, que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em 13/06/2017 (fls.17/18, evento 1, DOC2); assim como à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de juntada aos autos da perícia judicial, em 02/08/2019 (fls.52, evento 1, DOC9).

9. Juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).

10. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso o pedido inicial passou a ser procedente, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, observando o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II deste Diploma Legal e na Súmula 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida por ocasião da liquidação do julgado.

11. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428555v3 e do código CRC cc539079.

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Data e Hora: 29/5/2023, às 19:7:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5001409-06.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária